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Imposto sobre Serviços (ISS) Lançamento e Recolhimento

Regra Geral

O sujeito passivo deve recolher até o dia 10 (dez) de cada mês, o ISS correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior. O recolhimento deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp), emitido via internet (clique aqui para acessar). O Damsp poderá ser emitido para tributos vincendos e vencidos já com o cálculo dos encargos legais e atualização monetária.

Nos casos de prestações de serviços registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a guia de recolhimento do ISS deverá ser emitida diretamente na página da NFS-e.

Os contribuintes tributados pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006) deverão recolher o ISS próprio por meio do DAS, disponível no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil.

Vencimento (Regra Geral e Exceções)
: clique aqui.

Recolhimento


O recolhimento do ISS pode ser efetuado nos bancos autorizados por meio do Damsp (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) ou via ATM (Sistema de Pagamentos On-line). Clique aqui para consultar a relação dos bancos conveniados e obter mais informações sobre essas duas formas de pagamento.

Atenção
: A prova de quitação do ISS é indispensável à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares e ao pagamento de obras contratadas com o Município (saiba mais sobre o assunto).