Legislação - Tabela de Códigos referentes à TFE

Anexo 1 da Portaria SF 05/2003 com a redação da Portaria SF 75/2003, alterada pela Portaria SF 09/2006 e pela Instrução Normativa SF/Surem 04/2007

Seção 1 - Atividades Permanentes

Seção 2 - Atividades Permanentes Sujeitas à Inspeção Sanitária

Seção 3 - Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas