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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Impugnação de Notificação de Lançamento do IPTU

A impugnação é a ação do contribuinte ou responsável que visa contestar os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU e deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única.

Os processos de impugnação da Notificação de Lançamento do IPTU são objeto de análise pelo órgão técnico da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) e devem receber o competente despacho da autoridade administrativa, deferindo ou indeferindo o pedido formulado.

O que é Notificação de Lançamento (NL) do IPTU? 

É a cartela enviada para o contribuinte que contém os dados do imóvel e o valor do IPTU eventualmente devido, conforme modelo abaixo:


Após a realização do lançamento, a Secretaria da Receita Municipal – SUREM precisa comunicar oficialmente o sujeito passivo (contribuinte ou responsável), para que este possa efetuar o pagamento do imposto ou, em caso de discordância, proceder à respectiva impugnação.

Essa comunicação é feita por meio de uma Notificação, também conhecida como Notificação de Lançamento (NL), em que são apresentados, dentre outros, os dados do terreno, da construção, o valor venal do imóvel (base de cálculo), a alíquota aplicada e o valor devido de imposto.

No início de cada ano, SUREM envia a Notificação de Lançamento (NL 01) a todos os imóveis sujeitos ao IPTU. Esta é a regra geral.

Eventualmente, o lançamento pode ser revisto pela Administração Tributária, gerando novas Notificações de Lançamento, que pode substituir (NL02, NL03, etc.) ou complementar a anterior.

Caso o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) não concorde com o lançamento realizado pela Prefeitura, o mesmo poderá manifestar sua discordância por meio da Impugnação.

A Impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento e deve mencionar o objetivo visado de modo claro e preciso. Também deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

O prazo para Impugnação é de 90 (noventa) dias contados da data de vencimento normal da 1ª (primeira) prestação, ou da parcela única (vide art. 94, § 2º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011)

As Impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Não recebendo a notificação até a data limite, o contribuinte poderá emitir 2ª via da notificação pela internet em www.prefeitura.sp.gov.br/iptu ou comunicar o não recebimento da notificação em qualquer das Subprefeituras. Caso a comunicação não seja efetuada, o contribuinte será considerado notificado nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei nº 14.107, de 12/12/05, com a redação da Lei nº 14.865, de 29/12/08.

Para maiores informações, consulte o art. 115 do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Atenção:

O Art. 1º do Decreto nº 56.303, de 31 de Julho de 2015 estabeleceu novos prazos para apresentação de impugnação de auto de infração, de notificação de lançamento e de recursos:

Art. 1º O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do artigo 42-A, com a seguinte redação:

“Art. 42-A. Os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração e de notificação de lançamento e para interposição de recursos, previstos neste regulamento, ficam suspensos nos dias compreendidos entre 20 (vinte) de dezembro e 10 (dez) de janeiro, inclusive, recomeçando a correr pelo que lhes sobejar a partir do primeiro dia útil seguinte.” 

Clique aqui para verificar a documentação necessária para a abertura de cada tipo de pedido.

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