Share

Pareceres 2005

PARECERES

Parecer CME n° 38/05 - CNPAE - Aprovado em 10/02/05
Patrícia Natalina Kutsumbos
Consulta sobre validade do documento apresentado para fins de transformação de cargo de Diretor de Equipamento Social para o de Diretor de Escola.

Relator: Conselheiro Artur Costa Neto

Conclusão: Diante do exposto, Patrícia Natalina Kutsumbos reúne condições para ser atendida no seu pleito de transformação de seu cargo de Diretora de Equipamento Social para o de Diretora de Escola.


Publicado no DOM de 19/02/2005 – página 17

____________________________________________

Parecer CME n° 39/05 - CEB - Aprovado em 17/02/05
EMEF Benedito de Jesus Batista Laurindo – Pe. Batista
Convalidação dos atos escolares praticados pela servidora ONEIDE CHAVES DE MELO

Relator: Conselheiro Marcos Mendonça

Conclusão: À vista do exposto, conforme Indicação CME nº 03/02, ficam convalidados os atos escolares praticados durante o período em que a servidora Oneide Chaves de Melo, RF 674.472.901, esteve em exercício, na EMEF Benedito de Jesus Batista Laurindo, jurisdicionada à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba.


Publicado no DOM de 26/02/2005 – página 15

____________________________________________

Parecer CME n° 40/05 - CNPAE - Aprovado em  31 /03 /05
Serviço Social Perseverança
Igualdade de tratamento quanto ao prazo estabelecido na Lei nº 13.574/03, para o preenchimento dos requisitos necessários para a transformação dos cargos ocupados por servidores lotados nos CEIs da SME

Relator  : Conselheiro José Augusto Dias

I – RELATÓRIO

1- Histórico

Em 18/11/04, o Serviço Social Perseverança encaminhou a este Conselho consulta sobre a possibilidade de aplicação de disposições da Lei Municipal nº 13.574, de 12 de maio de 2003, a instituições privadas de fins filantrópicos. Alega que invoca, com base nas normas exaradas por este Colegiado, como por exemplo, o Parecer CME nº 09/03, a Indicação CME nº 04/04, e por estar vinculado ao sistema municipal de ensino, portanto, sujeito ao atendimento das diretrizes do CME, o princípio da isonomia para que seja dado “o mesmo prazo de 6 (seis) anos para a conclusão da graduação em pedagogia também para os funcionários de tais Instituições, atuando como parceiras e representando atribuições, interesses e deveres do município”.
O Serviço Social Perseverança é uma entidade filantrópica, constituída há cerca de 30 anos, com sede à Rua Padre Maurício nº 350, 4º andar, Vila Diva, Capital, mantenedora de 8 creches e 3 Núcleos Sócio-Educativos, com convênio com a Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e, ainda, mantém registro e matrícula na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Em 22 de março de 2005, para maiores esclarecimentos sobre a consulta da interessada, a Assessoria Técnica deste Colegiado entrou em contato com a Assessoria Administrativa do Serviço Social Perseverança, obtendo a informação de que a consulta se restringe à formação de diretores de creches.

2- Apreciação
O fulcro da consulta refere-se ao prazo para conclusão de graduação em Pedagogia por parte de diretores de creches. Sobre esta questão, em 2001, o Parecer CME nº 06/01 estabeleceu o seguinte:

 “Não se coaduna com o espírito da LDB agir de forma draconiana, determinando o afastamento imediato dos diretores que não se enquadrem nas novas normas, mas também não seria coerente com a orientação estabelecida por este Conselho permitir a perpetuação de situações que contrariam o próprio interesse do ensino. Estamos, pois, diante de uma situação de impasse que demanda uma decisão razoável. Esta é, a nosso ver, o estabelecimento do final da Década da Educação como prazo último para a permanência em exercício dos diretores de instituições de educação infantil, admitidos antes da Deliberação CME nº 01/99, que não tenham a formação em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação em Educação. (...) Este prazo não se aplica aos diretores admitidos na vigência da Deliberação CME nº 1/99, que já devem ter a formação exigida, no momento da admissão.”

