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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Isenções

1) Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia - Isenção do IPTU (Lei 11.614/1994 alterada pela Lei 15.889/2013):


ProcedimentosISENÇÃO DO IPTU 2015 (em diante)
Local de apresentação do Requerimento
O interessado deverá apresentar Requerimento Eletrônico de Isenção por meio do Sistema de Isenção de Aposentados – SIIA.

Veja aqui o passo a passo para utilização do SIIA.


Clique aqui para consultar ou realizar o Requerimento Eletrônico de Isenção.

Documentação Necessária
Não há necessidade de encaminhamento de documentos em papel, pois o SIIA possui integração com diversos sistemas.

Requisitos para requerer
·     Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;

·     Não possuir outro imóvel no município;

·     Utilizá-lo como residência;

·   Rendimento mensal que não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido;

·     O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;

·     O valor venal do imóvel seja de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Prazo para apresentação do RequerimentoAté o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador (Art. 45, §3º, do Dec. 52.884/2011).
Observações
  • Caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deverá comunicar à unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.
  • A concessão da isenção fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, na forma da legislação em vigor (clique aqui para mais informações sobre atualização cadastral). Ou seja, o imóvel deverá estar cadastrado em nome do aposentado, pensionista e beneficiário de renda mensal vitalícia.
  • O resultado dos requerimentos devidamente atualizados será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em listagem na qual constarão o SQL e a conclusão da análise - "Aceito" ou Não Aceito".
  • O resultado "Não Aceito" significa que não foi possível a concessão da isenção por meio do requerimento, podendo o contribuinte apresentar pedido de isenção por meio de processo administrativo.
Prazo para apresentação de processo administrativo
1) Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador; ou

2) Em até 30 dias após a publicação do resultado do processamento do requerimento de isenção, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, (se esta contagem for mais benéfica ao contribuinte).

OBS: Clique aqui para baixar o formulário para apresentação de pedido de isenção de IPTU por meio de processo administrativo.  


Local de apresentação de processo administrativo


Nas Praças de Atendimento das Subprefeituras; ou
Na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, mediante agendamento prévio, pelo link abaixo:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/atendimento/index.php?p=14894

Procedimentos

ISENÇÃO PARCIAL DO IPTU 2014

Pedido de Isenção

Não há requerimento eletrônico para este caso.

O munícipe deve ingressar com processo administrativo de pedido de isenção.

Documentação Necessária

A constante no Art. 2º da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 08, de 18/06/2015, conforme transcrição abaixo:

I – cópia de documento que comprove que o imóvel integra o patrimônio do beneficiário;

II – cópia da notificação de lançamento do IPTU incidente sobre o imóvel objeto do pedido, relativo ao exercício de 2014;

III – cópia da Carteira de Identidade (RG) e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF do interessado;

IV – cópia do comprovante de residência no imóvel, em nome do beneficiário da isenção, mediante apresentação de conta de luz, gás ou água, relativo ao mês de janeiro do exercício de 2014;

V – cópia do comprovante de recebimento do benefício da aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia, com informação do tipo de benefício e valor recebido, relativo ao mês de janeiro do exercício de 2014;

VI – declaração do interessado, sob as penas da lei, de que reside no imóvel para o qual solicita isenção, de que não é proprietário de outro imóvel neste Município e de que a soma de todos os seus rendimentos, relativos ao mês de competência de janeiro do exercício de 2014, não ultrapassou o valor máximo estabelecido pela Lei nº 11.614, de 1994, e alterações posteriores, conforme modelo disponibilizado na página da internet da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

VII – planta ou "croquis" do imóvel, quando não exclusivamente residencial, ou se existir mais de uma moradia, com indicação da área em que reside;

VIII – cópia do contrato de locação ou declaração do aluguel recebido, se parte do imóvel, objeto do pedido, estiver locada;

IX – cópia da última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do requerente, transmitida para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para fins do disposto no inciso I deste artigo, se o requerente for viúvo ou pensionista, deverá ser apresentado o formal de partilha ou, na sua ausência, a certidão de óbito.

A não apresentação da documentação exigida poderá ocasionar o indeferimento do pedido de isenção.

A Administração Tributária poderá exigir outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessários para a análise do pedido.

Requisitos para requerer

·         Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;

·         Não possuir outro imóvel no município;

·         Utilizá-lo como residência;

·         Rendimento mensal, relativo ao mês de competência janeiro 2014, deve ser superior a 3 (três) salários mínimos e não pode ultrapassar 5 (cinco) salários mínimos;

·         O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante.

