Informações sobre o processo licitatório de concessão do Pacaembu

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N° 01/SEME/2018

 

Edital de concessão do Complexo Pacaembu é republicado com alterações

O chamamento saiu no Diário Oficial do Município deste sábado, dia 14 de julho, atendendo os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Município; a abertura dos envelopes com as propostas será dia 16 de agosto

notícia publicada em 14/07/2018

 

A Prefeitura de São Paulo, por meio das Secretarias de Desestatização e Parcerias e Esportes e Lazer, republicou neste sábado, dia 14 de julho, no Diário Oficial do Município, o edital de licitação para a concessão do Complexo Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e pelo Centro Poliesportivo. O chamamento foi tornado público com alterações que atendem os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Município, que visaram o aperfeiçoamento do documento, e a abertura dos envelopes com as propostas foi prorrogada para dia 16 de agosto, para que os consórcios interessados possam se adequar as modificações fixadas.

 As principais alterações estão nos valores de outorga, ressarcimento pelos estudos entregues no Procedimento de Manifestação de Interesse, na publicação do Plano de Negócios referencial, além de um anexo que trata sobre os direitos e deveres dos usuários. O novo texto do edital também esclarece sobre a assunção de contratos vigentes pelo concessionário. Atualmente, a Secretaria de Esportes e Lazer mantém contratos globais de prestação de serviços, ou seja, que atendem diversos equipamentos da secretaria. O documento agora deixa mais claro que o concessionário deverá se ater apenas aos serviços prestados no Complexo do Pacaembu.

O valor mínimo para outorga aumentou para R$ 37 milhões e o vencedor deverá dar um lance inicial, durante três anos terá carência para fazer os investimentos e, a partir do quarto ano, passar a pagar parcelas anuais para a Prefeitura, durante 10 anos. A modalidade de licitação do edital continua sendo concorrência internacional.

Os ganhos para o município com a concessão do Complexo Pacaembu, que ficará sob a gestão da iniciativa privada durante 35 anos, ficam em torno de R$ 500 milhões, incluindo investimentos, outorga, desoneração e Imposto Sobre Serviços (ISS). Em 2017, o Pacaembu obteve uma receita de R$ 2,4 milhões, já os gastos para a prefeitura chegaram a R$ 8,3 milhões.

O concessionário deverá promover uma série de melhorias no Pacaembu, dentre elas, a reforma de todo o sistema elétrico, hidráulico, de telecomunicações, entre outras. Também está prevista a construção de 500 m² de novos sanitários, reforma dos banheiros existentes, vestiários, lanchonetes, pistas de atletismo, assentos das arquibancadas e implantação de geradores com painel de transferência automática. Haverá um período de transição para a concessão. No Complexo Pacaembu, será de três meses para execução das três fases (preparação, operação assistida e operação do concessionário).

O concessionário deverá manter as atividades desenvolvidas atualmente pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, além de promover mais atividades e novos usos para o Complexo.

Premissas para a concessão:

• Desoneração dos gastos municipais
• Continuidade das atividades desenvolvidas pela SEME
• Fiscalização rigorosa para preservação do patrimônio e prestação de serviços
• Todo projeto de intervenção deverá ser aprovado pelos órgãos competentes
• Promover mais atividades e usos
• Para a realização de eventos deverá obedecer às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Sobre a concessão

Tipo de contrato: concessão de serviços

Período de concessão: 35 anos

Objeto: concessão dos serviços de modernização, gestão, operação e manutenção do complexo do Pacaembu composto pelo estádio municipal Paulo Machado de Carvalho e pelo seu Centro Poliesportivo.

Modalidade de licitação: Concorrência internacional.

Critério de julgamento: maior oferta pela outorga mínima de R$ 37 milhões (valor pago em parcelas anuais) *Corrigidas pelo IPC (Índice de preços ao consumidor).

Transição: o período de transição é de três meses dividido em três fases:

1 – Preparação – concessionária reúne documentação, elabora planos, etc;

2 – Operação Assistida – concessionária acompanha o cotidiano da operação do Complexo;

3 – Operação de Transição – concessionária assume a operação com apoio do Poder concedente.

Para mais informações, clique aqui.

 

Notícias anteriores:

14/05
28/03

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 COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº 01/SEME/2018

O Secretário da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação do Edital da Concorrência Internacional nº 01/SEME/2018, conforme os itens a seguir especificados, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital e de seus anexos.