Esse prazo estabelecido no Parecer acima, não contemplou as creches, anteriormente vinculadas à Secretaria da Assistência Social (SAS) que passaram a integrar o sistema municipal de ensino somente em 2001, vinculando-se à Secretaria Municipal de Educação.
A Lei Municipal nº 13.574/03 disciplinou a transformação e inclusão no Quadro do Magistério Municipal, de profissionais de educação dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), Pedagogo e Diretor de Equipamento Social, ocupados por servidores lotados nos Centros de Educação Infantil (CEIs) da Secretaria Municipal de Educação. Estabelece o artigo 10:
“Art. 10 - Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de Pedagogo e de Diretor de Equipamento Social do Quadro de Profissionais da Promoção Social, titularizados por servidores lotados nos Centros de Educação Infantil da rede direta, que foram transferidos da Secretaria Municipal da Assistência Social para a Secretaria Municipal de Educação por meio do Decreto nº 41.588, de 28/12/01, serão transformados, nos termos desta lei, em cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil, Coordenador Pedagógico e de Diretor de Escola, respectivamente, na medida em que seus titulares comprovarem possuir a habilitação exigida e o preenchimento das exigências específicas para o provimento desses cargos.”
“§ 1º - Aos atuais titulares dos cargos mencionados no ‘caput’ que não preencham os requisitos necessários, fica assegurada no prazo de 6 (seis) anos a partir da data de publicação desta lei a transformação de que trata este artigo na medida em que preencherem os requisitos exigidos.”
Trata-se, pois, de lei para solução de situação específica do regime de organização do Quadro do Magistério Municipal, inaplicável a instituições privadas. Não se trata de lei para o sistema municipal de ensino, mas para a rede pública, tendo em vista o enquadramento de seus funcionários. Não há como cogitar de isonomia nesse caso.
Contudo, como define a mencionada Lei, no art. 7º:
“considera-se como período de transição o processo composto pela integração das creches e dos Centros de Educação Infantil ao sistema municipal de ensino”.
No mesmo entendimento, este Colegiado, no Parecer CME nº 09/03, que disciplinou sobre experiência em magistério para exercer os cargos de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico, ponderou:
“Vivemos um período de transição e é fundamental que nessas épocas exista a compreensão da situação histórica e a flexibilidade necessária para se decidir sobre o novo sem que se perca a experiência do vivido.
/.../
Porém, em nenhuma orientação se descurou a necessidade da habilitação exigida e das exigências específicas fixadas pela lei, no caso a experiência de três anos de magistério. Para possibilitar isto é que foi previsto o prazo de seis anos para aqueles que de imediato não possuíam a formação necessária para o novo cargo.”
Diante dessas considerações, para os diretores de creches de iniciativa privada que já estavam em exercício e adquiriram pela sua experiência um conhecimento que deve ser respeitado, e só para esses, deve ser concedido o prazo para que eles adquiram a formação necessária assim como foi concedido para os diretores das creches municipais. Desta forma, eles podem usufruir do mesmo direito,  até por uma questão de tratamento igualitário, em relação aos prazos para a formação dos diretores estabelecidos para a rede municipal.

II – CONCLUSÃO

À vista do exposto:
1. A Lei Municipal nº 13.574/03, específica para o funcionalismo municipal, não se aplica aos educadores em exercício nas instituições privadas de educação infantil.
2. Para garantir tratamento igualitário, o prazo para adquirirem a formação necessária ao desempenho dos seus cargos, no caso de diretores, que já atuavam em creches anteriormente à transição para SME, será o estabelecido na Lei Municipal nº 13.574/03, ou seja, até 2009.
3. Esse tratamento não se aplica aos diretores que assumiram essa função após a transição para SME uma vez que desde essa data deveriam ser observadas as normas existentes para os que desempenham essas funções em instituições escolares de educação infantil.

São Paulo, 17 de março de 2005.

_____________________________
Conselheiro José Augusto Dias
Relator


III. DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros Artur Costa Neto, José Augusto Dias e César Augusto Minto.

Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 31 de março de 2005.

___________________________
      Conselheiro Artur Costa Neto
            Presidente da CNPAE

IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova o presente Parecer.
Sala do Plenário, 31 de março de 2005.


