Share

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Reclamações Tributárias

O contribuinte pode reclamar contra os dados constantes do lançamento do IPTU, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação. Os processos de Reclamação Tributária são objeto de análise pelo órgão técnico da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) e devem receber o competente despacho da autoridade administrativa, deferindo ou indeferindo a reclamação formulada.


Documentos essenciais a todo e qualquer pedido:


Documentos necessários para instruir os pedidos mais comuns:


Atenção:

Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Outros documentos poderão ser exigidos quando da análise do processo administrativo.

Local:
Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, após prévio agendamento eletrônico.
Vale do Anhangabaú, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia).
De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Nos casos de imóveis com uso residencial, os contribuintes poderão dirigir-se à Subprefeitura mais próxima (clique aqui para consultar os endereços das Subprefeituras).

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS OBRIGATÓRIO

A partir de agora, é obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (localizada no Vale do Anhangabaú, 206). Para agendar seu atendimento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.

Nas subprefeituras, o procedimento de atendimento permanece inalterado, não sendo necessário agendamento prévio.

Atenção:

O Art. 1º do Decreto nº 56.303, de 31 de Julho de 2015 estabeleceu novos prazos para apresentação de impugnação de auto de infração, de notificação de lançamento e de recursos:

Art. 1º O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do artigo 42-A, com a seguinte redação:
“Art. 42-A. Os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração e de notificação de lançamento e para interposição de recursos, previstos neste regulamento, ficam suspensos nos dias compreendidos entre 20 (vinte) de dezembro e 10 (dez) de janeiro, inclusive, recomeçando a correr pelo que lhes sobejar a partir do primeiro dia útil seguinte.”