TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) Cálculo da Taxa

A Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), calculada na conformidade das Tabelas 1 e 2 da Lei 13.474/2002, deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.

A Portaria SF 17/2003, da Secretaria de Finanças, institui os códigos de tipo de anúncio e dispõe sobre o cálculo e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios (veja as Tabelas de Códigos e Cálculo).

A Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as características do anúncio considerado. Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das tabelas, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária de maior valor.

  1. Sendo anual o período de incidência, o montante da Taxa poderá ser pago em, no máximo, 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, cujo recolhimento far-se-á nos seguinte prazos:

    1. Nas hipóteses de início de utilização ou exploração do anúncio, ou de alteração do anúncio que implique novo enquadramento nas Tabelas I e II do Anexo Único da Portaria SF 017/2003, ou de transferência de anúncio para local diverso, a primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) do segundo mês imediatamente posterior ao do início de utilização ou exploração do anúncio, ou da alteração ou transferência do anúncio, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente posteriores;
    2. A partir do segundo ano de utilização ou exploração do anúncio, a primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de julho de cada exercício, vencendo-se, as demais, a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes;
    3. Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor mínimo, que varia conforme a incidência, de acordo com a tabela a seguir:
Exercício Valor mínimo da parcela
2003 R$ 50,00
2004 R$ 54,65
2005 R$ 58,80
2006 R$ 62,14
2007 R$ 64,10
2008 R$ 66,95
2009 R$ 70,90
2010 R$ 73,96
2011 R$ 78,33
2012 R$ 83,42
2013 R$ 88,29
2014 R$ 93,51

  1. Sendo mensal o período de incidência, a Taxa deverá ser recolhida no caso de anúncios provisórios:

    1. Relativamente ao primeiro mês, até o último dia útil anterior ao de início de utilização ou exploração do anúncio;
    2. Relativamente aos meses posteriores, até o 1º (primeiro) dia útil do mês de incidência.
Anúncios provisórios são os que veiculam mensagem esporádica atinente a promoções, ofertas especiais, feiras, exposições, eventos esportivos, espetáculos artísticos, convenções e similares, de duração igual ou inferior a 90 (noventa) dias.

  1. Para os demais tipos de anúncio com período de incidência mensal, a Taxa deverá ser recolhida.

    1. Relativamente ao primeiro mês, até a data de início de utilização ou exploração do anúncio, ou de alteração do anúncio que implique novo enquadramento nas Tabelas I e II do Anexo Único desta Portaria, ou de transferência de anúncio para local diverso;
    2. Relativamente aos meses posteriores, até o dia 10 (dez) do mês de incidência.
  2. Sendo por evento o período de incidência, a Taxa deverá ser recolhida até o último dia útil anterior à data de início do evento.

Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas da Taxa de Fiscalização de Anúncios, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga, ou da primeira prestação paga com valor a menor.
O lançamento ou o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio, nem na concessão da licença para sua exposição, a qual se rege pela legislação municipal específica.
A Taxa é devida integralmente, ainda que o anúncio seja utilizado ou explorado apenas em parte do período considerado.

Dúvidas?
- Ligue para: 156.

- Fale com a Fazenda: www.prefeitura.sp.gov.br/falecomafazenda

- Atendimento ao público para informações:
Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.