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Imposto sobre Serviços (ISS) Livros Fiscais

O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços (ISS) deve manter, em cada um de seus estabelecimentos obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), o Livro Registro de Termos de Ocorrências (modelo 57), destinado ao registro dos termos de ocorrências lavrados pela fiscalização ou pelo próprio contribuinte, por determinação da autoridade competente.

As normas relativas aos livros fiscais e sua respectiva escrituração constam do Decreto 53.151/2012, artigos 75 a 80.