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Secretaria Municipal da Fazenda


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Legislação Declaração Eletrônica de Serviços (DES)

Leis

Lei 15.406/2011
Dispõe sobre o Programa Sua Nota Vale 1 Milhão e altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; extingue a Declaração Eletrônico de Serviços (DES); altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).

Lei 14.865/2008
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis 6.989/1966, 11.154/1991, 13.476/2002, 13.701/2003, 14.097/2005, 14.107/2005, e 8.645/1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); revoga os dispositivos e leis que especifica.

Lei 14.256/2006
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.

Lei 14.125/2005
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei 14.042/2005
Introduz modificações no artigo 9° e acrescenta o artigo 9°-A à Lei 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); confere nova redação ao artigo 20 da Lei 10.182/1986.

Lei 13.701/2003
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Lei 13.476/2002
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.

Decretos

Decreto 53.151/2012
Novo Regulamento do ISS que revoga expressamente o Decreto nº 50.896/2009.

Decreto 52.610/2011
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS), instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476/2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406/2011.

Decreto 50.896/2009
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Decreto 44.209/2003
Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aprovado pelo Decreto 42.836/2003.(Revogado pelo Decreto 44.540/2004).

Decreto 43.043/2003
Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aprovado pelo Decreto 42.836/2003. (Revogado pelo Decreto 44.540/2004).

Decreto 42.836/2003
Regulamento do ISS. (Revogado pelo Decreto 44.540/2004).

- Modelos de Livros e Documentos Fiscais (Decreto 42.836/2003)
(Revogados pelo Decreto 44.540/2004).


Portarias e Instruções Normativas

Instrução Normativa SF/Surem 11/2009
Dispõe sobre a dispensa da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

Instrução Normativa SF/Surem 07/2009
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.6, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 04/2009
Altera a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.5.1, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 03/2009
Altera a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.5.1, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 09/2008
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.5.1, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 07/2008
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.5, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 14/2007
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.4, e dá outras providências.

Portaria SF 32/2006
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.3, e dá outras providências.

Portaria SF 12/2004
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.2, e dá outras providências.

Portaria SF 42/2003
Altera dispositivos da Portaria SF 29/2003.

Portaria SF 29/2003
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.1, e dá outras providências.

Portarias e Instruções Normativas - Códigos de Serviço

Instrução Normativa SF/Surem 04/2010
Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livros, declarações e documentos fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

- Anexo 1 da Instrução Normativa SF/Surem 04/2010
- Anexo 2 da Instrução Normativa SF/Surem 04/2010

Instrução Normativa SF/Surem 06/2009
Altera a Portaria SF 14/2004 e anexos, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 08/2008
Altera a Portaria SF 14/2004.

Instrução Normativa SF/Surem 06/2008
Altera a Portaria SF 14/2004.

Instrução Normativa SF/Surem 04/2008
Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 20/2007
Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 03/2007
Altera a Portaria SF 14/2004 e anexos, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 02/2007
Altera a Portaria SF 14/2004 e anexos, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 01/2007
Altera a Portaria SF 14/2004 e anexos, e dá outras providências.

Portaria SF 07/2006
Altera a alíquota dos códigos que discrimina.

Portaria SF 34/2004
Dispõe sobre a autenticação dos livros fiscais e dos relatórios encadernados, emitidos por processamento eletrônico, destinados à escrituração de documentos, fiscais ou não, bem como sobre a encadernação dos relatórios e recibos de entrega emitidos pela Declaração Eletrônica de Serviços (DES).

Portaria SF 18/2004
Aprova a consulta à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) pela Internet.

Portaria SF 14/2004
Aprova as novas tabelas de códigos de serviços.

- Anexo 1 - Códigos de Prestação de Serviço
- Anexo 2 - Códigos de Retenção
- Anexo 3 - Tabela de Correlação de Códigos

Portaria SF 14/2003
Aprova as novas tabelas de códigos de serviços.
(Revogada pela Portaria SF 14/2004).

- Anexo 1 - Códigos de Serviço
- Anexo 2 - Códigos de Serviços Tomados de Terceiros

Portaria SF 26/2003
Altera dispositivos da Portaria SF 14/2003.
(Revogada pela Portaria SF 14/2004).

Portaria SF 74/2003
Altera dispositivos da Portaria SF 14/2003.
(Revogada pela Portaria SF 14/2004).


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