Disponibilização das decisões proferidas
As decisões proferidas pelo CMT podem ser consultadas pela internet (clique aqui para acessar a página que permite a consulta).
Importante:
As informações contidas na página "Pesquisa de Decisões do Conselho Municipal de Tributos", assim como as "Pautas de Julgamento", não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente se dá a partir da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.