logo da secretaria da Fazenda

Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) Reativação de Inscrição no CCM

Para solicitar a Reativação de Inscrição no CCM o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todos os tributos que estejam em atraso. A solicitação deve ser feita na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda, após prévio agendamento eletrônico, com a apresentação dos seguintes documentos:

- Requerimento;
- Cópia do RG e do CPF;
- Contrato Social e todas as suas alterações (somente para PJ);
- Comprovante de pagamento das taxas e impostos (desde que sejam tributáveis) não recolhidos dos últimos 5 anos e do exercício atual, se vencido. É permitido que o contribuinte apresente folha da confissão de débito, na qual constem os débitos confessados e/ou em parcelamento.

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO

A partir de agora, é obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (localizada Vale do Anhangabaú, 206). Para realizar um agendamento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.

Casos específicos, sujeitos a análise:

- Quando o contribuinte passou a ser estabelecido em outro município, deverá trazer também cópia da inscrição naquele município. Neste caso, somente os tributos do período em que permaneceu fora do Município de São Paulo não serão devidos.

- Quando o contribuinte trabalhou com vínculo empregatício, deverá apresentar Carteira de Trabalho, bem como a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do período. Neste caso, somente não serão devidos os tributos do período em que esteve trabalhando com vínculo comprovado.

Para obter o Requerimento para a Reativação de Inscrição no CCM, clique nos links a seguir:

Requerimento de Reativação de Inscrição - Pessoa Física
Requerimento de Reativação de Inscrição - Pessoa Jurídica