GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo

O Secretário de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º - Estão abertas as inscrições para cadastramento de propostas de PROJETOS para a participação na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte por meio de incentivo fiscal do ICMS.

Artigo 2º - A distribuição das propostas de PROJETOS cadastrados para o Núcleo de Gerenciamento e Análise de Projetos – NGAP seguirá a ordem cronológica de recebimento no Protocolo Geral da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, dos documentos requeridos ao cadastro, conforme Resolução normativa desta Pasta.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES
Secretário de Estado

http://www.selt.sp.gov.br/lei_incentivo.php