Incentivos Fiscais

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

  • A Lei 12.350/1997 permite a concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que promoverem ou patrocinarem a recuperação externa e a conservação de imóveis tombados localizados na área do Procentro, por meio de certificados que poderão ser utilizados no pagamento do IPTU.
     
  • A Lei 13.496/2003 permite a concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que realizarem investimentos na região central, por meio de certificados que poderão ser utilizados no pagamento do IPTU, do ISS e do ITBI.
     
  • A Lei 14.654/2007 permite a concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que realizarem investimentos em setores da região Leste, por meio de certificados que poderão ser utilizados no pagamento do IPTU e do ISS e na aquisição de créditos de bilhete único (essa lei revoga a Lei 13.833/2004, sendo mantidos os efeitos dos atos já praticados e a validade dos certificados de incentivo emitidos e em vigor).
     
  • A Lei 14.096/2005 permite a concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que realizarem investimentos na região da Estação da Luz, por meio de certificados que poderão ser utilizados no pagamento do IPTU, do ISS e de vale transporte.
     
  • A Lei 13.712/2004 permite a concessão de incentivo fiscal para os imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como cinema, cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semi-públicos em galerias, que cumpram contrapartidas de caráter sócio-cultural.
     
  • A Lei 15.928/2013 permite a concessão de incentivo fiscal para o fomento ao esporte no Município de São Paulo, que corresponderá à emissão de certificado que poderá ser utilizado para o pagamento do IPTU e do ISS, nos percentuais e sob as condições constantes do art. 8º da referida lei.
     
  • A Lei 15.931/2013 permite a concessão de incentivo fiscal a prestadores de serviços na região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
     
  • Lei 15.948/2013 permite ao contribuinte do ISS e do IPTU utilizar, para pagamento desses impostos, o valor destinado a projetos culturais, até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos.
     
  • Decreto 54.760/2014 regulamenta a Lei 15.931/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.
     
  • O Decreto 54.832/2014 regulamenta a Lei 15.928/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.
     
  • A Instrução Normativa SF/Surem 03/2014 dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei 15.931/2013, regulamentada pelo Decreto 54.760/2014, e altera a Instrução Normativa SF/Surem 03/2013.
     
  • A Lei 16.359/2016 cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e extremo Sul da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. .


Atendimento ao Público

1) Atendimento telefônico

Ligue para 156.

2) Atendimento pela internet

Caso o contribuinte necessite de algum esclarecimento, poderá enviar um e-mail para o Núcleo de Informação da Subsecretaria da Receita Municipal: ni@prefeitura.sp.gov.br.

3) Atendimento presencial

Os locais de atendimento ao público para orientações gerais, reclamações e autuação de processos referentes ao IPTU são:

· para imóveis residenciais: preferencialmente na praça de atendimento de qualquer Prefeitura Regional (clique aqui para consultar os endereços das Prefeituras Regionais);
· para demais imóveis: preferencialmente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), exclusivamente mediante prévio agendamento no site www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf ou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play ou Apple Store.

O endereço do Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) é Praça do Patriarca, 69

Para o atendimento, recomenda-se que o contribuinte leve sempre seus documentos pessoais (CPF e RG), a última Notificação do IPTU, além de outros documentos relativos ao imóvel (título de propriedade, contrato, planta ou croqui da construção, documento de regularidade, etc), conforme o assunto a ser tratado.