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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOSComunicado sobre a Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP e Programa de Regularização de Débitos – PRD


Prezado contribuinte,

As pessoas jurídicas enquadradas no regime especial de recolhimento das sociedades de profissionais - SUP, previsto na Lei nº 13.701/2003, deverão entregar, via sistema informatizado, a 
Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP) – D-SUP, na qual deverão prestar informações sobre a empresa e suas atividades. Tais informações serão destinadas à verificação da regularidade do enquadramento como SUP.

Após preenchimento, o sistema fará a verificação da regularidade do enquadramento como SUP e, sendo o caso, promoverá as alterações cadastrais necessárias.

Em caso de desenquadramento da condição de SUP, o contribuinte deverá preencher as informações requisitadas para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS devido, desde a data em que foi desenquadrado até a data da declaração, respeitado o período decadencial.

Para a regularização dos débitos decorrentes do desenquadramento, o contribuinte poderá aderir ao Programa de Regularização de Débitos – PRD, que será detalhado adiante.

O acesso ao sistema D-SUP estará disponível a partir de 21/09/2015, no endereço eletrônico https://dsup.prefeitura.sp.gov.br/

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico reitera que, nos termos da Lei 16.240/2015, a não apresentação da D-SUP implicará no desenquadramento de ofício do regime especial de recolhimento das Sociedades de Profissionais – SUP e na perda dos benefícios do Programa de Regularização de Débitos – PRD.

Em caso de dúvidas, envie e-mail para ni@prefeitura.sp.gov.br 

Sobre o PRD

Visando promover a regularização dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS dos contribuintes desenquadrados da condição de SUP, a Prefeitura do Município de São Paulo criou o Programa de Regularização de Débitos – PRD, através da Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015.

Por meio do PRD, as empresas desenquadradas da condição de SUP, e que estejam inadimplentes com o Município de São Paulo, terão oportunidade única, e condições vantajosas, para regularização de seus débitos de ISS relativos ao período em que estiveram enquadradas indevidamente como SUP.

Para incentivar essa regularização, em carácter excepcional, os débitos relativos ao período em que o contribuinte esteve enquadrado indevidamente como SUP serão remitidos e as infrações a eles relacionadas serão anistiadas até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Os valores que excederem um milhão de reais poderão ser parcelados em até 120 vezes, com desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e na multa.

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, o desconto será de 100% nos juros e na multa.

O preenchimento da D-SUP é condição necessária para a adesão ao PRD. Clique aqui para acessar o site do Programa.