Share

Sociedades de Profissionais Sistemática de Recolhimento a partir de 2004

1) Recolhimento

Conforme o artigo 15, inciso II da Lei 13.701/2003, quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.15, e 17.18 da lista do "caput" do artigo 1º, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados por sociedade constituída na forma do parágrafo 1º deste artigo, estabelecer-se-á como receita bruta mensal o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) multiplicado pelo número de profissionais habilitados, valor este que deverá ser atualizado nos termos do artigo 2º e seu parágrafo único da Lei 13.105/2000.

As sociedades de que trata o inciso II do artigo 15 da Lei 13.701/2003 são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

Excluem-se do disposto no inciso II do artigo 15 da Lei 13.701/2003, as sociedades que:

1) Tenham como sócio pessoa jurídica;
2) Sejam sócias de outra sociedade;
3) Desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
4) Tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;
5) Explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
6) Terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
7) Caracterizem-se como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;
8) Sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior.

São consideradas sociedades empresárias, para efeitos do item 7, aquelas que tenham por objeto o exercício de atividade própria de empresário, sujeita à inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil. Além disso, equiparam-se às sociedades empresárias aquelas que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.

Os itens 6 e 7 não se aplicam às sociedades uniprofissionais em relação às quais seja vedado pela legislação específica a forma ou características mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio.

Para os prestadores de serviços excluídos do conceito de sociedade de profissionais, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no artigo 16 da Lei 13.701/2003 sobre a base de cálculo, conforme o artigo 14 da mesma lei.

Considerando a lista de serviços instituída pela Lei 13.701/2003, a Instrução Normativa SF/Surem 08/2011 instituiu a nova tabela de códigos de serviços, para fins de recolhimento e retenção do ISS.

Com base nos dados já cadastrados, a Secretaria Municipal de Finanças efetuou a conversão de ofício dos códigos de serviço de todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

Caso o contribuinte não saiba qual o código de serviço em que está cadastrado, poderá emitir sua Ficha de Dados Cadastrais e verificar a regularidade dos seus dados cadastrais. Verificada a inexatidão de qualquer elemento constante da Ficha de Dados Cadastrais emitida pela Internet, o contribuinte deverá providenciar a atualização ou correção junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

Atenção: Para calcular o ISS devido nos exercícios posteriores a 2004, utilize a base de cálculo atualizada na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei 13.105/2000. As tabelas a seguir (item 2) já apresentam essa base de cálculo atualizada para os exercícios de 2004 a 2014 e relacionam os valores do ISS a serem pagos por cada profissional habilitado da Sociedade de Profissionais, a cada trimestre.

Clique aqui para emitir a Ficha de Dados Cadastrais pela Internet.


2) Códigos de Serviço (Instrução Normativa SF/Surem 08/2011)

Sociedades de Profissionais: Base de cálculo e ISS a pagar (a partir do exercício de 2004)
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
20132014

Lembramos que as sociedades de profissionais, além do ISS, também estão sujeitas à TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) e à TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios), quando ocorrer o fato gerador destas taxas.


3) Vencimento do ISS

Para fins de cálculo de imposto devido, deverá o contribuinte consultar o seu código de serviço (de acordo com sua atividade de prestação de serviço) no Anexo 1 da Instrução Normativa SF/Surem 08/2011, aplicar a base de cálculo e a alíquota específica e multiplicar pelo número de profissionais habilitados.

A partir da incidência de abril de 2004, devem recolher o imposto trimestralmente, com vencimento no dia 10 do mês subseqüente a cada trimestre, de acordo com a tabela a seguir:

Tabela de Vencimentos (a partir do exercício de 2004).

Observações:



4) Documentos Fiscais e respectiva escrituração

Conforme artigo 15, § 3º da Lei 13.701/2003, as sociedades de profissionais definidas pelo artigo 15, inciso II da Lei 13.701/2003 ficam dispensadas da emissão e escrituração de documentos fiscais.


5) Declaração Cadastral

Considerando o disposto no artigo 10 da Lei 13.701/2003 no que se refere à não obrigatoriedade da retenção do ISS pelo tomador do serviço, as Sociedades de Profissionais definidas pelo artigo 15, inciso II da Lei 13.701/2003 poderão comprovar seu enquadramento através de declaração cadastral e que poderá ser emitida por meio de opção específica na internet. Clique aqui para emitir a Declaração Cadastral.