                          ___________________________
                              Conselheiro Marcos Mendonça
                                      Vice-Presidente no exercício da Presidência
 

Publicado no DOM de 13/04/2005 – página 18

____________________________________________

Parecer CME n° 41/05 - CNPAE - Aprovado em 31/03/05
Suely Leite Hatada
Esclarecimentos sobre experiência profissional para fins de ingresso no cargo de Supervisor Escolar

Relator  : Conselheiro Artur Costa Neto

I- RELATÓRIO

1- Histórico

 Pelo memorando nº 173/04, recebido em 02/12/04, neste Conselho, a Coordenadoria de Educação de Vila Maria/Guilherme encaminha consulta formulada pela Professora Titular de Ensino Fundamental II-SUELY LEITE HATADA- RF 639.318.7.00, relativa a comprovação de experiência profissional no Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA, para fins de Ingresso no cargo de Supervisor Escolar, dispondo como base da solicitação a seguinte situação:
1.1. É lotada na EMEF Pernambuco João Ramos-Abolicionista, em exercício no CIEJA/Vila Sabrina, na função de Orientador Pedagógico e Educacional, com a devida habilitação;
1.2. No Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais do Concurso de Ingresso para Provimento de cargos vagos de Supervisor Escolar, o pré-requisito para posse no cargo é: “... Experiência mínima de 6 (seis) anos no Magistério, dos quais 03 (três) anos no exercício de cargos ou função previstos nos incisos II a VIII do artigo 5º, da Lei nº 11.229/92:
“II-Área de Coordenação Pedagógica: com atuação na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, regular e supletivo, Ensino Médio e Educação Especial; (g.n.)”
1.3 A Coordenadora da Comissão de Cursos e Títulos – CCT/CONAE-2, em parecer exarado às folhas 21 e 22, entende que “o tempo de serviço prestado, no exercício da função de Orientador Pedagógico e Educacional no CIEJA não pode ser considerado para fins de concurso público de Supervisor Escolar como sendo de experiência em cargo/função previstos nos incisos II a VIII do artigo 5º, da Lei nº 11.229/92, uma vez que a função de Orientador Pedagógico e Educacional no CIEJA não é proveniente de cargo da Classe III da Carreira do Magistério Municipal, e não consta da referida Lei”.
1.4   Pelo Regimento Escolar do CIEJA, a orientação pedagógica e educacional é entendida como o processo integrador das ações educacionais desenvolvidas nos CIEJAS e são atribuições do Orientador Pedagógico e Educacional:
“I...
II-participar e assessorar o processo de elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico, coordenando e avaliando:
a) as atividades da equipe docente;
b) os projetos especiais nos vários módulos, grupo-classe, modalidades de ensino ou horários;
c) as reuniões técnico-pedagógicas;
d) ...

III-acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem dos alunos;
IV-organizar e coordenar a formação continuada dos participantes do processo educacional do CIEJA.”
2- Apreciação
Do ponto de vista legal, a Lei Municipal nº 11.229/92, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, em seu artigo 5º, disciplinou o campo de atuação dos profissionais de ensino, levando em consideração as modalidades de ensino e os níveis escolares vinculados ao sistema municipal de ensino.
Pela mesma Lei, a carreira do magistério está configurada em três classes:
“I-Classe I
...
II-Classe II
...
III-Classe III
a) Diretor de Escola
b) Coordenador Pedagógico (g.n.)
c) Supervisor Escolar”

