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Imposto sobre Serviços (ISS) Livros Fiscais

O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços (ISS) deve manter, em cada um de seus estabelecimentos obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), o Livro Registro de Termos de Ocorrências (modelo 57), destinado ao registro dos termos de ocorrências lavrados pela fiscalização ou pelo próprio contribuinte, por determinação da autoridade competente.

O registro do livro fiscal modelo 57 deve ser efetivado exclusivamente mediante agendamento no site: http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/.

As normas relativas aos livros fiscais e sua respectiva escrituração constam do Decreto 53.151/2012, artigos 75 a 80.