Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Avaliação Especial

O contribuinte poderá impugnar a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos de avaliação previstos na Lei 10.235/1986, mediante a apresentação de avaliação contraditória, conforme Art. 18 da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013.

Procedimento:

O pedido deve ser formulado pelo interessado, somente após a notificação do lançamento do exercício a que se refere, através de formulário próprio (Impugnação de Lançamento), fornecido gratuitamente pela Prefeitura. O prazo é de até 90 dias do vencimento da primeira parcela.

Documentos necessários:

  • Documentos pessoais do proprietário ou compromissário (CPF e RG);
  • Se pessoa jurídica, cópia do CNPJ da empresa e do Contrato Social e suas alterações;
  • Cópia do documento de propriedade do imóvel (matrícula do Registro de Imóveis, certidão atualizada do Registro de Imóveis, escritura ou contrato de compra e venda ou de compromisso de compra e venda do imóvel, etc);
  • Cópia da Notificação de Lançamento do IPTU do exercício corrente (objeto do pedido);
  • Avaliação contraditória: avaliação expedita do imóvel obtida de profissionais ou corretores de imóveis ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado.


Observações:

1) Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

2) O síndico pode ser representante legal do edifício desde que apresente a ata da assembléia com deliberação específica para pedir avaliação especial ou instrumento hábil e específico para cada unidade autônoma do edifício.

3) Se fornecidas cópias simples da documentação requerida, os originais deverão ser apresentados para conferência. Se as cópias forem autenticadas, não há necessidade de apresentar os originais.

Local:
Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda
Vale do Anhangabaú, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia).
De segunda a sexta, das 9h às 17h, mediante agendamento prévio.

Atenção:

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO

É obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (localizada no Vale do Anhangabaú, 206). Para realizar um agendamento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.

Nas Prefeituras Regionais, o procedimento de atendimento permanece inalterado, não sendo necessário agendamento prévio.