A Cláusula 5.60 do Anexo III do Caderno de Encargos da Concessionária da Minuta do Contrato referente à Concorrência Internacional nº 01/SEME/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 5.60 A CONCESSONÁRIA deverá ceder o CENTRO POLIESPORTIVO para utilização não onerosa do PODER CONCEDENTE, destinada à realização de atividades físicas orientadas e não orientadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME), conforme calendário de atividades, referente ao ano subsequente, enviado pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA todo mês de janeiro, considerando, no mínimo, as horas constantes dos seguintes quadros:

A) Atividades físicas orientadas pela SEME: EQUIPAMENTO TOTAL DE HORAS POR SEMANA Ginásio de Tênis (quadra interna e externa) 12 Ginásio Futebol/Handball/Basquete (quadra interna) 12 2 Salas de ginástica e atividade física (por sala) 12 Piscina 4 Pista de atletismo 4

B) Atividades físicas não orientadas pela SEME: EQUIPAMENTO TOTAL DE HORAS POR DIA Piscina* 5 Pista de Atletismo* 8 Quadra Externa de Futsal 8 *O montante de horas destinado a essas atividades contempla as horas estabelecidas no quadro A acima, referentes à realização de atividades físicas orientadas pela SEME.

A Cláusula 5.98.1 do Anexo III do Caderno de Encargos da Concessionária da Minuta do Contrato referente à Concorrência Internacional nº 01/SEME/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 5.98.1 A associação ao CENTRO POLIESPORTIVO deverá ser gratuita ao longo de todo o período de CONCESSÃO, sendo que as regras para a associação e desassociação dos membros do Quadro de Associados do CENTRO POLIESPORTIVO deverão ser definidas pela CONCESSIONÁRIA e aprovadas pela SEME, devendo constar do Plano de Atendimento e Experiência do USUÁRIO.”

Próximos passos

Após a publicação do edital final, que ficará aberto para o mercado por 60 dias, haverá a licitação de fato, com a abertura dos envelopes. Depois de analisar as propostas e todos os documentos entregues, obedecendo a eventual pedido de recurso, será homologado o vencedor.

Para mais informações acesse:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desestatizacao/

 

ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº 01/SEME/2018

Número da Questão Item ou Cláusula Esclarecimento Solicitado
1.
Item 15.5.1 do Edital:

“15.5.1. Para efeito da qualificação técnica, os seguintes documentos devem ser apresentados pelo LICITANTE individual ou, no caso de CONSÓRCIO, por pelo menos um dos seus integrantes:
(a) comprovação de aptidão para o desempenho da atividade OBJETO da presente LICITAÇÃO, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, o(s) qual(is) comprove(m) que o LICITANTE tenha explorado economicamente ou gerido empreendimento multiuso com capacidade de atendimento de, no mínimo, 5.000(cinco mil ) pessoas.”

Modelo N do Anexo I do Edital

“Declaração de viabilização da participação do(s) profissional(is) no quadro permanente da SPE

A empresa [?], com sede em [?], inscrita no CNPJ sob nº [?], por intermédio de seu representante legal, [?], portador da Carteira de Identidade nº [?] e inscrito no CPF sob nº [?] DECLARA que, sagrando-se vencedora no certame, viabilizará a participação, nos quadros permanentes de pessoal da SPE, do(s) seguinte(s) profissional(is) relacionado(s) no(s) atestado(s) apresentado para fins de atendimento do EDITAL da Concorrência Internacional nº [?]: (...)”
 

De acordo com o item 15.5.1 do Edital, a licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnico-operacional, visando comprovar que detêm expertise técnica necessária para executar o objeto da presente Concessão. Assim, para fins de qualificação técnica na presente Concorrência, as licitantes deverão apresentar atestados de capacidade técnico-operacional, aqui compreendida a atestação concedida em nome da licitante, e não a capacidade técnico-profissional, ou seja, experiência pretérita de profissional da licitante.

Ocorre que o Modelo N contido no Anexo I do Edital estabelece que a licitante deverá apresentar declaração se comprometendo que os profissionais relacionados no atestado apresentado para fins de qualificação técnica irão constituir o quadro permanente de pessoal da futura concessionária, se a licitante se sagrar vencedora da Licitação.

Nesse contexto, depreende-se que a declaração do Modelo N do Anexo I do Edital não está em consonância com a qualificação técnico-operacional prevista no item 15.5.1 do Edital, por fazer referência à capacidade técnico-profissional não exigida no Edital. Portanto, entende-se que as licitantes não deverão apresentar a declaração contida no Modelo N do Anexo I do Edital. 

