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Outras Certidões de Tributos Imobiliários Certidão Positiva de Tributos Imobiliários

Descrição: Em regra o particular necessita da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários. Porém, há casos em que o contribuinte não se encontra em situação de regularidade e necessita de uma certidão para comprovar tal situação. Nessas hipóteses é solicitada a Certidão Positiva de Débitos de Tributos Imobiliários.

Na Certidão Positiva serão informados tanto os exercícios para os quais não constam dívidas quanto os exercícios devedores. Importa ressaltar que esse tipo de certidão não informa os valores devidos, mas sim os exercícios e notificações devedoras.

Prazo: 10 dias corridos (artigo 205 do Código Tributário Nacional).

Taxa: não há (a emissão é gratuita).

Requerimento: Na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças. Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento.

Acompanhamento do Requerimento e Emissão da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).

Confirmação de Autenticidade da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).


Documentos necessários
:

1) Formulário preenchido e assinado pelo requerente.

2) Cópia simples de documento que identifique o número do IPTU (notificação ou carnê do IPTU ou Certidão de Matrícula).

3) Cópia simples de documento de identificação do requerente (RG ou outro documento que contenha assinatura).

4) Comprovação da legitimidade para o pedido.

Legitimidade

Proprietário: É parte legítima tanto para requerer quanto para outorgar Procuração a um terceiro (procurador).

5) Se a notificação ou carnê do IPTU estiver em nome do requerente, basta apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2 e 3.

6) Se a notificação ou carnê IPTU não estiver em nome do requerente, deve-se provar a propriedade com outro documento: Certidão de Matrícula, Transcrição, Compromisso de Compra e Venda, ou Contrato de Compra.

Pessoa Jurídica:

7) Apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2 e 3.

8) Comprovar a condição de proprietário (item 5 ou 6).

9) Anexar cópia simples do Contrato Social atualizado, Estatuto Social ou Ata de Assembléia (no caso de S/A).

10) Cópia simples do RG do representante da Pessoa Jurídica que assinou o requerimento ou a Procuração.

Procurador: Toda vez que o requerimento for assinado por terceira pessoa, que não seja o proprietário (item 5 ou 6), é obrigatória a apresentação de Procuração.

11) A Procuração somente é válida se passada pelo proprietário (de acordo com o item 5 ou 6 e, sendo Pessoa Jurídica, observando os itens 9 e 10).

12) No caso de ser apresentada Procuração Pública não há a exigência de firma reconhecida. Já para a Procuração Particular, é necessário o reconhecimento de firma ou a apresentação de documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

13) Deve ser anexada a Procuração original ou cópia simples, acompanhada da original para conferência da autenticidade.