O primeiro aspecto a ser observado é se o tributo está inscrito na Dívida Ativa ou não.
Para verificar, acesse o Portal da Dívida Ativa: clique aqui, e escolha a opção “Consulta e Pagamento” e o item AUTO DE MULTA – SUBPREFEITURA no seletor “Outros Critérios”.
Informe o número da Auto de Multa que deseja consultar e clique em consultar.
- Indicação da opção a ser escolhida
Se houver retorno com a tabela de informações sobre a pendência, o Auto de Multa está inscrito na dívida ativa. Se a mensagem “Não há dívidas inscritas para o número xx-xxx.xxx-x” aparecer, o Auto de Multa não está inscrito em Dívida Ativa.
Para o caso de o Auto de Multa estar inscrito na dívida ativa, seu pagamento poderá ser realizado no Portal da Dívida Ativa, onde será possível obter maiores detalhes da pendência, informações para pagamento à vista e parcelamento: Clique aqui.
Para essa situação, o tipo de débito a ser escolhido para Consultas e Pagamento é AUTO DE MULTA – SUBPREFEITURA. Informe o número da Auto de Multa e clique em consultar.
A Dívida Ativa Não Tributária tem sua exigibilidade acompanhada pelo Departamento Fiscal – FISC, da Procuradoria Geral do Município – PGM, localizado na Avenida Liberdade, 103 - CEP. 01503-000, telefones: (11) 3397-7139 / 3397-7140 / 3397-7141, e-mail: judgab@prefeitura.sp.gov.br.
Se a pendência não estiver inscrita em Dívida Ativa, será necessário se dirigir à(s) Subprefeitura (s) que emitiu(emitiram) o(s) Auto(s) de Multa(s) para obter o documento de pagamento. Verifique a sigla constante na coluna “SUBPREFEITURA” no comunicado CADIN para identificá-la(s).
No verso do COMUNICADO há a tabela chamada “Locais para Esclarecimentos ou Regularização” com as correspondências das siglas das Subprefeituras Regionais e seus endereços para atendimento.
- Indicação dos Locais para regularização
