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Legislação

Legislação básica da SEME e alterações

Legislação básica esportiva

Incentivo ao Esporte

Legislação correlata administrativa

Políticas Públicas

 

A partir de 15/05/2012 toda a legislação esportiva, registrada e armazenada no CEDOC, quer em âmbito municipal, estadual ou federal, encontra-se à disposição no link abaixo, com acesso direto ao texto.

www4.prefeitura.sp.gov.br/seme/CEDOC/Legis 

Esse serviço foi possível graças ao empenho da equipe do CEDOC e sua parceria com o STIC - Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEME.