Outras Certidões de Tributos Imobiliários Certidão de Recolhimento de ITBI

Descrição: Certidão que informa os dados relativos à guia de recolhimento do ITBI. Ela substitui a via da guia de recolhimento do contribuinte, em casos de perda ou extravio.

Prazo: 15 dias corridos (Lei Federal 9.051/1995).

Taxa: não há (a emissão é gratuita).

Requerimento: Na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento.

Acompanhamento do Requerimento e Emissão da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria Municipal da Fazenda (clique aqui para acessar).

Confirmação de Autenticidade da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria Municipal da Fazenda (clique aqui para acessar).


Documentos necessários
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1) Cópia de documento que identifique a transação para a qual o interessado requer a certidão (Escritura, Contrato de Compra, entre outros).

2) Cópia simples de documento de identificação do requerente (RG ou outro documento que contenha assinatura).

3) Comprovação da legitimidade para o pedido.

Legitimidade

Proprietário: É parte legítima tanto para requerer quanto para outorgar Procuração a um terceiro (procurador).

5) Se a notificação ou carnê do IPTU estiver em nome do requerente, basta apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2 e 3.

6) Se a notificação ou carnê IPTU não estiver em nome do requerente, deve-se provar a propriedade com outro documento: Certidão de Matrícula, Transcrição, Compromisso de Compra e Venda, ou Contrato de Compra (cópia simples, acompanhada do original).

Pessoa Jurídica:

7) Apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2 e 3.

8) Comprovar a condição de proprietário (item 5 ou 6).

9) Anexar cópia simples do Contrato Social atualizado, Estatuto Social ou Ata de Assembleia (no caso de S/A).

10) Cópia simples do RG do representante da Pessoa Jurídica que assinou o requerimento ou a Procuração.

Procurador: Toda vez que o requerimento for assinado por terceira pessoa, que não seja o proprietário (item 5 ou 6), é obrigatória a apresentação de Procuração.

11) A Procuração somente é válida se passada pelo proprietário (de acordo com o item 5 ou 6 e, sendo Pessoa Jurídica, observando os itens 9 e 10).

12) No caso de ser apresentada Procuração Pública não há a exigência de firma reconhecida. Já para a Procuração Particular, é necessário o reconhecimento de firma ou a apresentação de documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

13) Deve ser anexada a Procuração original ou cópia simples, acompanhada da original para conferência da autenticidade.