Imunidades

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

  • Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e §2º);
  • Os templos de qualquer culto (CF, artigo 150, VI, b);
  • Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei (CF, artigo 150, VI, c); e das instituições de Educação e de Assistência Social.

Requisitos

  •     Que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade;
  •     Que o imóvel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
  •     Que a entidade não distribua parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
  •     Que aplique seus recursos integralmente no país, na manutenção de seus objetivos institucionais;
  •     Que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.


Para requerer o benefício o contribuinte deverá acessar o sítio do Sistema de Declaração de Imunidade (SDI) no seguinte endereço: https://www.sdi.prefeitura.sp.gov.br

Atendimento ao Público

1) Atendimento telefônico

Ligue para 156.

2) Atendimento pela internet

Caso o contribuinte necessite de algum esclarecimento, poderá enviar um e-mail para o Núcleo de Informação da Subsecretaria da Receita Municipal: ni@prefeitura.sp.gov.br.

3) Atendimento presencial

Os locais de atendimento ao público para orientações gerais, reclamações e autuação de processos referentes ao IPTU são:

· para imóveis residenciais: preferencialmente na praça de atendimento de qualquer Prefeitura Regional (clique aqui para consultar os endereços das Prefeituras Regionais);
· para demais imóveis: preferencialmente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), exclusivamente mediante prévio agendamento no site www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf ou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play ou Apple Store.
O endereço do Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) é Praça do Patriarca, 69

Para o atendimento, recomenda-se que o contribuinte leve sempre seus documentos pessoais (CPF e RG), a última Notificação do IPTU, além de outros documentos relativos ao imóvel (título de propriedade, contrato, planta ou croqui da construção, documento de regularidade, etc), conforme o assunto a ser tratado.