A Portaria SF 018/2004 aprovou a consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da 2ª via da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) através de opção específica na Internet.

A aplicação na Internet poderá ser utilizada nas consultas ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e na emissão da 2ª via do referido comprovante de inscrição, equivalente, para todos os efeitos, ao documento emitido pela Dicap (Divisão do Cadastro de Pessoas).