Dívida Ativa Fiscal e Judicial Dívida Ativa Fiscal

Para verificar se você possui débitos inscritos na Dívida Ativa da Prefeitura de São Paulo, acesse o aplicativo Dívida Ativa - Consulta a Débitos no site da Secretaria de Negócios Jurídicos.

O pagamento à vista ou o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa poderão ser efetivados da seguinte forma:

    •  O procedimento é simplificado para parcelar débitos de até R$ 34.600,37. Basta o comparecimento, munido do número do contribuinte (que pode ser encontrado na Notificação de Lançamento do IPTU), para emissão de carnê, à Rua Maria Paula, 136 (das 8h30 às 17h), nas Praças de Atendimento de qualquer uma das 31 Subprefeituras ou acesso ao link (clique aqui)

    •    Se a dívida for acima de R$ 34.600,37, deve-se preencher uma Solicitação de Acordo Especial (SAE) e os documentos a serem apresentados são:

    1) Cópia simples do documento de identidade e do CPF/MF do requerente;

    2) Se o requerente for pessoa jurídica, o CNPJ e copia simples do contrato social e alterações (se for sociedade Ltda) ou do estatuto social e da última ata de assembléia (S.A.);

    3) Cópia simples do comprovante de residência em nome do requerente;

    4) Certidão atualizada do imóvel (no caso de parcelamento de IPTU ou ITBI);

    5) Procuração com poderes especiais para firmar acordo (se formalizado por procurador); e

    6) Comprovante de legitimidade (para o proprietário, a certidão imobiliária; para o possuidor, escritura ou contrato de compra e venda; para o locatário, contrato de locação e anuência do locador).

    Para obter outras informações sobre Dívida Ativa, acesse a página Tire suas dúvidas, no site da Secretaria de Negócios Jurídicos.

    Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal (Fisc)
    Rua Maria Paula, 136 - Bela Vista
    Horário de atendimento: das 8h30 às 17h, de segunda a sexta-feira.