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Legislação Nota Fiscal Paulistana

Lei 15.406/2011
Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).

Decreto 52.536/2011
Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana.

Instrução Normativa SF/Surem 09/2011
Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.

Instrução Normativa SF/Surem 10/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Instrução Normativa SF/Surem 11/2011
Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador / Intermediário de Serviços – NFTS.

Lei 14.097/2005
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que específica. (Com as alterações introduzidas pelas Leis 14.256/2006, 14.449/2007 e 14.865/2008).

Decreto 50.896/2009
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Portaria SF 072/2006
Cronograma de implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

Portaria SF 073/2006
Aprova o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Portaria SF 076/2006
Define o layout dos registros do Recibo Provisório de Serviços (RPS) e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Portaria SF 085/2006
Institui modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp), a ser utilizado exclusivamente para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NF-e).

Instrução Normativa SF/Surem 03/2006
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Instrução Normativa SF/Surem 08/2007
Dispõe sobre a utilização do “Web Service” do sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Instrução Normativa SF/Surem 22/2007
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Instrução Normativa SF/Surem 11/2008
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Instrução Normativa SF/Surem 06/2009
Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 08/2009
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente aos serviços prestados pelas entidades imunes.

Instrução Normativa SF/Surem 06/2010
Inclui código de serviço na tabela anexa à Portaria SF 72/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Instrução Normativa SF/Surem 08/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica, altera a Instrução Normativa SF/SUREM 11/2008, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 06/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.

Ato Declaratório SF/Surem 01/2009
Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar 123/2006.

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