O contribuinte que deseja ter acesso a documento ou à decisão inserida em processo administrativo (eletrônico ou físico), desde que autuado junto à Secretaria Municipal da Fazenda, tem à sua disposição os serviços abaixo. Verifique qual é o seu caso.
 

1. Solicitação de vista de processo eletrônico SEI, em análise ou já encerrado, por uma das unidades da Secretaria Municipal da Fazenda. Clique aqui para saber mais informações. 
   
   
2. Solicitação de vista de processo administrativo FÍSICO, em análise ou já encerrado, por uma das unidades da Secretaria Municipal da Fazenda. Clique aqui para saber mais informações.
   
   
3. Solicitação de vista de processo administrativo em trâmite no CMT - Conselho Municipal de Tributos. Clique aqui para saber mais informações.

 

LEGISLAÇÃO

Portaria SF nº 122/2022, alteração do procedimento de vista da Portaria SF nº 68/2018, que passa a ser realizado via Portal SP156.

Portaria SF nº 85/2022, alteração do endereço eletrônico para solicitação de vista processual.

Portaria SF nº 68/2018, que estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.