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Certificado de Quitação do ISS (Habite-se) Informações Gerais

A emissão do Certificado de Quitação do ISS Habite-se referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício dar-se-á somente com a realização da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), instituída pelo artigo 8º da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o pagamento do imposto.

A DTCO deverá ser prestada pelo responsável pela obra ou pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/isshabitese, com acesso por meio da Senha Web do declarante.

Quando solicitado pela Administração Tributária, o proprietário ou responsável deverá comparecer, pessoalmente ou por representante autorizado, ao Setor de Habite-se da Divisão do Cadastro de Imóveis (DICI 4), localizado na Rua Pedro Américo nº 32, 19º andar, em dias de expediente normal da administração, das 9h às 16h, para apresentar os seguintes documentos:


Para todos os casos:


Para os casos de dedução/não-incidência, apresentar todos os itens acima e mais:


a)
Nos casos de mão-de-obra de terceiros, apresentar também:


b)
Nos casos de mão-de-obra própria, apresentar também: