A Prefeitura de São Paulo acaba de lançar o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, um novo canal de comunicação com o contribuinte que visa garantir mais segurança e rapidez no processo de comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e as pessoas jurídicas. O sistema funciona como uma caixa postal de e-mail que, inicialmente, enviará dois tipos de mensagens: aviso ou notificação. Sem efeito jurídico, os avisos têm como objetivo informar o cidadão sobre notícias de seu interesse. Já as notificações são mensagens com efeitos jurídicos e devem ser lidas em até 10 dias do seu envio.
A partir da publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, as pessoas jurídicas terão 90 dias para efetuar o credenciamento no DEC. Para isso, é necessário acessar o endereço https://dec.prefeitura.sp.gov.br/, mediante o uso de um certificado digital, e seguir o passo a passo. A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico iniciará o envio de avisos e a expedição de notificações em até 30 dias após o final do período de credenciamento.
Com a informatização do processo de comunicação com o contribuinte pessoa jurídica, através do DEC, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico quer tornar mais rápidos e efetivos os comunicados sobre atualização de sistemas e outros avisos de interesse das empresas. Graças ao DEC, não será necessário às empresas monitorarem o Diário Oficial do Município sobre decisões de atos administrativos tributários em geral.
Regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 01 de julho de 2015, o DEC também evitará o extravio de correspondências destinadas aos munícipes, mantendo o sigilo de informações. Além disso, a centralização de todos os comunicados emitidos pelo órgão municipal em um só local deverá reduzir custos da Administração Tributária com impressões de documentos e envio de correspondências físicas.
Para quem aderiu ao Simples Nacional haverá um sistema de comunicação eletrônico a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional. Esse canal, dentre outras finalidades, irá cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.
Enquanto não disponível o aplicativo relativo à comunicação eletrônica do Simples Nacional, os optantes do Simples deverão se credenciar no DEC, visto que os avisos e notificações serão encaminhados para o mesmo.
O lançamento do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC representa mais um passo da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico no sentido de garantir o aprimoramento tecnológico e qualidade de atendimento ao contribuinte.
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