Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Incentivos Fiscais

  • A Lei 12.350/1997, permite a concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que promoverem ou patrocinarem a recuperação externa e a conservação de imóveis tombados localizados na área do Procentro, por meio de certificados que poderão ser utilizados no pagamento do IPTU.
  • A Lei 13.496/2003, permite a concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que realizarem investimentos na região central, por meio de certificados que poderão ser utilizados no pagamento do IPTU, do ISS e do ITBI.
  • A Lei 14.654/2007, permite a concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que realizarem investimentos em setores da região Leste, por meio de certificados que poderão ser utilizados no pagamento do IPTU e do ISS e na aquisição de créditos de bilhete único (essa lei revoga a Lei 13.833/2004, sendo mantidos os efeitos dos atos já praticados e a validade dos certificados de incentivo emitidos e em vigor).
  • A Lei 14.096/2005, permite a concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que realizarem investimentos na região da Estação da Luz, por meio de certificados que poderão ser utilizados no pagamento do IPTU, do ISS e de vale transporte.
  • A Lei 13.712/2004, permite a concessão de incentivo fiscal para os imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como cinema, cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semi-públicos em galerias, que cumpram contrapartidas de caráter sócio-cultural.
  • A Lei 15.928/2013 permite a concessão de incentivo fiscal para o fomento ao esporte no Município de São Paulo, que corresponderá à emissão de certificado que poderá ser utilizado para o pagamento do IPTU e do ISS, nos percentuais e sob as condições constantes do art. 8º da referida lei.
  • A Lei 15.931/2013 permite a concessão de incentivo fiscal a prestadores de serviços na região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
  • Lei 15.948/2013 permite ao contribuinte do ISS e do IPTU utilizar, para pagamento desses impostos, o valor destinado a projetos culturais, até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos.
  • Decreto 54.760/2014 regulamenta a Lei 15.931/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.
  • O Decreto 54.832/2014 regulamenta a Lei 15.928/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.
  • A Instrução Normativa SF/Surem 03/2014 dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei 15.931/2013, regulamentada pelo Decreto 54.760/2014, e altera a Instrução Normativa SF/Surem 03/2013.


Praça de Atendimento SF:
Vale do Anhangabaú, 206 – Centro

Dúvidas?
- Ligue para: 156.
- E-mail: ni@prefeitura.sp.gov.br.