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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Reclamações Tributárias

O contribuinte pode reclamar contra os dados constantes do lançamento do IPTU, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação, por meio de formulário próprio (clique aqui para acessar), fornecido pela Prefeitura (Lei 14.256/2006). Os processos de Reclamação Tributária são objeto de análise pelo órgão técnico do Departamento de Arrecadação e Cobrança (Decar) e devem receber o competente despacho da autoridade administrativa, deferindo ou indeferindo a reclamação formulada. Enquanto o pedido não for decidido, o contribuinte deve efetuar regularmente o recolhimento dos tributos.


Documentos essenciais a todo e qualquer pedido:


Documentos necessários para instruir os pedidos mais comuns:


Atenção:

Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Outros documentos poderão ser exigidos quando da análise do processo administrativo.

Local:
Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, após prévio agendamento eletrônico.
Vale do Anhangabaú, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia).
De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Nos casos de imóveis com uso residencial, os contribuintes poderão dirigir-se à Subprefeitura mais próxima (clique aqui para consultar os endereços das Subprefeituras).

Agendamento Eletrônico

Para agendar o serviço, clique no link abaixo:

Agendamento Eletrônico de Atendimento