Certificado de Quitação do ISS (Habite-se) Informações Gerais

A emissão do Certificado de Quitação do ISS Habite-se referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício dar-se-á somente com a realização da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), instituída pelo artigo 8º da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o pagamento do imposto.

A DTCO deverá ser prestada pelo responsável pela obra ou pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/isshabitese, com acesso por meio da Senha Web do declarante.

Quando solicitado pela Administração Tributária, o proprietário ou responsável deverá realizar AGENDAMENTO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO no site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br ou aplicativo "Agendamento Eletrônico" e comparecer, no dia e horário agendados, pessoalmente ou através de representante autorizado, ao local designado para apresentar os seguintes documentos:

Para todos os casos:

  • Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) impressa;
  • Cópia e original do memorando, se houver (expedido pela Subprefeitura ou pelas unidades da SEHAB);
  • Cópia da planta de construção do imóvel aprovada pela prefeitura (somente no caso de alvarás);
  • No caso de demolição total, fornecer cópia do lançamento do IPTU do ano da demolição, não havendo necessidade da planta, nem de alvará/memorando, mas, em havendo, apresentar o memorando;
  • O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local. Antes de comparecer ao Posto de Atendimento, fazer o agendamento eletrônico para inclusão ou complementação de Notas Fiscais, através do site www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf ou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.

Para os casos de dedução/não-incidência, apresentar todos os itens acima e mais:

  • Cadastro Específico no INSS (CEI da obra) junto à Receita Federal do Brasil (cópia);


a)
Nos casos de mão-de-obra de terceiros, apresentar também:

  • Relação Padrão – Anexo 4 da Instrução Normativa SF/Surem nº 03/2013 (preenchido em duas vias). Entregar também planilha eletrônica em meio magnético;
  • Notas Fiscais de Serviço (1ª via original e cópia simples);
  • Notas Fiscais Faturas de Serviço – NFFS (1ª via original e cópia simples);
  • Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e);
  • Notas Fiscais Eletrônicas do Tomador/Intermediário de Serviço (NFTS);
  • Guias de recolhimento do ISS correspondente às NFS/NFFS/NFS-e/NFTS (original e cópia simples ou cópia autenticada);

    Observação: no caso de NFS-e/NFTS, a comprovação do recolhimento do ISS poderá ser feita por guia emitida no sistema, quando se referir a somente uma nota fiscal; caso se refira a mais de uma nota fiscal por guia, a comprovação deve ser por meio de relatórios de consulta ao sistema (consulta às NFS-e/NFTS emitidas/recebidas com status de quitadas ou, ainda, consulta às notas contidas em guia de recolhimento de NFS-e/NFTS com status de quitadas).
  • Extrato do Simples Nacional e Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), nos casos pertinentes (original mais cópia).


b)
Nos casos de mão-de-obra própria, apresentar também:

  • Relação Padrão – Anexo 5 da Instrução Normativa SF/Surem nº 03/2013 (preenchido em duas vias – entregar também planilha eletrônica  em meio magnético);
  • Relatório GFIP/SEFIP da obra (cópia);
  • Guias de recolhimento do INSS (GPS) e do FGTS (GRF) da obra (original e cópia).
  • Documento a comprovar a posse do imóvel pelo dono da obra, tais como escritura de compra e venda, matrícula do registro de imóveis, contrato de cessão de direitos, compromisso de compra e venda ou contrato de comodato.