TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) Cálculo da Taxa

As informações abaixo referem-se à TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos), e prestam-se, somente, a facilitar a obtenção do cálculo do valor do tributo a ser pago, dado seu caráter ilustrativo. Salientamos, outrossim, a necessidade da leitura, na íntegra, dos dispositivos legais que tratam da matéria (clique aqui para acessar a Legislação da TFE).


Roteiro para o cálculo e recolhimento da TFE

TFE para o ano de 2003:

1) Contribuintes em atividade em 31/12/2002 e que não mudaram de atividade em 2003.

2) Contribuintes que iniciaram ou mudaram de atividade em 2003.

3) Contribuintes que desenvolveram atividade permanente sujeita à inspeção sanitária em 2003.


TFE para o ano de 2004 e seguintes:

1) Contribuintes em atividade em 31/12/2002 e que não mudaram de atividade desde 31/12/2002.

2) Contribuintes que iniciaram ou mudaram de atividade após 31/12/2002.

3) Tabela prática com os valores da TFE para 2015

4) Tabela prática com os valores da TFE para 2016

5) Tabela prática com os valores da TFE para 2017   

6) Tabela prática com os valores da TFE para 2018       

Observações:

- A Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal), na forma da legislação federal, e a Tabela anexa, sucessivamente.

- Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item das tabelas, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária de maior valor.

- A Taxa será devida integralmente, ainda que o estabelecimento seja explorado apenas em parte do período considerado.

- A Portaria SF 043/2003 instituiu o código 39993, indicativo da não incidência da TFE. Portanto, estando o sujeito passivo enquadrado em uma das hipóteses de não incidência da Taxa, deverá, para fins cadastrais, estar enquadrado no código de estabelecimento 39993.

- A Instrução Normativa SF/Surem 04/2007, institui o código 32310 para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais que não explorem nenhuma atividade de prestação de serviços. Para este código não haverá a incidência da TFE.

- A Instrução Normativa SF/Surem 05/2010, acrescenta o código 39995 à Portaria SF nº 005, de 11 de janeiro de 2003, referente aos profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica.

Instrução Normativa SF/Surem 07/2014
Disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e dá outras providências.

- Anexo 1
Tabela de códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE.

- Anexo 2
Tabela de correspondência dos códigos da tabela CNAE com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.

- Anexo 3
Limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.

- Anexo 4