Share

Certificado de Quitação do ISS (Habite-se) Informações Gerais

A emissão do Certificado de Quitação do ISS Habite-se referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício dar-se-á somente com a realização da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), instituída pelo artigo 8º da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o pagamento do imposto.

A DTCO deverá ser prestada pelo responsável pela obra ou pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/isshabitese, com acesso por meio da Senha Web do declarante.

Quando solicitado pela Administração Tributária, o proprietário ou responsável deverá realizar AGENDAMENTO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO no site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br e comparecer, no dia e horário agendados, pessoalmente ou através de representante autorizado, ao local designado para apresentar os seguintes documentos:

Para todos os casos:


Para os casos de dedução/não-incidência, apresentar todos os itens acima e mais:


a)
Nos casos de mão-de-obra de terceiros, apresentar também:


b)
Nos casos de mão-de-obra própria, apresentar também: