Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Imunidades

Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

  • Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e §2º);
  • Os templos de qualquer culto (CF, artigo 150, VI, b);
  • Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei (CF, artigo 150, VI, c); e das instituições de Educação e de Assistência Social.

Requisitos

  •     Que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade;
  •     Que o imóvel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
  •     Que a entidade não distribua parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
  •     Que aplique seus recursos integralmente no país, na manutenção de seus objetivos institucionais;
  •     Que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.


Para requerer o benefício o contribuinte deverá acessar o sítio do Sistema de Declaração de Imunidade (SDI) no seguinte endereço: https://www.sdi.prefeitura.sp.gov.br

Informações:

Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda

Mediante prévio agendamento no seguinte endereço eletrônico
http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf ou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play ou Apple Store.

Ou pelo e-mail: ni@prefeitura.sp.gov.br