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Legislação Imposto sobre Serviços (ISS)

Leis

Lei Complementar 116/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei 13.476/2002
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.

Lei 13.701/2003
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Lei 14.125/2005
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei 14.256/2006
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.

Lei 14.449/2007
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.

Lei 14.863/2008
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Lei 14.864/2008
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos profissionais liberais e autônomos.

Lei 14.865/2008
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis 6.989/1966, 11.154/1991, 13.476/2002, 13.701/2003, 14.097/2005, 14.107/2005, e 8.645/1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); revoga os dispositivos e leis que especifica.

Lei 15.134/2010
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços e nas condições que especifica.

Lei 15.360/2011
Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Lei 15.402/2011
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a empresas estatais municipais, conforme especifica.

Lei 15.406/2011
Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).

Lei 15.891/2013
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107/2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

Lei 15.928/2013
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos (CAPE) e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

Lei 15.931/2013
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Lei 15.948/2013
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac. Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências. Possibilita ao contribuinte do ISS e do IPTU utilizar, para pagamento desses impostos, o valor destinado a projetos culturais, até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos.


Decretos

Decreto 44.022/2003
Regulamenta o artigo 25 da Lei 13.476/2002, o qual dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e sequenciais.

Decreto 47.314/2006
Regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária municipal.

Decreto 50.896/2009
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). (Revogado pelo Decreto 53.151/2012).

Decreto 52.536/2011
Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana.

Decreto 52.610/2011
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS), instituída pelo artigo 10-A da Lei 13.476/2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei 15.406/2011.

Decreto 52.703/2011
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 52.871/2011
Regulamenta a Lei 15.413/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.

Decreto 53.151/2012
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Decreto 54.760/2014
Regulamenta a Lei 15.931/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.

Decreto 54.832/2014
Regulamenta a Lei 15.928/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.


Códigos de Serviço vigentes a partir de 9 de julho de 2011

Instrução Normativa SF/Surem 08/2011
Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

- Anexo 1
Tabela de Códigos de Serviço, Cálculo, Livro, Declaração e Documentos Fiscais do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza – ISS.

- Anexo 2
Tabela de Códigos de Serviços Tomados de Terceiros e Cálculo do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS.

- Anexo 3
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local.

Instrução Normativa SF/Surem 13/2011
Altera a Instrução Normativa SF/Surem 08/2011.

Instrução Normativa SF/Surem 05/2013
Altera a Instrução Normativa SF/Surem 08/2011.

Instrução Normativa SF/Surem 09/2013
Altera o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/Surem 08/2011.

Instrução Normativa SF/Surem 10/2013
Altera a Instrução Normativa SF/Surem 08/2011.

Instrução Normativa SF/Surem 01/2014
Altera a Instrução Normativa SF/Surem 08/2011.

Instrução Normativa SF/Surem 02/2014
Altera a Instrução Normativa SF/Surem 08/2011.


Códigos de Serviço vigentes de 2010 a 8 de julho de 2011

Instrução Normativa SF/Surem 04/2010
Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livros, declarações e documentos fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

- Anexo 1 da Instrução Normativa SF/Surem 04/2010
- Anexo 2 da Instrução Normativa SF/Surem 04/2010

Instrução Normativa SF/Surem 01/2011
Altera a Instrução Normativa SF/Surem 04/2010, e dá outras providências.


Códigos de Serviço vigentes de 2004 a 2009

Portaria SF 014/2004
Estabelece a nova tabela de códigos de serviços.

- Anexo 1 da Portaria SF 014/2004
- Anexo 2 da Portaria SF 014/2004
- Anexo 3 da Portaria SF 014/2004

Portaria SF 07/2006
Altera dispositivos dos Anexos 1 e 2 da Portaria SF 014/2004.

Instrução Normativa SF/Surem 01/2007
Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 02/2007
Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 03/2007
Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 20/2007
Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 04/2008
Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 06/2008
Altera a Portaria SF 14/2004.

Instrução Normativa SF/Surem 06/2009
Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.


Códigos de Serviço vigentes em 2003

Portaria SF 014/2003
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS).
(Revogada pela Portaria SF 014/2004).

- Anexo 1 da Portaria SF 014/2003
- Anexo 2 da Portaria SF 014/2003
(Revogados pela Portaria SF 014/2004).

Portaria SF 026/2003
Altera dispositivos da Portaria SF 014/2003.
(Revogada pela Portaria SF 014/2004).

Portaria SF 074/2003
Altera dispositivos da Portaria SF 014/2003.
(Revogada pela Portaria SF 014/2004).