A Indicação CME nº 02/02, de acordo com o artigo 18 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB/96), estabeleceu a abrangência do sistema municipal de ensino, referente aos tipos de escolas ou unidades operacionais, bem como as ações diferenciadas e projetos vinculados ao sistema municipal de ensino.
 Já naquele momento, os Centros Municipais de Ensino Supletivo (CEMES), transformados em CIEJAS, pelo Decreto Municipal 43.052/03, estavam integrados ao respectivo sistema.
Os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos (CIEJAS), autorizados pelo Parecer CME nº 10/02, oferecem cursos de ensino fundamental, articulados com a educação profissional de nível básico, organizados em dois ciclos, compostos por quatro módulos, e desenvolvidos em oito semestres e estão diretamente vinculados às Coordenadorias de Educação, sujeitos às Diretrizes da SME e às disposições estabelecidas pelo órgão normativo do sistema municipal de ensino.
A Portaria nº 5.491/03, que instituiu normas complementares para cumprimento do Decreto de criação do CIEJA, em seu artigo 4º, estabeleceu a composição da equipe escolar do CIEJA, destacando:
I-Equipe Técnica:
a) ...
b) 02 (dois) servidores do NAE/Coordenadoria de Educação integrantes do Quadro do Magistério Municipal, para responder pelos aspectos pedagógicos e educacionais;
Para tanto, a Secretaria Municipal de Educação, por meio dos órgãos envolvidos, é responsável pela designação, tendo como base o artigo 5º, do Decreto nº 43.052/03:
“Para fins de designação de professores do ensino fundamental e demais servidores técnicos, administrativos e operacionais, ficam os CIEJAS equiparados às unidades escolares da rede municipal de ensino”.(g.n.)
Quanto à função de magistério, o parágrafo primeiro do artigo 5º, da Lei nº 11.229/92, assim define: “as funções de magistério compreendem as atribuições dos Profissionais do Ensino que atuam na área de Docência, de Coordenação, de Assistência de Direção, de Direção, de Supervisão, de Assistência e Assessoramento no campo educacional.” (g.n.)
Pelas informações, podemos concluir que o Orientador Pedagógico e Educacional designado, e em exercício nos CIEJAS, desempenha atividades de magistério correlatas às de Coordenador Pedagógico. Para assumir essa função teve que atender às exigências legais quanto à formação e experiência de magistério: habilitação em Orientação Educacional ou Supervisão Escolar correspondente a Licenciatura Plena em Pedagogia ou Complementação Pedagógica ou Pós-Graduação em Educação, com experiência mínima de 03 (três) anos no magistério.
Entendemos, portanto, que o exercício da função de Orientação Pedagógica e Educacional nos CIEJAS, atende ao pré-requisito exigido para posse no cargo de Supervisor Escolar, qual seja: artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.229/92:
II-“Área de Coordenação Pedagógica: com atuação na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, regular e supletivo, Ensino Médio e Educação Especial;”
II. CONCLUSÃO

Pelo exposto, Suely Leite Hatada tem o direito à contagem de tempo de serviço prestado no CIEJA Vila Sabrina, na função de Orientador Pedagógico e Educacional, para as finalidades legais.

São Paulo, 24 de março de 2005.

______________________
Artur Costa Neto
Conselheiro Relator


III. DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros Artur Costa Neto, José Augusto Dias e César Augusto Minto.

Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 31 de março de 2005.

                                      ________________________________
     José Augusto Dias
                                       Conselheiro no exercício da Presidência da CNPAE


IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova o presente Parecer.
Sala do Plenário, 31 de março de 2005.


               ___________________________________
       José Augusto Dias
  Conselheiro Presidente do CME


Publicado no DOM de 13/04/2005 – página 18

____________________________________________
Parecer CME n° 42/05 - CEB - Aprovado em  07/04/05
EMEFM “Professor Derville Allegretti”
Relatório de atividades relacionadas aos cursos de educação  profissional técnica de nível médio, referente ao ano letivo de 2003

Relator  : Conselheiro Ulisses Defonso Matanó
.
Conclusão : Toma-se conhecimento do Relatório de atividades desenvolvidas pela EMEFM “Professor Derville Allegretti”, jurisdicionada à atual Coordenadoria de Educação de Jaçanã/Tremembé, no ano de 2003.
Reitera-se a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos Relatórios Anuais, tanto pela escola como pelos órgãos competentes, considerando a importância dos mesmos para análise e replanejamento da continuidade dos trabalhos.
Solicita-se à SME e à Unidade Escolar que atentem para todos os itens destacados nas Considerações Finais deste Parecer;
Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação que reavalie as condições de oferta dos cursos, de alta demanda, de educação profissional técnica de nível médio da EMEFM “Professor Derville Allegretti”, encaminhando ao CME proposta de continuidade que venha a sanar as dificuldades constatadas no relatório.
Publicado no DOM de 19/04/2005 – página 15

