. Decreto 50.212, de 12 de novembro de 2008 - Cria o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 48.392, de 29 de maio de 2007.

. Portaria 33/SEME.G/2009 - Regulamenta por meio da presente Portaria os dispositivos do Decreto Municipal nº 50.212, de 12 de novembro de 2008, que cria o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

. Portaria 14/SEME.G/2014 - Constitui, junto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, a Secretaria de Apoio do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreaçao.

 . Portaria 403/PREF.G/2014 - Constitui o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo em questões relacionadas à política municipal de esportes, lazer e recreação, cabendo-lhe, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, institucionalizar a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à área esportiva, nos termos do Decreto 50.212, de 12 de novembro de 2008.