Prazo para apresentação do Pedido de Isenção

Até o último dia útil do exercício 2015.

 

OBS: Clique aqui para baixar o formulário para apresentação de pedido de isenção de IPTU.  

 

Observações

·         A concessão da isenção fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, na forma da legislação em vigor (clique aqui para mais informações sobre atualização cadastral). Ou seja, o imóvel deverá estar cadastrado em nome do aposentado, pensionista e beneficiário de renda mensal vitalícia.

Local de Atendimento

Nas Praças de Atendimento das Subprefeituras; ou

Na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, mediante agendamento prévio, pelo link abaixo:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/atendimento/index.php?p=14894



2) Entidades culturais - Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, b):

Pedido:

Primeiro exercício: por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na rua Pedro Américo, nº 32, 6º andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.

Exercícios posteriores: renovação anual do pedido, por meio de formulário específico fornecido no mesmo local.

Requisitos:


Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):


Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Informações sobre o andamento do processo:
Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro.
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Mediante prévio agendamento no seguinte endereço eletrônico: http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf

Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório. Clique aqui para agendar seu serviço antes de comparecer ao atendimento na Rua Pedro Américo.



3) Sociedades Amigos de Bairros - Isenção do Imposto Predial (Lei 10.530/1988):

Pedido:

Primeiro exercício: por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.

Exercícios posteriores: por meio de convocação procedida pela Divisão de Imunidades, Isenções e Regimes Especiais (Diesp).

Requisitos:


Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):


Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Informações sobre o andamento do processo: 
Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro.
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. 


4) Agremiações Desportivas - Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, inciso II, alínea "h", com a redação da Lei 14.865/2008):

Pedido:

Por meio de requerimento, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.

Requisitos:


Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):


Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Informações sobre o andamento do processo:
Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro.
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. 

Demais casos: Para os demais casos de imunidade/isenção do IPTU, os interessados poderão obter informações específicas na Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.


5) Isenções e Descontos relacionados ao Valor Venal do imóvel:

5.1) Isenções pelo Valor Venal

a) Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2015 seja igual ou inferior a R$ 160.000,00.

b) Também estão isentos do IPTU os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2015 seja igual ou inferior a R$ 90.000,00.

5.2) Descontos pelo Valor Venal

a) Os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2015 for superior a R$ 160.000,00 e igual ou inferior a R$ 320.000,00, receberão um desconto sobre o valor venal correspondente à diferença entre R$ 320.000,00 e o seu valor venal.  

b) Os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em  2015 for superior a R$ 90.000,00 e igual ou inferior a R$ 180.000,00, receberão um desconto sobre o valor venal correspondente à diferença entre R$ 180.000,00 e o seu valor venal.

5.3) Aplicação das Isenções e Descontos pelo Valor Venal

As isenções e descontos pelo valor venal acima estão previstos na Lei 15.889/2013 e são aplicados automaticamente, sem necessidade de qualquer requerimento. Como eles estão restritos a imóveis construídos, não beneficiam os terrenos e o excesso de área.

De acordo com a Lei 14.089/2005, a concessão dessas isenções e descontos está limitada a um imóvel por contribuinte.

6) Outras Isenções:

Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

a) Os imóveis integrantes do patrimônio de particulares, cedidos em comodato ao município, ao Estado ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, c e artigo 38, a); 

b) Os imóveis integrantes do patrimônio da Associação dos ex-combatentes do Brasil, desde que efetivamente utilizados no exercício de suas atividades institucionais e sem fins lucrativos (Lei 10.055/1986); 

c) A moradia de propriedade de ex-combatente e/ou viúva dos soldados que combateram na 2ª Guerra Mundial (Lei 11.071/1991); 

d) Os imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do município de São Paulo, durante o prazo do comodato.

e) Os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares, até o lançamento individualizado do imposto referente às respectivas unidades autônomas.


Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Predial:

a) Os imóveis integrantes do patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo Ministério das Relações Exteriores (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, a); 

b) Os imóveis integrantes do patrimônio de entidades culturais, observados os requisitos do CTN (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, b).

Pedido:

Por meio de requerimento anual, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h. 


Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Territorial Urbano:

O excesso de área, conforme considerado na legislação tributária municipal (Lei 6.989/1966, artigo 24) dos imóveis situados na área de proteção aos mananciais, na forma da lei própria (Lei 11.338/1992, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei 14.256/2006).