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Legislação Geral e Outros Assuntos

Consolidação da Legislação Tributária

Decreto 52.703/2011
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. (Atualmente em vigor.)


Senha Web

Portaria SF 46/2006
Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.

Portaria 222/2007
Permite a utilização do aplicativo “Senha Web” pelas demais Secretarias da Prefeitura do Município de São Paulo.


Refis (Programa de Recuperação Fiscal)

Lei 13.092/2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto 40.151/2000
Regulamenta a Lei 13.092/2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no Município de São Paulo.


Incentivos Fiscais

Cultura

Lei 10.923/1990
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.

Cinemas

Lei 13.712/2004
Dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas sócio-culturais.

Decreto 45.682/2004
Regulamenta a Lei 13.712/2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas sócio-culturais.

Portaria SF 88/2006
Estabelece os procedimentos para concessão de incentivos fiscais a cinemas, nos termos da Lei 13.712/2004, regulamentada pelo Decreto 45.682/2004.

Área Central

Lei 12.350/1997
Concede incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis localizados na Área Especial de Intervenção, objeto do Programa de Requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo - Procentro, ou outro equivalente que venha a ser implantado, e dá outras providências.

Lei 13.496/2003
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Decreto 44.493/2004
Regulamenta a Lei 13.496/2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Área Leste

Lei 13.833/2004
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Decreto 45.013/2004
Regulamenta a Lei 13.833/2004, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste do Município de São Paulo.

Lei 14.654/2007
Dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo. (Revoga a Lei 13.833/2004, sendo mantidos os efeitos dos atos já praticados e a validade dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento emitidos e em vigor.)

Lei 15.413/2011
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.

Lei 15.931/2013
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.


Luz

Lei 14.096/2005
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Decreto 46.996/2006
Regulamenta a Lei 14.096/2005, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.


Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária

Decreto 45.882/2005
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária e institui o Cadastro Informatizado de Devedores.

Portaria SF 58/2005
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária.


Regularização de Edificações (Anistia)

Lei 13.558/2003
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.

Lei 13.740/2004
Estabelece fator de redução para o cálculo da outorga onerosa e isenção da taxa específica, prevista na Lei 13.558/2003; estabelece novo prazo para regularização de edificações e acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da mesma lei.

Lei 13.876/2004
Altera disposições da Lei 13.558/2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, e revoga a Lei 13.740/2004.

Decreto 43.383/2003
Regulamenta a Lei 13.558/2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.

Decreto 43.849/2003
Dá nova redação a dispositivos do Decreto 43.383/2003, que regulamenta a Lei 13.558/2003, a qual dispõe sobre a regularização de edificações, bem como prorroga o prazo previsto no "caput" de seu artigo 31.

Decreto 45.324/2004
Regulamenta a Lei 13.558/2003, alterada pela Lei 13.876/2004, que dispõe sobre a regularização de edificações.

Decreto 45.507/2004
Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 31 do Decreto 45.324/2004, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações.


Crimes contra a Ordem Tributária

Decreto 46.464/2005
Regulamenta os procedimentos de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária, bem como sua comunicação aos órgãos competentes.

- Anexo do Decreto 46.464/2005


Certidões

Decreto 38.976/2000
Dispõe sobre a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias, e dá outras providências.

Decreto 41.013/2001
Altera dispositivos do Decreto 38.976/2000, que dispõe sobre a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias, do Decreto 40.209/2000, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto 42.118/2002
Altera dispositivos do Decreto 38.976/2000, e do Decreto 41.590/2001, e dá outras providências.


Regime Especial de Controle e Fiscalização

Portaria SF 150/2006
Institui o Recfis (Regime Especial de Controle e Fiscalização) no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.


Simples Nacional

Ato Declaratório SF/Surem 01/2007
Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar 123/2006.

Instrução Normativa SF/Surem 16/2007
Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6° do artigo 16 da Lei Complementar 123/2006, e o artigo 8° da Resolução CGSN 04/2007.

Instrução Normativa SF/Surem 18/2007
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos municipais.

Instrução Normativa SF/Surem 24/2007
Dispõe sobre a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dá outras providências.

Portaria Intersecretarial SF/SNJ 04/2007
Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional (PISN), de que trata o artigo 79 da Lei Complementar 123/2006, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN 04/2007.

Orientação Normativa PREF 01/2007
Regras para microempresas e empresas de pequeno porte. Aplicabilidade nas licitações.

Portaria Intersecretarial SF/SNJ 01/2009
Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional (PISN), de que trata o artigo 79 da Lei Complementar 123/2006 e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN 04/2007, com a redação dada pela Lei Complementar 128/2008 e a Resolução CGSN 50/2008, respectivamente.

Ato Declaratório SF/Surem 15/2010
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) referente aos serviços prestados pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006.


Execução Orçamentária

Portaria SF 101/2003
Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2003 e levantamento do Balanço Geral do Município e dá outras providências.

Portaria Intersecretarial 03/2005
Dispõe sobre o Encerramento da Execução Orçamentária do Exercício de 2005.


Plano Plurianual 2002/2005


Lei 13.257/2001 e Anexos
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005.


Plano Plurianual 2006/2009

Lei 14.123/2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009.

- Anexos da Lei 14.123/2005


Conversão de valores

Lei 13.105/2000
Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências (Ufir), na legislação municipal, e dá outras providências.


Desburocratização de procedimentos administrativos

Decreto 49.356/2008
Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei 14.029/2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei 14.141/2006, no que se refere ao reconhecimento de firmas e à autenticação de cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos em órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.

Portaria 107/2008
Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma em documentos apresentados à Secretaria Municipal de Finanças.


Processo Administrativo

Decreto 51.714/2010
Regulamenta a Lei 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis 14.614/2007 e 14.402/2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos (SIMPROC) e a Comissão Permanente de Processos Extraviados (CPPE).

Decreto 50.895/2009
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.


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