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Legislação Tabela de Códigos referentes à TFE

Anexo 1 da Portaria SF 05/2003 com a redação da Portaria SF 75/2003, alterada pela Portaria SF 09/2006 e pela Instrução Normativa SF/Surem 04/2007

Seção 1 - Atividades Permanentes
(valores em Reais para os exercícios de 2009 a 2011)
CódigoItem da Tabela Anexa à LeiGrupo de Atividades conforme as Leis 13.477/02 e 14.125/05 Período de IncidênciaValor da Taxa (2009)Valor da Taxa (2010)Valor da Taxa (2011)
301041Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas atividades. Anual141,82147,93156,67
302012Indústrias extrativa e de transformação.Anual567,28591,75626,71
303093Produção e distribuição de eletricidade, gás e água.Anual567,28591,75626,71
304064Construção civil.Anual567,28591,75626,71
305035Comércio atacadista de produtos agropecuários "in natura" ; produtos alimentícios para animais.Anual567,28591,75626,71
306006Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo, em lojas especializadas.Anual425,46443,81470,03
307087Comércio varejista realizado em vias públicas por ambulantes ou máquinas automáticas.Anual283,64295,87313,35
308058Comércio varejista de jornais e revistas realizado em vias públicas.Anual283,64295,87313,35
309029Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos.Anual425,46443,81470,03
3100310Lojas de departamento ou magazines.Anual425,46443,81470,03
3110011Comércio a varejo de combustíveis.Anual1.418,201.479,391.566,78
3120812Comércio atacadista de produtos químicos.Anual567,28591,75626,71
3130513Comércio atacadista de produtos de fumo.Anual425,46443,81470,03
3140214Outras atividades do comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos e de representantes comerciais e agentes do comércio ou não especificadas.Anual141,82147,93156,67
3150015Alojamento e alimentação.Anual709,10739,69783,39
3160716Transporte terrestre; aquaviário ou aéreo, exceto os efetuados por táxi ou lotação prestados por profissional autônomo.Anual425,46443,81470,03
3170417Serviço de táxi ou "lotação" prestado por profissional autônomo.Anual141,82147,93156,67
3180118Atividades anexas e auxiliares do transporte e agências de viagens.Anual141,82147,93156,67
3190919Correio e telecomunicações.Anual283,64295,87313,35
31950
19-A
Torres, antenas e demais estações de Estação Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular (até dez/2006).Anual---
Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada (a partir de jan/2007).Anual5.704,825.950,956.302,47
3200020Outras atividades relacionadas ao transporte, armazenagem e comunicações.Anual283,64295,87313,35
3210721Intermediação financeira.Anual1.701,851.775,271.880,14
3220422Outras atividades relacionadas à intermediação financeira.Anual283,64295,87313,35
3230123Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas.Anual141,82147,93156,67
32310-Condomínios edilícios residenciais ou comerciais que não explorem nenhuma atividade de prestação de serviços.Não incide0,000,000,00
3240924Publicidade.Anual283,64295,87313,35
3250625Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos.Anual2.127,312.219,092.350,17
3260326Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento.Anual1.134,561.183,511.253,42
3270027Depósito de produtos químicos sem venda direta ao consumidor.Anual1.418,201.479,391.566,78
3280828Depósito de produtos químicos para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento.Anual709,10739,69783,39
3290529Outras atividades relacionadas com locação e guarda de bens.Anual283,64295,87313,35
3300630Atividades de administração pública; defesa e seguridade social.Anual141,82147,93156,67
3310331Serviços públicos concedidos.Anual1.701,851.775,271.880,14
3320032Educação.Anual141,82147,93156,67
3330833Saúde; serviços sociais e comunitários.Anual141,82147,93156,67
3340534Serviços pessoais não especificados.Anual141,82147,93156,67
3350235Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres.Anual425,46443,81470,03
3360036Limpeza urbana e de esgoto e atividades conexas.Anual850,92887,63940,07
3370737Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, exceto serviços domésticos.Anual283,64295,87313,35
3380438Atividades associativas.Anual141,82147,93156,67
3390139Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo.Anual567,28591,75626,71
3400240Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversões; exposição; associação esportiva com estádio.Anual1.701,851.775,271.880,14
3410041Atividades de academias de dança; discotecas, danceterias e similares.Anual1.701,851.775,271.880,14
3420742Competição de corrida de cavalos.Anual17.018,5117.752,7618.801,43
3430443Competição de cavalos na modalidade “trote”.Anual3.403,703.550,553.760,28
3440144Atividades recreativas, culturais e desportivas.Anual1.701,851.775,271.880,14
3450945Demais atividades e recreativas, culturais e desportivas.Anual283,64295,87313,35
3460646Serviços funerários e conexos.Anual850,92887,63940,07
3470347Serviços domésticos.Anual141,82147,93156,67
3480048Demais atividades não discriminadas e não assemelhadas.Anual141,82147,93156,67
39977-Representação diplomática.anualisentoisentoisento
39985-Órgãos da Administração Direta, fundações e autarquias da União, dos Estados e dos Municípios.anualisentoisentoisento
39993-Pessoa física não estabelecida.não incide0,000,000,00
39995-Profissional autônomo que desenvolva atividade que não exija formação específica.anualisentoisentoisento