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Legislação Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Decretos Consolidadores da Legislação Tributária Municipal

Decreto 52.703/2011
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. (Atualmente em vigor)

Decreto 51.357/2010
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 50.500/2009
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 49.704/2008
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 48.407/2007
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 47.006/2006
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 45.983/2005
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 42.396/2002
Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.

Decreto 37.923/1999
Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão,"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.


Leis

Lei 15.948/2013
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac. Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências. Possibilita ao contribuinte do ISS e do IPTU utilizar, para pagamento desses impostos, o valor destinado a projetos culturais, até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos.

Lei 15.931/2013
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Lei 15.928/2013
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos (CAPE) e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

Lei 15.891/2013
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107/2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

Lei 15.406/2011
Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).

Lei 15.402/2011
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a empresas estatais municipais, conforme especifica.

Lei 15.360/2011
Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Lei 15.234/2010
Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei 15.044/2009
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei 10.235/1986; institui novos padrões de construção e dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Lei 14.865/2008
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis 6.989/1966, 11.154/1991, 13.476/2002, 13.701/2003, 14.097/2005, 14.107/2005, e 8.645/1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); revoga os dispositivos e leis que especifica.

Lei 14.657/2007
Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei 14.223/2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Lei 14.493/2007
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.

Lei 14.125/2005
Altera vários dispositivos de leis que versam sobre o IPTU; extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei 14.089/2005
Estabelece normas aplicáveis ao vencimento, à atualização cadastral e aos benefícios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Lei 13.879/2004
Acrescenta os artigos 18-A e 38-A à Lei 6.989/1966 (que versa sobre o IPTU), altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei 13.250/2001, e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica.

Lei 13.797/2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004.

Lei 13.776/2004
Altera a redação do artigo 1º da Lei 11.614/1994 (que trata da isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia), e dá outras providências.

Lei 13.698/2003
Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e altera a Lei 6.989/1966.

Lei 13.275/2002
Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal (inclusive em relação ao IPTU), e dá outras providências.

Lei 13.250/2001
Altera a Lei 6.989/1966, que versa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.

Lei 11.614/1994
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências.

Lei 11.152/1991
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.

Lei 10.235/1986
Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.

Lei 6.989/1966
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.


Decretos e Instruções Normativas

Decreto 54.832/2014
Regulamenta a Lei 15.928/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.

Decreto 54.760/2014
Regulamenta a Lei 15.931/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.

Decreto 54.731/2013
Atualiza, para o exercício de 2014, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 53.648/2012
Atualiza, para o exercício de 2013, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 52.884/2011
Aprova o Regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano (IPTU).

Decreto 52.859/2011
Atualiza, para o exercício de 2012, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 52.007/2010
Atualiza, para o exercício de 2011, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, as faixas de valor venal para incidência da progressividade em razão do valor venal, os valores estabelecidos para fins de concessão de isenção e de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, o valor limite do metro quadrado de terreno dos imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 51.920/2010
Regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, nos termos da Lei 15.234/2010.

Decreto 51.122/2009
Concede desconto para o pagamento à vista dos Impostos Predial e Territorial Urbanos para ao exercício de 2010.

Decreto 50.342/2008
Atualiza, para o exercício de 2009, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano e concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Instrução Normativa SF/Surem 03/2014
Dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei 15.931/2013, regulamentada pelo Decreto 54.760/2014, e altera a Instrução Normativa SF/Surem 03/2013.

Instrução Normativa SF/Surem 14/2009
Dispõe sobre os pedidos de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

- Anexo da Instrução Normativa SF/Surem 14/2009
Solicitação de Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas.

Instrução Normativa SF/Surem 13/2008
Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado, pensionista, de beneficiário de renda mensal vitalícia, paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, nos termos em que especifica, e dá outras providências.

Decreto 49.096/2007
Regulamenta a Lei 14.657/2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei 14.223/2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Decreto 49.075/2007
Atualiza, para o exercício de 2008, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 48.767/2007
Regulamenta a Lei 14.493/2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1° de outubro de 2006.


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