Legislação Brasileira - Geral

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Apresenta informações sobre as atividades parlamentares, agenda da Assembléia, licitações, legislação e normas.

Câmara dos Deputados Federais – Seção do portal dedicado à legislação federal brasileira, onde são encontradas as íntegras da Constituição de 1988 e do Regimento Interno da Casa; as Coleções de Leis do Brasil e apontadores para as coleções digitais dos Diários e Anais da Câmara e links que direcionam para outros portais de legislação, inclusive estrangeira. Neste site encontram-se diversas informações sobre a Câmara e seu funcionamento, como ordem do dia, comissões, proposições, processo legislativo e regimento interno.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo – Edições disponíveis: dos últimos 15 dias.

Diário Oficial do Estado de São Paulo – Edições disponíveis: dos últimos 7 dias.

Diário Oficial da União – Edições disponíveis: a partir de 1º de janeiro de 2004.

Presidência da República - Legislação completa – Consulta a legislação federal do Brasil, Constituição Federal, códigos, projetos de leis, decretos e medidas provisórias. Dispõe também uma forma de consulta pública e assuntos relacionados aos anteriormente citados.

Presidência da República - Projetos de Leis Federais – Apresenta os projetos propostos e em tramitação no Poder Executivo Federal.

Senado Federal – Possibilita pesquisa da legislação brasileira, inclusive com o texto integral original conforme publicação nos veículos oficiais para quase todas as normas, texto integral da Constituição de 1988.