Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) Cancelamento On-line

 

O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) deve ser feito pela internet, por meio do requerimento no link abaixo.

O protocolo de cancelamento terá validade de 60 dias a partir da data da transmissão do requerimento, deverá ser impresso e assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e entregue pelo signatário ou seu mandatário no endereço nele indicado.

O protocolo deverá ser entregue no Centro de Atendimento da Fazenda – CAF, localizado na Praça do Patriarca, 69 e somente será atendido mediante AGENDAMENTO PRÉVIO OBRIGATÓRIO realizado no link abaixo.

http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/BemVindo.aspx

Vencido o prazo de validade do protocolo sem que o cancelamento tenha sido efetivado, o CCM permanecerá ativo.
A Administração Tributária poderá, a seu critério, condicionar o cancelamento da inscrição no CCM de Pessoa Jurídica, ao encerramento de eventual operação de fiscalização visando à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias.

O cancelamento da inscrição no CCM não implica a homologação de débitos tributários do contribuinte, que poderão ser apurados e cobrados até que se tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

Para obter informações mais detalhadas sobre inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CCM, consulte a Instrução Normativa SF-Surem 05/2015.

Requerimento de Cancelamento de Inscrição no CCM
 

Atenção

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO 

 

A partir de agora somente será possível ser atendido com dia e hora previamente marcados. Para isso, após o preenchimento do requerimento de cancelamento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" e faça seu agendamento.

Caso haja indisponibilidade de vagas para o serviço escolhido (cancelamento CCM), favor enviar uma mensagem para ni@prefeitura.sp.gov.br com o título AGENDAMENTO CCM. Em até 3 dias úteis você receberá uma resposta com informações sobre a disponibilidade de vagas para que possa efetuar o seu cancelamento no CCM.