Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Imunidades

Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes ao ITBI:

  • As transmissões de bens e direitos efetuadas pela União, Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e § 2º).
  • As transmissões de bens e direitos efetuadas por organizações religiosas no local onde funcionem templos (CF, artigo 150, VI, b).
  • As transmissões de bens e direitos efetuadas por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos (CF, artigo 150, VI, c).

Para requerer o benefício o contribuinte deverá acessar o sitio do Sistema de Declaração de Imunidade (SDI) no seguinte endereço: https://www.sdi.prefeitura.sp.gov.br

Informações

Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda

Mediante prévio agendamento no seguinte endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf ou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.
Ou pelo e-mail: ni@prefeitura.sp.gov.br