____________________________________________

Parecer CME n° 43/05 - CNPAE - Aprovado em   05 /05/05
SME-GAB – Assessoria Técnica e de Planejamento
Validade do Curso de Especialização “lato sensu” para atuação na Educação Especial

Relator  : Conselheiro Artur Costa Neto
.
Conclusão :  Pelo exposto, todos os profissionais em educação que atuam na Educação Especial:
1- devem atender às exigências de formação inicial preceituadas pela Deliberação CME nº 02/04 e,
2- para fins de comprovação de habilitação específica, caso não a tenham tido em sua formação inicial, serão válidos os cursos de pós-graduação “lato sensu” que atendam às exigências legais preceituadas pela Resolução CNE/CES n. º 01/2001, que estabelece a duração mínima de 360 horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para a elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso.


Publicado no DOM de 18/05/2005 – página 16

____________________________________________

Parecer CME n° 44/05 - CNPAE - Aprovado em   12/05/05
Romani Martinez Perez
Contagem de tempo de magistério para fins de substituição de Diretor de Escola

Relator  : Conselheiro Artur Costa Neto
.
Conclusão : À vista do exposto:
1- Romani Martinez Peres tem experiência no magistério superior a três anos e quanto a esse quesito preenche plenamente as exigências necessárias para sua designação como Diretora de Escola.
2- O exercido na função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil é atividade de magistério para todas as finalidades legais.


Publicado no DOM de 26/05/2005 – página 18

____________________________________________

Parecer CME n° 45/05 - CNPAE - Aprovado em  09/06/05
Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional-IESDE/SP, Marizete Simão Ferreira Santos e outras
Validade do Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal, ministrado pelo IESDE, no âmbito do sistema municipal de ensino

Relator  : Conselheiro José Augusto Dias
.
Conclusão : À vista do exposto:
1- Os Diplomas de Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal, expedidos pelo IESDE/SP-Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda – não têm validade no sistema municipal de ensino.
2- Cabe ao IESDE/SP informar aos seus alunos o estabelecido no item “1 “ acima.
3- Não há fundamento para a transformação de cargo de ADI para o de PDI de Marizete Simão Ferreira Santos e de Cleusa Nascimento Gonzalez de Assis.
4- Não há fundamento para a formalização de posse no cargo de PDI de Nilva Junqueira, Lucimara Xavier Santana e Joyce Cristina Melo Oliveira.


Publicado no DOM de 18/06/2005 – página 16

____________________________________________

Parecer CME n° 46/05 - CNPAE - Aprovado em  19/05/05
Arleide Vieira Batista de Carvalho, Patrícia de Lima Oliveira e Sueli Chaves Rodrigues
Pedido de reconsideração da decisão exarada pelo Parecer CME nº 37/04

Relator  : Conselheiro Rubens Barbosa de Camargo
.
I. RELATÓRIO
1- Histórico
Para fins de transformação do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) para o de Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI), Arleide Vieira B. de Carvalho, Patrícia de Lima Oliveira e Sueli Chaves Rodrigues solicitam pedido de reconsideração da decisão exarada no Parecer CME nº 37/04, assim exposto: “Entende-se que não tem validade, no sistema municipal de ensino, o curso de Formação de professores de 1ª a 4ª série do ensino fundamental – Projeto Crescer - Complementação das Disciplinas Pedagógicas, emitido pelo Centro Educacional de Niterói/Escola Experimental, com sede em Niterói/RJ”.
Para tanto, organizam e apresentam os seguintes documentos, que constam dos autos como anexos:
Nome Documentos Escolares Tempo de exercício da rede municipal
Arleide Vieira B. de CarvalhoRF. 684.441.3.00 · Diploma e Histórico Escolar: Licenciatura em Letras-habilitação Português/Inglês na Universidade Mackenzie (término em 2003)· Diploma e Histórico escolar: Formação de Professores de 1ª a 4ª série do ensino fundamental – Complementação das Disciplinas Pedagógicas, totalizando 1810 horas –Projeto CRESCER- (término em julho/2004)· Certidão de estudos adicionais em PRÉ-ESCOLAR, totalizando 1140 horas - Projeto CRESCER-(término em setembro/04).· Certificados de cursos de curta duração de atualização pedagógica.· Certificado de aprovação no concurso de provimento do cargo de PEB II, em Português (2004)· Atualmente está matriculada no Curso de Pedagogia - habilitação em Supervisão Escolar na Faculdade Mozarteum de São Paulo- Complementação Pedagógica. (3º semestre) 6 anos e  10 meses (desde 5/06/98)

