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Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) Cancelamento On-line

O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) deve ser feito pela internet, por meio do requerimento no link abaixo.

O protocolo de cancelamento terá validade de 60 dias a partir da data da transmissão do requerimento, deverá ser impresso e assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e entregue pelo signatário ou seu mandatário no endereço nele indicado.

O protocolo endereçado para a Subdivisão de Cadastramento – SUBCA, localizada na rua Pedro Américo, 32, 3º andar, Vila Buarque das 09h00 às 16h00, somente será atendido mediante AGENDAMENTO PRÉVIO OBRIGATÓRIO realizado no link abaixo.

Vencido o prazo de validade do protocolo sem que o cancelamento tenha sido efetivado, o CCM permanecerá ativo.

A Administração Tributária poderá, a seu critério, condicionar o cancelamento da inscrição no CCM de Pessoa Jurídica, ao encerramento de eventual operação de fiscalização visando à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias.

O cancelamento da inscrição no CCM não implica a homologação de débitos tributários do contribuinte, que poderão ser apurados e cobrados até que se tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

Para obter informações mais detalhadas sobre inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CCM, consulte a Instrução Normativa SF-Surem 05/2015

Requerimento de Cancelamento de Inscrição no CCM

Atenção

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO 

A partir de agora somente será possível ser atendido com dia e hora previamente marcados. Para isso, após o preenchimento do requerimento de cancelamento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" e faça seu agendamento.   

Cuidados necessários:

• Nunca agende em data posterior à data de validade do protocolo de cancelamento;

• Agende somente se o endereço de entrega constante no protocolo for o da Rua Pedro Américo, 32 - 3º andar;

• Não serão atendidos contribuintes com protocolos que possuam endereços de entrega diferentes do acima, ou sem agendamento;

• Caso não haja vaga disponível, aguarde abertura semanal de novas vagas.