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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Isenções

1) Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia - Isenção do IPTU (Lei 11.614/1994 alterada pela Lei 15.889/2013):


ProcedimentosISENÇÃO DO IPTU 2016 (em diante)
Local de apresentação do Requerimento
O interessado deverá apresentar Requerimento Eletrônico de Isenção por meio do Sistema de Isenção de Aposentados – SIIA.

Veja aqui o passo a passo para utilização do SIIA.

Clique aqui para consultar ou realizar o Requerimento Eletrônico de Isenção.

Documentação Necessária
Não há necessidade de encaminhamento de documentos em papel, pois o SIIA possui integração com diversos sistemas.

Requisitos para requerer
·     Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;

·     Não possuir outro imóvel no município;

·     Utilizá-lo como residência;

·   Rendimento mensal que não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido;

·     O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;

·     O valor venal do imóvel seja de até R$ 1.106.700,00 (um milhão, cento e seis mil e setecentos reais).

Prazo para apresentação do RequerimentoAté o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador (Art. 45, §3º, do Dec. 52.884/2011).
Observações
  • Caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deverá comunicar à unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.
  • A concessão da isenção fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, na forma da legislação em vigor (clique aqui para mais informações sobre atualização cadastral). Ou seja, o imóvel deverá estar cadastrado em nome do aposentado, pensionista e beneficiário de renda mensal vitalícia.
  • O resultado dos requerimentos devidamente atualizados será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em listagem na qual constarão o SQL e a conclusão da análise - "Aceito" ou Não Aceito".
  • O resultado "Não Aceito" significa que não foi possível a concessão da isenção por meio do requerimento, podendo o contribuinte apresentar pedido de isenção por meio de processo administrativo.
Prazo para apresentação de processo administrativo
1) Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador; ou

2) Em até 30 dias após a publicação do resultado do processamento do requerimento de isenção, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, (se esta contagem for mais benéfica ao contribuinte).

OBS: Clique aqui para baixar o formulário para apresentação de pedido de isenção de IPTU por meio de processo administrativo.

3) A partir de 1º de abril de 2016, o requerente deverá juntar ao processo, obrigatoriamente, a cópia do “Resultado do processamento eletrônico do requerimento de isenção”, obtido por meio do aplicativo SIIA, disponibilizado no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/isencoes.

(Base Legal: Lei Municipal nº 11.614/94 e  Instrução Normativa SF/SUREM nº 15, de 30 de dezembro de 2014 ; art 4º - Parágrafo Único)
  


Local de apresentação de processo administrativo


Nas Praças de Atendimento das Subprefeituras; ou
Na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, mediante agendamento prévio, pelo site
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/atendimento/index.php?p=14894 ou aplicativo "Agendamento Eletrônico"


2) Entidades culturais - Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, b):

Pedido:

Primeiro exercício: por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/ ou aplicativo "Agendamento Eletrônico". 

Exercícios posteriores: renovação anual do pedido, por meio de formulário específico fornecido no mesmo local.

Requisitos:

Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

3) Sociedades Amigos de Bairros - Isenção do Imposto Predial (Lei 10.530/1988):

Pedido:

Primeiro exercício: por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site
http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/ ou aplicativo "Agendamento Eletrônico". 

Exercícios posteriores: por meio de convocação procedida pela Divisão de Imunidades, Isenções e Regimes Especiais (Diesp).

Requisitos:

Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.


4) Agremiações Desportivas - Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, inciso II, alínea "h", com a redação da Lei 14.865/2008):

Pedido:

Por meio de requerimento, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/ ou aplicativo "Agendamento Eletrônico". 

Requisitos:


Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.


Demais casos: Para os demais casos de imunidade/isenção do IPTU, os interessados poderão obter informações específicas na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.

5) Isenções e Descontos relacionados ao Valor Venal do imóvel:

5.1) Isenções pelo Valor Venal

a) Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2015 seja igual ou inferior a R$ 160.000,00.

b) Também estão isentos do IPTU os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2015 seja igual ou inferior a R$ 90.000,00.

5.2) Descontos pelo Valor Venal

a) Os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2015 for superior a R$ 160.000,00 e igual ou inferior a R$ 320.000,00, receberão um desconto sobre o valor venal correspondente à diferença entre R$ 320.000,00 e o seu valor venal.  

b) Os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em  2015 for superior a R$ 90.000,00 e igual ou inferior a R$ 180.000,00, receberão um desconto sobre o valor venal correspondente à diferença entre R$ 180.000,00 e o seu valor venal.

5.3) Aplicação das Isenções e Descontos pelo Valor Venal

As isenções e descontos pelo valor venal acima estão previstos na Lei 15.889/2013 e são aplicados automaticamente, sem necessidade de qualquer requerimento. Como eles estão restritos a imóveis construídos, não beneficiam os terrenos e o excesso de área.

De acordo com a Lei 14.089/2005, a concessão dessas isenções e descontos está limitada a um imóvel por contribuinte.

6) Outras Isenções:

Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

a) Os imóveis integrantes do patrimônio de particulares, cedidos em comodato ao município, ao Estado ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, c e artigo 38, a); 

b) Os imóveis integrantes do patrimônio da Associação dos ex-combatentes do Brasil, desde que efetivamente utilizados no exercício de suas atividades institucionais e sem fins lucrativos (Lei 10.055/1986); 

c) A moradia de propriedade de ex-combatente e/ou viúva dos soldados que combateram na 2ª Guerra Mundial (Lei 11.071/1991); 

d) Os imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do município de São Paulo, durante o prazo do comodato.

e) Os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares, até o lançamento individualizado do imposto referente às respectivas unidades autônomas.

7) Teatros e espaços culturais, incluindo os imóveis de terceiros utilizados pelos interessados para tal finalidade (Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 6 de abril de 2016; Decreto 56.235/2015 art.127) - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano:

Para a concessão da isenção do IPTU, o interessado deverá apresentar:

a) Requerimento de Solicitação de desconto ou de isenção do IPTU  - 1 Original ; (Clique aqui para baixar o Formulário)

b) RG e do CPF do requerente, procurador, representante legal -1 Cópia Simples;

c) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, quando a documentação for assinada por procurador -  1 Cópia Simples

d) Certidão de propriedade atualizada, escritura C&V, auto de imissão de posse ou documento equivalente, com firma reconhecida - 1 Cópia Simples

e) Certidão de breve relato ou cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado - 1 Cópia autenticada

f) Ata de assembleia de eleição da última diretoria - 1 Cópia Simples;

g) Planta ou croqui em que sejam indicados, com suas respectivas áreas, os locais utilizados pelo requerente  - 1 Cópia Simples;

h) Contrato de locação, cessão, comodato - 1 Cópia Simples;

i) Declaração de uso e da área construída ocupada por terceiros - 1 Original;

j)  Declaração expedida pela Secretaria Municipal de Cultura, para fins de comprovação da realização de atividades culturais, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 56.765, de 12 de janeiro de 2015 - 1 Original;

Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Predial:
a) Os imóveis integrantes do patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo Ministério das Relações Exteriores (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, a); 

b) Os imóveis integrantes do patrimônio de entidades culturais, observados os requisitos do CTN (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, b).

Pedido:
Por meio de requerimento anual, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/
ou aplicativo "Agendamento Eletrônico". 

Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Territorial Urbano:

O excesso de área, conforme considerado na legislação tributária municipal (Lei 6.989/1966, artigo 24) dos imóveis situados na área de proteção aos mananciais, na forma da lei própria (Lei 11.338/1992, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei 14.256/2006).