TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) Vencimento

O período de incidência e a data de vencimento para recolhimento da TFE podem ser obtidas, nos Anexos 1 e 2 da Portaria SF 05/2003, porém, via de regra, valem as seguintes orientações gerais:

  • Sendo anual o período de incidência, o montante da Taxa poderá ser pago em, no máximo 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, cujo recolhimento far-se-á nos seguinte prazos:

    1. Nas hipóteses de início de funcionamento do estabelecimento ou de mudança de atividade que implique novo enquadramento, a primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) do segundo mês imediatamente posterior ao do início de funcionamento do estabelecimento ou da mudança de atividade, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente posteriores.

      Observação:
      Para os contribuintes que efetuaram inscrição ou alteração cadastral no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) no período de 1º de janeiro de 2003 a 30 de setembro de 2003, a TFE referente ao exercício de 2003, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de novembro de 2003, vencendo-se as seguintes a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes (Portaria SF 75/2003).

    2. A partir do segundo ano de funcionamento, a primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de julho de cada exercício, vencendo-se, as demais, a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes.

      Observação: Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, ou parcela única, da TFE referente ao exercício de 2003, no caso de incidência anual do tributo, a partir do seu segundo ano de funcionamento, fica alterado para o dia 10 (dez) de outubro de 2003, vencendo-se as seguintes a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes (Portaria SF 75/2003).
  • Sendo mensal o período de incidência, a Taxa deverá ser recolhida:

    1. Relativamente ao primeiro mês, até o último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento.
    2. Relativamente aos meses posteriores, até o 1º (primeiro) dia útil do mês de incidência.
  • Sendo diário o período de incidência, a Taxa deverá ser recolhida até o último dia útil anterior à data:

    1. De início de funcionamento do estabelecimento, no caso de atividades esporádicas.
    2. De início das atividades eventuais, descritas no inciso IV do artigo 8° da Lei 13.477/2002.
  • Sendo por evento o período de incidência, a Taxa deverá ser recolhida até o último dia útil anterior à data de início do evento.


Observações
:

  1. Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas da TFE, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga, ou da primeira prestação paga com valor a menor.
  2. No caso de cancelamento de inscrição no CCM, as parcelas da Taxa, eventualmente vincendas, terão o seu vencimento antecipado, devendo ser quitadas até a data da homologação do cancelamento pela repartição competente.
  3. Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a:
    R$ 50,00 (Exercício de 2003); R$ 54,65 (Exercício de 2004);
    R$ 58,80 (Exercício de 2005); R$ 62,14 (Exercício de 2006);
    R$ 64,20 (Exercício de 2007); R$ 66,95 (Exercício de 2008);
    R$ 70,90 (Exercício de 2009); R$ 73,96 (Exercício de 2010);
    R$ 78,33 (Exercício de 2011); R$ 83,42 (Exercício de 2012);
    R$ 88,29 (Exercício de 2013); R$ 93,51 (Exercício de 2014).


Dúvidas?
- Ligue para: 156.

- E-mail: tfe@prefeitura.sp.gov.br.

- Atendimento ao público para informações: 
Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.