Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito (DOC) Legislação

Lei 14.256/2006
Dispõe, em seu art. 32, que a Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de São Paulo.

Decreto 53.151/2012
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revogando o Decreto 50.896, de 1º de outubro de 2009.

Decreto 50.896/2009
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revogando, entre outros dispositivos, os artigos 1º ao 7º do Decreto 48.814/2007.

Decreto 48.814/2007
Dispõe, em seu art. 6º, que as administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a apresentar Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Instrução Normativa SF/Surem 10/2009
Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito.

- Anexo 1 
Layout dos registros da DOC de todas as operações realizadas com cartões de crédito ou débito.

- Anexo 2 
Protocolo Provisório de Entrega da DOC.

- Anexo 3 
Protocolo Definitivo de Entrega da DOC.

- Anexo 4 
Relatório impresso em papel timbrado das informações apresentadas por meio eletrônico.


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