Códigos de Serviço vigentes até 12/2002

Portaria 083/1995
Consolida as Tabelas de Códigos de Tipo de Combustível, Cálculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza, bem como as Tabelas de Códigos e Cálculo da Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Anúncios. (Revogada pela Portaria SF 17/2003).


Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)

Portaria SF 018/2004
Aprova a consulta à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) pela Internet.

Portaria SF 078/2004
Altera os formulários para inscrição, atualização de dados e cancelamento da inscrição, bem como cria o formulário de anúncios, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), aprova o manual de instruções e dá outras providências.

- Anexo 3 - Formulário de Alteração - Pessoa Física - Frente
- Anexo 3 - Formulário de Alteração - Pessoa Física - Verso
- Anexo 4 - Formulário de Alteração - Pessoa Jurídica - Frente
- Anexo 4 - Formulário de Alteração - Pessoa Jurídica - Verso
- Anexo 7 - Manual de instruções

Portaria SF 041/2005
Altera os procedimentos de inscrição das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e dá outras providências.

Portaria SF 049/2005
Altera o item 9 da Portaria SF 041/2005, e dá outras providências.

Portaria SF 097/2005
Altera os procedimentos de cancelamento das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 21/2007
Altera a Portaria SF 097/2005.

Instrução Normativa SF/Surem 12/2008
Modifica os procedimentos de atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 10/2010
Dispõe sobre a indicação do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) nos documentos de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Anúncios, nos casos em que específica.


Declaração de Instituições Financeiras (DIF)

Leia as Instruções Normativas que estabelecem as regras relativas à Declaração de Instituições Financeiras e acesse outros dispositivos legais relacionados ao assunto.


Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito (DOC)

Leia a Instrução Normativa SF/Surem 10/2009, que estabelece as regras para a Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito e faça o download de seus anexos.


Arrendamento Mercantil

Instrução Normativa SF/Surem 01/2006
Disciplina o regime fiscal a ser adotado nas operações de arrendamento mercantil (“leasing”) de quaisquer bens.


Outros Assuntos

Portaria SF 150/2006
Institui o Recfis (Regime Especial de Controle e Fiscalização) no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.

Portaria SF 118/2010
Institui o “Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços – ISS Habite-se” e a “Confirmação de Autenticidade do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços – ISS Habite-se”.

Ato Declaratório SF/Surem 15/2010
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) referente aos serviços prestados pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006.

Instrução Normativa SF/Surem 09/2011
Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.

Instrução Normativa SF/Surem 10/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Instrução Normativa SF/Surem 12/2011
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

Instrução Normativa SF/Surem 06/2012
Disciplina a utilização de Cupom de Estacionamento pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo “valet service”.

Instrução Normativa SF/Surem 07/2012
Altera o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/Surem 09/2011.

Instrução Normativa SF/Surem 09/2012
Dispõe sobre cronograma do sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.

Instrução Normativa SF/Surem 11/2012
Aprova a Declaração Tributária de Conclusão de Obra e dispõe sobre a emissão do Certificado de Quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

- Anexo 1
Modelo do Certificado de Quitação do ISS Habite-se.

- Anexo 2
Modelo da Confirmação de Autenticidade do Certificado de Quitação do ISS Habite-se.

- Anexo 3
Modelo da Confirmação de Autenticidade do Certificado de Quitação do ISS Habite-se, no caso de cancelamento.

- Anexo 4
Modelo de Formulário: Relação Padrão (Mão-de-obra de Terceiros).

- Anexo 5
Modelo de Formulário: Relação Padrão (Mão-de-obra Própria).

Instrução Normativa SF/Surem 14/2012
Altera a Instrução Normativa SF/Surem 06/2012.

Instrução Normativa SF/Surem 03/2013
Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra e sobre a emissão do Certificado de Quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.

- Anexo 1
Modelo do Certificado de Quitação do ISS Habite-se.

- Anexo 2
Modelo da Confirmação de Autenticidade do Certificado de Quitação do ISS Habite-se.

- Anexo 3
Modelo da Confirmação de Autenticidade do Certificado de Quitação do ISS Habite-se, no caso de cancelamento.

- Anexo 4
Modelo de Formulário: Relação Padrão (Mão-de-obra de Terceiros).

- Anexo 5
Modelo de Formulário: Relação Padrão (Mão-de-obra Própria).

Portaria SF 132/2013 
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Instrução Normativa SF/Surem 03/2014
Dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei 15.931/2013, regulamentada pelo Decreto 54.760/2014, e altera a Instrução Normativa SF/Surem 03/2013.


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