PORTARIA Nº005/ SEME.G/2013
CELSO JATENE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES,
LAZER E RECREAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:

I – Atribuir à servidora LIDIANA CELOTTI FRANCO DA
ROCHA, RF. 522.409.8, sem prejuízo do cargo que ocupa e até ulterior deliberação, as atribuições pertinentes ao serviço de ouvidoria na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

II – São atribuições do serviço de ouvidoria, dentre outros:
a)receber e apurar denúncias, reclamações e representações de munícipes usuários, sobre mau atendimento, má conservação ou uso inadequado de equipamentos esportivos
administrados diretamente pela SEME ou pertencentes à rede conveniada, sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados
por servidores da SEME ou por funcionários das entidades conveniadas;
b)propor, ouvida a Assessoria Jurídica, resguardadas as
respectivas competências, a instauração de medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e
criminais;

c)realizar diligências nas unidades de SEME, administradas
diretamente ou não, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;

d)requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer
órgão da SEME ou das entidades conveniadas, informações,
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos;

e)manter sigilo sobre denúncias e reclamações, bem como
sobre sua fonte;
f)recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela SEME.
III – Os serviços de ouvidoria são diretamente ligados ao
Gabinete do Secretário, cumprindo à Chefia de Gabinete prover
os meios necessários para o fiel cumprimento das atribuições
ora designadas à servidora.
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.