2. Subcláusulas 9.2 e 32.12 “d” do Contrato de Concessão:

“9.2. O capital social mínimo subscrito da CONCESSIONÁRIA, até a emissão do Termo Definitivo de Aceitação de Obras relativo ao término do PROGRAMA DE INTERVENÇÃO ou até o término de 2(dois) anos da DATA DA ORDEM DE INÍCIO, o que vier antes, nos termos da subcláusula 12.4, é de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais).”

“32.12 Para as seguintes infrações, a aplicação da sanção de multa seguirá os limites dispostos na tabela abaixo, tomando por base o valor do faturamento anual da CONCESSIONÁRIA:

  Ocorrência Valor da Multa a ser aplicada
d) Não integralização do capital social na fase de execução do PROGRAMA DE INTERVENÇÃO de acordo com o disposto neste CONTRATO
0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor do faturamento anual da CONCESSIONÁRIA por dia

 

A subcláusula 9.2 do Contrato de Concessão estabelece que o capital social mínimo subscrito da concessionária é de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), até a emissão do termo definitivo de aceitação de obras relativo ao término do programa de intervenção ou até o término de 2 (dois) anos da data da ordem de início, o que vier antes. Ainda, a subcláusula 32.12 “d” estabelece a multa de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor do faturamento anual da concessionária por dia de atraso na integralização do capital social na fase de execução do programa de intervenção. Assim, entende-se que até a emissão do termo definitivo de aceitação de obras relativo ao término do programa de intervenção ou até o término de 2 (dois) anos da data da ordem de início, o que vier antes, o capital social mínimo da concessionária de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) deverá ser integralizado. Ainda, a correta referência cruzada mencionada na subcláusula 9.2 é a subcláusula 12.6 do Contrato de Concessão.
3. Subcláusula 10.1 do Contrato de Concessão:

“10.1. Nenhuma alteração societária será admitida no âmbito da SPE até a emissão do Termo Definitivo de Aceitação de Obras relativo ao término do PROGRAMA DE INTERVENÇÃO, nos termos da subcláusula 12.4, salvo em situações excepcionais, devidamente autorizadas pelo PODER CONCEDENTE, em que reste demonstrado o risco de prejuízo para a continuidade do OBJETO do presente CONTRATO, sob pena de caducidade da CONCESSÃO.”

Entende-se que a correta referência cruzada mencionada na subcláusula 10.1 é a subcláusula 12.6 do Contrato de Concessão.
4. Subcláusulas 12.3, 12.7 e 12.8 do Contrato de Concessão:

“12.3. A CONCESSIONÁRIA terá o prazo de até 90 (noventa) dias para implementar as correções e/ou complementações apontadas no Termo Provisório de Aceitação de Obras, sob pena da aplicação das penalidades correspondentes.”

“12.7. O PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, constatado que a CONCESSIONÁRIA deixou de atender aos encargos estabelecidos neste CONTRATO e em seus ANEXOS, ou nas normas aplicáveis, manifestar-se expressamente no sentido de que sejam providenciados os ajustes e adequações para fins de atendimento do PROGRAMA DE INTERVENÇÃO.”

“12.8. São de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA eventuais ajustes e adequações necessários para o cumprimento deste CONTRATO e de seus ANEXOS, inclusive para atendimento do PROGRAMA DE INTERVENÇÃO.”

De acordo com o Contrato de Concessão, a concessionária deverá realizar ajustes e/ou complementação nas obras se exigido pelo Poder Concedente, conforme subcláusulas 12.3, 12.7 e 12.8 do Contrato de Concessão.

Todavia, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entende-se que a concessionária somente será obrigada a realizar as adequações e/ou correções nas obras após ser concedida, pelo Poder Concedente, a oportunidade de a concessionária se manifestar sobre os eventuais vícios ou defeitos nelas identificados.

5. Subcláusula 12.5 do Contrato de Concessão:

“12.5. O início da operação, pela CONCESSIONÁRIA, do COMPLEXO, seus equipamentos e dos EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS ou outras instalações ou equipamentos dependerá da obtenção das autorizações, licenças e alvarás cabíveis, não estando ele vinculado ao procedimento de vistoria indicado nesta subcláusula, sem prejuízo da eventual aplicação das penalidades correspondentes no caso de descumprimento deste CONTRATO.”