Patrícia de Lima Oliveira RF. 684.243.7.00 · Diploma e Histórico Escolar: Licenciatura Plena em Educação Artística com habilitação em artes cênicas na Faculdade Mozarteum de São Paulo (término em 1998).· Diploma e Histórico escolar: Formação de Professores de 1ª a 4ª série do ensino fundamental – Complementação das Disciplinas Pedagógicas, totalizando 1810 horas –Projeto CRESCER-(término em julho/2004)· Certidão de estudos adicionais em PRÉ-ESCOLAR, totalizando 1140 horas - Projeto CRESCER-(término em setembro/04).· Certificados de cursos de educação continuada, em serviço.· Certidão de aprovação em Concurso Público de Professor Adjunto de Educação Infantil (2004)· Certidão de aprovação em Concurso Público de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II-Arte (2004).· Atualmente está matriculada no Curso de Pedagogia -habilitação em supervisão escolar na Faculdade Mozarteum de São Paulo -Complementação Pedagógica. (3º semestre) 6 anos e  10 meses (desde 09/06/1998)
Sueli Chaves RodriguesRF. 684.382.4.00 · Diploma e Histórico escolar: Formação de Professores de 1ª a 4ª série do ensino fundamental – Complementação das Disciplinas Pedagógicas, totalizando 1810 horas –Projeto CRESCER-(término em julho/2004)· Certidão de estudos adicionais em PRÉ-ESCOLAR, totalizando 1140 horas - Projeto CRESCER-(término em setembro/04).· Certificados de cursos de educação continuada, em serviço. 6 anos e  10 meses (desde 03/06/1998)

