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Outras Certidões de Tributos Imobiliários Certidão de Rol Nominal

Descrição: Certidão que informa se a pessoa (física ou jurídica) encontra-se cadastrada como contribuinte do IPTU, utilizada, em regra, em licitações. Nos casos em que a empresa ou a pessoa física não possui nenhum imóvel no Município, não há como apresentar a Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, que é exigida em todas as licitações. Nesta hipótese, apresenta-se a Certidão de Rol Nominal, pois, se uma pessoa não é contribuinte do IPTU, via de regra, não possuirá débitos relativos ao imposto.

Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode requerer este tipo de certidão. Não se deve confundir a Certidão de Rol Nominal com a Certidão de Inexistência de Lançamento, pois esta última relaciona-se com o imóvel (inexistência de cadastro no IPTU do imóvel e não da pessoa).

Prazo: 15 dias corridos (Lei Federal 9.051/1995).

Taxa: não há (a emissão é gratuita).

Requerimento: pela Internet, neste site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).

Acompanhamento do Requerimento e Emissão da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).

Confirmação de Autenticidade da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).