Share

Outras Certidões de Tributos Imobiliários Certidão Positiva com Efeito de Negativa

Descrição: Certidão que tem o mesmo efeito da Certidão Negativa e que o sistema de certidões não libera automaticamente em virtude de não haver a quitação da dívida tributária. Essa certidão contempla os casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, disciplinados pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) e os casos de arrematação em hasta pública (leilão público) dispostos no artigo 130, parágrafo único, do CTN.

Nesses casos, em decorrência do sistema informatizado acusar o débito, há necessidade de anexar documentação que comprove a suspensão da exigibilidade e o direito à obtenção da Certidão.

Exemplos de documentos comprobatórios: depósitos judiciais, auto de arrematação, cópia de decisão judicial, entre outros.

Prazo: 10 dias corridos (artigo 205 do Código Tributário Nacional).

Taxa: não há (a emissão é gratuita).

Requerimento: Na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.

Acompanhamento do Requerimento e Emissão da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).

Confirmação de Autenticidade da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).


Documentos necessários
:

1) Formulário preenchido e assinado pelo requerente.

2) Cópia simples de documento que identifique o imóvel (notificação ou carnê do IPTU ou Certidão de Matrícula).

3) Cópia simples de documento de identificação do requerente (RG ou outro documento que contenha assinatura).

4) Comprovação da legitimidade para o pedido.

5) Nos casos de imóveis adquiridos em hasta pública, apresentar também edital do leilão e auto de arrematação.

Legitimidade

Proprietário: É parte legítima tanto para requerer quanto para outorgar Procuração a um terceiro (procurador).

5) Se a notificação ou carnê do IPTU estiver em nome do requerente, basta apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2 e 3.

6) Se a notificação ou carnê IPTU não estiver em nome do requerente, deve-se provar a propriedade com outro documento: Certidão de Matrícula, Transcrição, Compromisso de Compra e Venda, ou Contrato de Compra.

Pessoa Jurídica:

7) Apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2 e 3.

8) Comprovar a condição de proprietário (item 5 ou 6).

9) Anexar cópia simples do Contrato Social atualizado, Estatuto Social ou Ata de Assembléia (no caso de S/A).

10) Cópia simples do RG do representante da Pessoa Jurídica que assinou o requerimento ou a Procuração.

Procurador: Toda vez que o requerimento for assinado por terceira pessoa, que não seja o proprietário (item 5 ou 6), é obrigatória a apresentação de Procuração.

11) A Procuração somente é válida se passada pelo proprietário (de acordo com o item 5 ou 6 e, sendo Pessoa Jurídica, observando os itens 9 e 10).

12) No caso de ser apresentada Procuração Pública não há a exigência de firma reconhecida. Já para a Procuração Particular, é necessário o reconhecimento de firma ou a apresentação de documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

13) Deve ser anexada a Procuração original ou cópia simples, acompanhada da original para conferência da autenticidade.