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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Pagamento

Calendário Anual


O IPTU é um imposto que possui lançamento anual, sendo que a Notificação de Lançamento é entregue pelos Correios obedecendo ao calendário de entrega publicado em jornais do município de São Paulo e no portal da Prefeitura na internet, determinado conforme a data de vencimento escolhida pelo contribuinte quando efetuou o recadastramento de seu imóvel.


O Calendário de Entrega traz a data de postagem dos documentos de arrecadação, a data de vencimento da primeira prestação e a data limite para recebimento pelo contribuinte. Ultrapassada essa data limite, o calendário informa o período para requerer a notificação nas Subprefeituras.


As parcelas do IPTU são enviadas mensalmente, uma a uma, conforme o respectivo mês de referência corrente e a data escolhida de vencimento das parcelas. As parcelas têm seu vencimento fixado sempre no mesmo dia de cada mês.


Atenção: A responsabilidade pelo pagamento em dia do IPTU é exclusivamente do contribuinte, que deverá sempre observar as datas de vencimento das parcelas e as condições de pagamento determinadas. Em caso de pagamento em atraso, ou de não pagamento da obrigação tributária, o contribuinte estará sujeito a pagar os encargos e cominações legais incidentes: multa, juros, atualização monetária por atraso no pagamento; os honorários advocatícios em caso de inscrição em dívida ativa; e as custas e emolumentos judiciais em caso de execução fiscal.

Pagamento

O pagamento do IPTU pode ser efetuado de uma só vez ou em até 10 prestações mensais, sem juros, respeitado o limite mínimo por prestação de R$ 20,00, sendo facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.

Enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas. Decorrido o prazo para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga. 

Formas de Pagamento:

1) Até a data de vencimento constante da Notificação, o pagamento do IPTU pode ser feito:

·         Em terminais de auto-atendimento;

·         Por agendamento via internet (InternetBank);

·         Via documento de arrecadação enviado pela Prefeitura, nas casas lotéricas;

·         Por débito automático em conta corrente, a partir da segunda parcela do imposto conforme a opção de pagamento escolhida pelo contribuinte;

·         Via documento de arrecadação enviado pela Prefeitura, nos caixas dos bancos conveniados, conforme descrito na tabela abaixo:

IPTU até o Vencimento

Bancos

Caixa Eletrônico

Internet

Guichê de Caixa

Call Center (Telefone)

Débito Automático

Itaú

sim

sim

sim

sim

sim

Bradesco (*)

sim

sim

sim

sim

sim

Banco do Brasil

sim

sim

sim

sim

sim

CEF (*)

não

sim

sim

não

sim

Santander

sim

sim

sim

sim

sim

HSBC

sim

não

sim

não

sim

Citibank

sim

sim

sim

sim

sim

Safra

sim

sim

sim

não

sim

Rendimento

não

não

sim

não

não

(*) Lotéricas (CEF) e Banco Postal (Bradesco).


2)
 Após a data de vencimento constante da Notificação de Lançamento, porém antes da inscrição do débito na Dívida Ativa, o contribuinte poderá solicitar a 2ª via da guia de recolhimento para o pagamento do IPTU (com os devidos acréscimos legais) nos seguintes locais:

·         Subprefeituras: emissão, no ato do pedido, da 2ª via da guia de recolhimento da parcela única ou de qualquer uma das parcelas. O atendimento é efetuado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

·         Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças: emissão da 2ª via da guia de recolhimento da parcela única ou de qualquer uma das parcelas. Atenção! O agendamento prévio eletrônico é obrigatório, clique aqui para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças. 

·         Internet: emissão da 2ª via da guia de recolhimento da parcela única ou de qualquer uma das parcelas. Disponibilidade do serviço: de segunda-feira a sábado, das 6h às 23h45 (clique aqui para acessá-lo).

Atenção: Esse serviço é gratuito.

A 2ª via da guia de recolhimento do IPTU poderá ser paga em qualquer uma das agências dos bancos conveniados, conforme tabela acima.

 

Após a inscrição do débito na Dívida Ativa

Neste caso, os documentos de arrecadação somente poderão ser emitidos mediante acordo realizado no Departamento Jurídico Fiscal da Procuradoria Geral do Município, localizado na Rua Maria Paula nº 136, Centro, São Paulo, Capital, nos dias úteis, no horário das 8h30 às 17h. O pagamento poderá ser efetuado nas agências do Banco Itaú e do Bradesco, até a data de validade do Documento de Arrecadação da Dívida Ativa emitido. 

Pagamento à Vista

É concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o IPTU que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação. 

Pagamento em Atraso

Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:

·         Multa moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) do imposto devido;

·         Atualização monetária;

·         Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do mês imediato ao do vencimento;

·         Para os débitos inscritos em dívida ativa incidirão honorários advocatícios de 10%;

·         Para os débitos em execução fiscal incidirão custas de 1% sobre o valor do débito cobrado judicialmente, e despesas e emolumentos judiciais cabíveis conforme definir a legislação estadual em vigor.

Observação: os juros de mora incidem sobre o valor integral do crédito tributário (IPTU + multa moratória + atualização monetária).