Cadastro de Obras de Construção Civil - Legislação Legislação 11:54 07/12/2020 🔍 < > Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012; INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº24, de 10 de novembro de 2016.