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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Isenções

1) Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia - Isenção do IPTU (Lei 11.614/1994 alterada pela Lei 15.889/2013):

Procedimentos

IPTU 2014

IPTU 2015 (em diante)

Local de apresentação do Requerimento


O interessado deverá apresentar o Requerimento:


1) Na Subprefeitura mais próxima, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (clique aqui para consultar os endereços das Subprefeituras)


2) Na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206. (Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório na Praça de Atendimento, clique aqui para agendar seu serviço antes de comparecer ao local)


3) O requerimento, preenchido e assinado, e o demonstrativo pode ser enviado por via postal para:

Secretaria Municipal de Finanças
Praça de Atendimento
Assunto: “Requerimento de Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas”
Vale do Anhangabaú, 206 - São Paulo (SP) - CEP 01007-040

 

O interessado deverá apresentar Requerimento Eletrônico de Isenção por meio do Sistema de Isenção de Aposentados – SIIA, que será disponibilizado na opção de acesso Isenções de IPTU, no endereço eletrônico abaixo:

<http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/isencoes/>

 

Documentação Necessária


·        Requerimento de Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas;

·    Cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, com o valor bruto e tipo do benefício, referente ao mês de janeiro do ano para o qual se está solicitando a isenção; No caso da não apresentação do demonstrativo, o pedido de isenção será arquivado de plano;

·   A unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças responsável pela análise dos pedidos poderá, a seu critério, solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessários.


Não há necessidade de encaminhamento de documentos em papel, pois o SIIA possui integração com diversos sistemas.

 

Requisitos para requerer


·     Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;

·     Não possuir outro imóvel no município;

·     Utilizá-lo como residência;

·  Rendimento mensal que não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido;

·     O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;

·     O valor venal do imóvel seja de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).


Prazo para apresentação do Requerimento


Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador (Art. 45, §3º, do Dec. 52.884/2011).

 

Observações


·      Caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deverá comunicar à unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 90 (noventa) dias contado da ocorrência do fato.

·       A concessão da isenção fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, na forma da legislação em vigor (clique aqui para mais informações sobre atualização cadastral). Ou seja, o imóvel deverá estar cadastrado em nome do aposentado, pensionista e beneficiário de renda mensal vitalícia.

·          O resultado dos requerimentos devidamente analisados será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em listagem na qual constarão o SQL e a conclusão da análise –“Aceito” ou “Não Aceito”.

·           O resultado “não aceito” significa que não foi possível a concessão da isenção por meio do requerimento, podendo o contribuinte apresentar pedido de isenção por meio de processo administrativo de Reclamação Tributária.


Prazo para apresentação da Reclamação Tributária


1)  Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador;

2)  Ou em até 30 dias após a publicação do resultado do processamento do requerimento de isenção, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, (se esta contagem for mais benéfica ao contribuinte)




2) Entidades culturais - Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, b):

Pedido:

Primeiro exercício: por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na rua Pedro Américo, nº 32, 6º andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.

Exercícios posteriores: renovação anual do pedido, por meio de formulário específico fornecido no mesmo local.

Requisitos:


Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):


Atenção:
Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Informações sobre o andamento do processo:
Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro.
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.


3) Sociedades Amigos de Bairros - Isenção do Imposto Predial (Lei 10.530/1988):

Pedido:

Primeiro exercício: por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.

Exercícios posteriores: por meio de convocação procedida pela Divisão de Imunidades, Isenções e Regimes Especiais (Diesp).

Requisitos:


Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):


Atenção:
Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Informações sobre o andamento do processo:
Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro.
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.


4) Agremiações Desportivas - Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, inciso II, alínea "h", com a redação da Lei 14.865/2008):

Pedido:

Por meio de requerimento, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.

Requisitos:


Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):


Atenção:
Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Informações sobre o andamento do processo:
Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro.
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Demais casos: Para os demais casos de imunidade/isenção do IPTU, os interessados poderão obter informações específicas na Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.


5) Isenções e Descontos relacionados ao Valor Venal do imóvel:

5.1) Imóveis com Valor Venal até R$ 73.850,00
Terão isenção todos os imóveis construídos cujo valor venal em 1º de janeiro de 2014, seja igual ou inferior a R$ 73.850,00 — exceto as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédios de garagem e em estacionamentos comerciais. Terrenos não têm direito a essa isenção.

A isenção é concedida automaticamente no lançamento, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.

5.2) Imóveis Residenciais com Valor Venal entre R$ 73.850,00 e R$ 97.587,00
Terão isenção os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei 10.235/1986, cujo valor venal correspondente, em 1º de janeiro de 2014, seja superior a R$ 73.850,00 e igual ou inferior a R$ 97.587,00, concedida automaticamente no lançamento, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.

5.3) Desconto de R$ 39.035,00 no Valor Venal
Os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei 10.235/1986, com valor venal superior a R$ 97.587,00 e inferior a R$ 195.175,00 terão um desconto de R$ 39.035,00 nesse valor — que é utilizado para o cálculo do IPTU 2014 —, concedido automaticamente pela Prefeitura, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.


6) Outras Isenções:

Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

a) Os imóveis integrantes do patrimônio de particulares, cedidos em comodato ao município, ao Estado ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, c e artigo 38, a);

b) Os imóveis integrantes do patrimônio da Associação dos ex-combatentes do Brasil, desde que efetivamente utilizados no exercício de suas atividades institucionais e sem fins lucrativos (Lei 10.055/1986);

c) A moradia de propriedade de ex-combatente e/ou viúva dos soldados que combateram na 2ª Guerra Mundial (Lei 11.071/1991);

d) Os imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do município de São Paulo, durante o prazo do comodato.

e) Os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares, até o lançamento individualizado do imposto referente às respectivas unidades autônomas.


Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Predial:

a) Os imóveis integrantes do patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo Ministério das Relações Exteriores (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, a);

b) Os imóveis integrantes do patrimônio de entidades culturais, observados os requisitos do CTN (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, b).

Pedido:

Por meio de requerimento anual, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.


Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Territorial Urbano:

O excesso de área, conforme considerado na legislação tributária municipal (Lei 6.989/1966, artigo 24) dos imóveis situados na área de proteção aos mananciais, na forma da lei própria (Lei 11.338/1992, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei 14.256/2006).