As solicitações de reconsideração apresentam as seguintes argumentações:
·  “De acordo com a Portaria nº 4.774/04, que trata sobre o Pré-requisito para a posse dos candidatos aprovados no Concurso Público de Ingresso para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, a formação mínima exigida para o cargo de PDI é nível médio ou Licenciatura Plena em Pedagogia. (Arleide e Patrícia). No meu entender, uma PDI, com esses certificados, são habilitadas tanto quanto eu. Estudei 3 anos em curso superior para ser professora de artes e posso atuar como professora especialista nas quatro séries iniciais do ensino fundamental.” (Patrícia)
· “O CME defende que os cursos a distância devem servir na formação coadjuvante na formação inicial. Eu concluí a minha primeira habilitação em 98, então o curso do projeto Crescer não é uma formação contínua neste caso?” (Patrícia)
· “O curso ADI-Magistério, no primeiro momento, foi oferecido só para quem tinha ensino fundamental. Quando ofertaram para quem tinha ensino médio, eu já estava quase terminando o curso de Formação de Professores de 1ª a 4ª série do ensino fundamental – Complementação das Disciplinas Pedagógicas do Projeto Crescer e iniciando a Pedagogia, com habilitação em supervisão.”   (Patrícia)
·  “Será dado o direito a transformação de cargo para pessoas que fizeram apenas o ensino fundamental e a formação em serviço em dois anos e eu, com um currículo mais extenso, não!” (Patrícia)
· “A diferença entre as funções de ADI e PDI não diferem em nada. Como ADI faço tudo que a PDI faz, inclusive assumir classe sozinha.” (Patrícia e Sueli)
· “Completarei em junho de 2005, sete anos de efetivo exercício no cargo de ADI. Fiz estágio em escolas públicas no município de São Paulo (150 horas nas séries iniciais e 90 horas em pré-escolar) onde foi possível obter a associação entre a prática e a teoria, sem mencionar a experiência diária no Centro de Educação Infantil (CEI).” (Patrícia e Sueli)
· “No edital do concurso de PDI não há restrições sobre cursos a distância, nem tampouco para a transformação do cargo.”  (Sueli e Arleide)
2- Apreciação
  Para responder às questões suscitadas nas solicitações de reconsideração da validade dos estudos realizados pelo Projeto Crescer, ministrados a distância, para fins de transformação de cargos, foi necessário, ao mesmo tempo, realizar um novo estudo da matéria e distinguir as duas situações, ora postas:
- Quanto à Formação inicial:
a) Sueli Chaves Rodrigues: é portadora do diploma de Formação de Professores de 1ª a 4ª série do ensino fundamental – Complementação das Disciplinas Pedagógicas – Projeto Crescer.
b) Arleide Vieira B. de Carvalho: é portadora de diploma universitário, com licenciatura em Letras-habilitação Português/Inglês realizado em curso presencial. Posteriormente, realizou complementação das disciplinas pedagógicas para magistério – Projeto Crescer, em curso a distância para a Formação de Professores de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, com estudos adicionais em pré-escolar.
c) Patrícia de Lima Oliveira: é portadora de diploma universitário, com licenciatura plena em disciplina pedagógica - Educação Artística, realizado em curso presencial. Posteriormente, realizou complementação das disciplinas pedagógicas para magistério – Projeto Crescer, em curso a distância para a Formação de Professores de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, com estudos adicionais em pré-escolar.
A Indicação CME nº 05/04, que versa sobre a exigência mínima de formação inicial para profissionais em educação no sistema municipal de ensino, deixa claro que só terão validade os diplomas de cursos na forma presencial, quando se tratar da formação inicial de docentes para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, em função da especificidade desses  ensinos. Em  consonância  com  esse  ideal,  o Parecer  CME nº 37/04  foi  categórico  nas considerações, concluindo que não tem validade, no sistema municipal de ensino de São Paulo, o diploma de formação de professores de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, referente ao Projeto rescer, ministrado a distância. Diante dessas premissas, fica prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela Senhora Sueli Chaves Rodrigues, uma vez que o diploma apresentado para fins de transformação do cargo de ADI para o de PDI, não mostra as condições exigidas no sistema municipal de ensino.
  É distinta a condição de Arleide Vieira de Carvalho e de Patrícia de Lima Oliveira, que apresentam como formação inicial título acadêmico obtido em curso superior de Licenciatura Plena realizado em curso presencial.
 Essa formação embora não atinente ao nível de ensino para o qual pleiteiam reconhecimento, proporcionou-lhes conhecimento didático e pedagógico no campo educacional, além de possibilitar-lhes  uma abertura à investigação e à reflexão sobre a área educacional.
 Em 2004, dada a especificidade da área de educação infantil, foco de atuação, concluíram o curso, na modalidade a distância, de complementação das disciplinas pedagógicas - Projeto Crescer, conferindo-lhes o diploma de Professor de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, com estudos adicionais em pré escolar e, ainda, cursam Pedagogia, com habilitação em Supervisão, em curso presencial, o que denota uma atualização profissional.
 Nesse caso, pode-se entender que o conhecimento adquirido pela licenciatura em Português, no caso de Arleide Vieira B. de Carvalho e em Educação Artística, no caso de Patrícia de Lima Oliveira, realizados em cursos presenciais, foi complementado por conhecimentos específicos da educação básica, em especial, da educação infantil, realizado em curso a distância.
 Nessa perspectiva, a LDB/96, no artigo 80, incentiva o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, muito embora não cite a educação a distância em relação ao ensino médio, como o faz para o ensino fundamental (artigo 32, § 4º).
 Na mesma Lei, o artigo 61 estabelece o perfil desejado dos profissionais da educação que deve atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, tendo como fundamentos:
“I- associação entre teorias e práticas, inclusive a capacitação em serviço;
 II- aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.”
 O CME, em diversos documentos, utilizou como um dos critérios de análise a trajetória profissional e a experiência profissional adquirida na função docente, como, por exemplo, na Indicação CME nº 04/04, sobre a formação para exercício do magistério, que considera os mínimos indicados pelo Conselho suficientes para a transformação de cargos ocupados em anos de exercício, uma vez que essas pessoas trazem alguns anos de experiência em educação infantil.
 Em sintonia, a Indicação CME nº 05/04, ao definir a exigência mínima de formação inicial para profissionais em educação, no sistema municipal de São Paulo, faz uma breve reflexão sobre a formação docente desejada e, em função da especificidade da natureza da profissão, e na observância de alguns princípios educacionais, estabelece que “o ideal é que a formação inicial se dê exclusivamente em cursos presenciais e que a formação adequada é entendida não só como ‘plenitude de carreira’, mas como capacidade de construção de conhecimento”.
 Isto pressupõe autonomia para continuar aprendendo ao longo da vida, e o fato de querer melhorar a qualidade do ensino, de considerar as exigências de formação inicial, de forma presencial, não significa desqualificar tudo o mais, sem uma análise à priori.
 Assim, considerando que o tratamento desigual para situações distintas é exigência do próprio conceito de justiça, a formação profissional das duas interessadas em questão, reveste-se de particularidades que podem ser distinguidas, para fins de transformação do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) para o de Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI):
· a experiência prática de quase 7 anos em exercício na educação infantil, na função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;
· a trajetória de sua formação profissional, demonstrando um aperfeiçoamento contínuo;
· a aprovação em concurso público municipal para o cargo de professora de educação infantil e de ensino fundamental II - artes, no caso de Patrícia de Lima Oliveira, e para o cargo de Professora de Ensino Básico II, na área de Português, no caso de Arleide Vieira B. de Carvalho.
· participação em cursos de educação continuada, em serviço.

