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Legislação Taxa de Resíduos Sólidos

Leis

Lei 15.406/2011
Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).

Lei 14.125/2005
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei 13.782/2004
Dá nova redação ao artigo 139 da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003, e dá outras providências. (Englobamento de Unidades Geradoras).

Lei 13.699/2003
Disciplina o fator de correção social (“fator K”) da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a que se refere o artigo 92 da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.

Lei 13.522/2003
Dá nova redação a dispositivos e aos anexos I, III, IV e VI da Lei 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a TRSD, a TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana (Fislurb); cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana (FMLU), e dá outras providências.

Lei 13.478/2002
Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana (Fislurb); cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana (FMLU), e dá outras providências.


Decretos

Decreto 52.033/2010
Estabelece regras de arrecadação e constituição do crédito tributário da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS).

Decreto 45.668/2004
Regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto 45.265/2004
Regulamenta o § 1º do artigo 139 da Lei 13.478/2002, acrescido pela Lei 13.782/2004. (Englobamento de Unidades Geradoras).

Decreto 44.700/2004
Regulamenta a Lei 13.699/2003, que disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a que se refere o artigo 92 da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003, e estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), também instituída pelo mesmo diploma legal.

Decreto 43.214/2003
Introduz modificações no Decreto 42.992/2003, que regulamentou a Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), relativamente ao procedimento tributário.

Decreto 42.992/2003
Regulamenta disposições da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), relativamente ao procedimento tributário.


Instruções Normativas

Instrução Normativa SF/Surem 01/2012
Dispõe sobre o reajuste dos valores da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS).

Instrução Normativa SF/Surem 02/2011
Institui códigos de tributação aplicáveis à TRSS.


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