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Institucional Conselho Municipal de Tributos (CMT)


O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo foi criado com a publicação da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que também sistematizou normas do processo administrativo fiscal.

A criação do CMT atendeu a uma antiga aspiração dos contribuintes, com o surgimento de um órgão julgador colegiado, composto por representantes do governo municipal e por representantes da sociedade, para decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal.

O CMT entrou em efetivo funcionamento no dia 14 de julho de 2006 com a publicação de seu Regimento Interno, conforme previsto na própria Lei 14.107/2005, tendo sido realizada sua primeira sessão de julgamento no dia 31 de agosto de 2006.


Composição

O CMT é composto por sua Presidência, Vice-Presidência, Câmaras Reunidas, quatro Câmaras Julgadoras Efetivas, duas Câmaras Julgadoras Suplementares, Representação Fiscal e Secretaria.

As Câmaras Reunidas constituem-se pelo agrupamento das Câmaras Julgadoras, tendo, nos termos da lei, a função de julgar as questões que exigem decisão de plenário.

Cada Câmara Julgadora é composta por três Conselheiros representantes dos contribuintes e três Conselheiros representantes da Prefeitura do Município de São Paulo (dois Auditores-Fiscais e um Procurador do Município).

A Representação Fiscal tem a função de defender os interesses do Município no processo administrativo fiscal, contra-arrazoando os recursos interpostos pelo sujeito passivo. (Saiba como são julgados os recursos administrativos no CMT).

A Secretaria executa os serviços administrativos e os trabalhos de expediente do CMT. (Clique aqui para conhecer a atual composição do Conselho Municipal de Tributos).


Legislação

As normas atinentes ao CMT estão consubstanciadas nos seguintes diplomas legais: (I) Lei 14.107/2005 (com as atualizações das Leis 14.256/2006, 14.449/2007, 14.800/2008, 15.690/2013, 15.764/2013 e 15.891/2013); (II) Decreto 47.227/2006 (com a alteração do Decreto 48.613/2007), que regulamentou a supracitada lei; e (III) Portaria SF 91/2006, que instalou o CMT e aprovou seu Regimento Interno, e Portaria SF 94/2006, que disciplina procedimentos para interposição de recurso ordinário ao Conselho Municipal de Tributos. (Clique aqui para acessar a página que contém toda a Legislação relativa ao CMT).


Disponibilização das decisões proferidas

As decisões proferidas pelo CMT podem ser consultadas pela internet (clique aqui para acessar a página que permite a consulta).


Horário de atendimento: das 9h às 16h.

Endereço:
Rua Pedro Américo, 32, 5º andar
República – São Paulo (SP) – CEP 01.045-911

Importante:

As informações contidas na página "Pesquisa de Decisões do Conselho Municipal de Tributos", assim como as "Pautas de Julgamento", não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente se dá a partir da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.


Contato

Dúvidas, sugestões e comentários poderão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Tributos pelo e-mail cmt@prefeitura.sp.gov.br.


Informe CMT

Para ter acesso às últimas decisões do Conselho Municipal de Tributos, clique aqui e confira os informativos com as decisões proferidas pelas diversas Câmaras Julgadoras