Se a pendência se referir a um Auto de Intimação e Infração - AII, sugerimos a consulta clicando aqui.
É necessário preencher o formulário com o número do AII e do CCM (CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO) e pressionar o botão “Gerar GPA” para obter a Guia de Pagamento. Esses números se encontram no Comunicado CADIN:
Se, após pressionar o botão “Gerar GPA”, surgir a mensagem “AUTO DE INFRACAO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA”, a pendência está inscrita na Dívida Ativa.
Se a pendência for relativa a débito de ISS declarados na NFS-e (campo Lançamento preenchido com formato “RDT nº x.xxx.xxx-x”), a mesma deverá ser paga pelo Sistema da Dívida Ativa.
Para ambos os casos, proceder como abaixo:
Para tributo inscrito na Dívida Ativa do Município, seu pagamento poderá ser realizado no Portal da Dívida Ativa, onde será possível obter maiores detalhes da pendência, informações para pagamento à vista e parcelamento: Clique aqui.
Para essa situação, o tipo de débito a ser escolhido para Consultas e Pagamento é ISS/IVV/TAXAS e o número de contribuinte a ser informado é o CCM (CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO), que consta na parte superior e à direita do comunicado CADIN.
A Dívida Ativa Tributária tem sua exigibilidade acompanhada pelo Departamento Fiscal – FISC, da Procuradoria Geral do Município – PGM, localizado na Rua Maria Paula, 136 – CEP. 01319-000, telefone: (11) 3397-7400, e-mail: snj_fiscdepfiscal@prefeitura.sp.gov.br.
Obs: Para lançamentos referentes a ISS/Taxas Mobiliárias, cujas descrições sejam “ISS/Taxas Mobiliárias declarados no PPI/PAT” ou “ISS/Taxas Mobiliárias originado(s) de Notificação de Lançamento – NL”, deve-se comparecer ao endereço indicado no Comunicado CADIN ou no CAF-Centro de Atendimento da Fazenda da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Praça do Patriarca, 69. Centro – SP-SP.
