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Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) Orientações Gerais

O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM?
É o cadastro da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.

Quem são os contribuintes de tributos mobiliários?
São as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), e todas as pessoas jurídicas.

O que são tributos mobiliários?
Os tributos municipais dividem-se em tributos imobiliários e tributos mobiliários.

Tributos imobiliários são aqueles cuja incidência está relacionada com a propriedade de imóveis, tais como o IPTU e o ITBI.

Tributos mobiliários são, por exclusão, os tributos que não têm sua origem relacionada a imóveis. Basicamente os tributos mobiliários são o ISS e as taxas pelo exercício do poder de polícia (taxas de fiscalização).

Quem são as pessoas físicas?
São as pessoas naturais, também denominadas autônomas, que exercem uma atividade econômica sem vínculo empregatício.

Quem são as pessoas jurídicas?
São as empresas, associações de diversas naturezas, organizações religiosas, representações consulares e de organizações supranacionais, assim como as firmas individuais registradas no órgão competente (junta comercial, cartórios e demais órgãos de registro).

Quem deve se inscrever no CCM?
Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização (Lei nº 8.435, de 15/09/76).

Onde devo comparecer e como devo proceder para fazer a inscrição, atualização ou ainda o cancelamento de minha inscrição no CCM?
Para inscrição, atualização ou cancelamento de inscrição no CCM, você deve preencher um dos formulários eletrônicos específicos, que podem ser acessados por meio de links na página "Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)".

A documentação necessária deve ser entregue na Subprefeitura mais próxima, se pessoa física.

No caso de pessoa jurídica, a documentação deve ser entregue na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206/226, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (após agendamento eletrônico de atendimento).

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO

A partir de agora, é obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (localizada Vale do Anhangabaú, 206). Para realizar um agendamento, clique aqui.  

Nas subprefeituras, o procedimento de atendimento permanece inalterado, não sendo necessário agendamento prévio.

Para obter informações mais detalhadas sobre inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CCM, consulte as Portarias SF 041/2005 e 097/2005 e a Instrução Normativa SF-Surem 12/2008 ou envie e-mail para ni@prefeitura.sp.gov.br.