Segundo a subcláusula 12.5 do Contrato de Concessão, o início da operação do Complexo do Pacaembu, de seus equipamentos e de empreendimentos associados dependerá da obtenção de autorizações, licenças e alvarás cabíveis. Assim, considerando que podem ser concedidos licenças, autorizações e alvarás referente a determinadas atividades ou áreas da concessão, entende-se que a partir da sua obtenção a concessionária poderá explorar as atividades e/ou áreas devidamente licenciadas.
6. Subcláusula 15.3 do Contrato de Concessão:

“15.3. A CONCESSIONÁRIA deverá solicitar a anuência prévia do PODER CONCEDENTE para a celebração de contrato ou qualquer tipo de acordo ou ajuste com PARTES RELACIONADAS, cuja aprovação será condicionada à demonstração da conformidade com as condições de mercado, inclusive a partir dos contratos análogos firmados com terceiros nos últimos 12 (doze) meses, caso haja.”

O Contrato de Concessão determina que a concessionária deverá solicitar prévia anuência do Poder Concedente para celebrar contrato ou qualquer acordo com partes relacionadas, sendo que a aprovação será condicionada à demonstração das condições de mercado, inclusive a partir da apresentação de contratos análogos firmados com terceiros.

Considerando que a demonstração de contratos análogos pode se demonstrar inviável, haja vista existirem cláusulas de confidencialidade que impediriam a sua divulgação, entende-se que a comprovação das condições equitativas de mercado de contratação de partes relacionadas pode ser realizada de outras formas, como por exemplo, pela apresentação de 3 (três) orçamentos.

7. Subcláusula e 22.5 “a” do Contrato de Concessão:

“22.5. Não são riscos da CONCESSIONÁRIA, dando ensejo ao procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de incremento ou redução dos custos por ela incorridos na execução do OBJETO, nos termos deste CONTRATO:

a) quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, que (a)incidam direta ou indiretamente sobre os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, inclusive a incidência superveniente de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre a ÁREA DA CONCESSÃO”.

De acordo com o Contrato de Concessão, o Poder Concedente assume o risco decorrente de alteração de encargos tributários que afetem a Concessão. Assim, entende-se que alterações tributárias que impactem nos custos com a construção, manutenção e operação do Complexo do Pacaembu serão passíveis de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
8. Subcláusula e 22.5 “h” e “i” e 26.20 do Contrato de Concessão:

“22.5. Não são riscos da CONCESSIONÁRIA, dando ensejo ao procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de incremento ou redução dos custos por ela incorridos na execução do OBJETO, nos termos deste CONTRATO: (...)

(h) prejuízos causados a terceiros ou ao meio ambiente pelos administradores, empregados, prepostos, prestadores de serviço, ocorridos antes da DATA DA ORDEM DE INÍCIO, hipótese em que, além do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, terá a CONCESSIONÁRIA o direto ao ressarcimento pelo PODER CONCEDENTE de eventuais indenizações que vier a pagar em razão do passivo ambiental e/ou casos de responsabilidade civil que tenham como causa fato anterior à CONCESSÃO;

(i) custos de recuperação, prevenção, correção e gerenciamento de passivo ambiental relacionados à CONCESSÃO, cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à DATA DA ORDEM DE INÍCIO.”

“26.20. Caso se verifique a procedência, ao final, do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apresentado, os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do procedimento serão arcados exclusivamente pela PARTE que deu causa ao desequilíbrio, mediante a compensação do valor respectivo no montante das PARCELAS DE OUTORGA VARIÁVEL imediatamente subsequente à decisão.”

Nos termos das subcláusula 22.5 “h” e “i”, os passivos ambientais decorrentes de fatos ocorridos anteriormente à data da ordem de inicio são atribuídos ao Poder Concedente. Nesse sentido, entende-se que caso a futura concessionária tenha que realizar estudos e análises para identificar o passivo ambiental e constar que é anterior à Concessão, fará jus a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro referentes aos custos incorridos na identificação do passivo ambiental, conforme subcláusula 26.20 do Contrato de Concessão.
9. Subcláusula e 29.9 “c” do Contrato de Concessão:

“29.9. A CONCESSIONÁRIA contratará e manterá em vigor, no mínimo, os seguintes seguros: (...)

(c) seguro para estacionamento existente na ÁREA DA CONCESSÃO, conforme a regulamentação aplicável.”

O Contrato de Concessão estabeleceu que a concessionária deverá contratar e manter o seguro para estacionamento existente na área da Concessão. Considerando que as atividades relacionadas ao estacionamento podem ser realizadas por empresas contratadas pela concessionária, entende-se que a empresa contratada poderá ser a tomadora/contratante do seguro em nome da concessionária, desde que observado todas as exigências e requisitos contidos no Contrato de Concessão.