 Em síntese, com base na LDB e nas normas emanadas por este Colegiado, para a situação específica apresentada por Arleide Vieira B. de Carvalho e por Patrícia de Lima Oliveira, entende-se que as solicitantes reúnem condições para a transformação do cargo de ADI para o de PDI. 
 
II. CONCLUSÃO
À vista do exposto:

1- Mantém-se a decisão exarada no Parecer CME nº 37/04, e considera-se que Sueli Chaves Rodrigues não reúne condições para transformar o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) para o de Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI).

2- No caso específico de Arleide Vieira B. de Carvalho e de Patrícia de Lima Oliveira, por apresentarem formação inicial obtida em curso de licenciatura, na forma presencial, aliada aos 7 (sete) anos de experiência e à trajetória profissional, demonstrando um aperfeiçoamento contínuo, reconhece-se terem condições para transformar o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) para o de Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI).

    São Paulo 12 de maio de 2005

   _____________________________________
                 Rubens Barbosa de Camargo
           Conselheiro Relator

III. DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.
Presentes os Conselheiros: Artur Costa Neto, César Augusto Minto, José Augusto Dias e Rodolfo Osvaldo Konder.
Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 19 de maio de 2005.

                                                  ________________________________
      Artur Costa Neto
     Conselheiro Presidente da CNPAE


IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova o presente Parecer.
Sala do Plenário, 16 de junho de 2005.


        __________________________________
José Augusto Dias
Conselheiro Presidente do CME

 

Publicado no DOM de 25/06/2005 – páginas 19 e 20

____________________________________________

Parecer CME n° 47/05 - CEB - Aprovado em  09/06/05
Centro de Recreação Infantil Tia Graça II - C.E. de Campo Limpo
Recurso contra indeferimento de autorização de funcionamento (C.R.I. Tia Graça II)

Relator  : Conselheiros Marilena Rissutto Malvezzi e Bahij Amin Aur
.
Conclusão : À vista do exposto:
1. Mantém-se o indeferimento do pedido de autorização de funcionamento do Centro de Recreação Infantil Tia Graça II, devendo a interessada encerrar suas atividades até 30 (trinta) dias da publicação deste Parecer.
2. A Supervisão Escolar da Coordenadoria de Educação de Campo Limpo deve tomar as medidas necessárias para não haver prejuízo às crianças, na forma da lei, e encaminhar o Relatório ao CME sobre as providências tomadas


Publicado no DOM de 07/07/2005 – página 22

____________________________________________


Parecer CME n° 48/05 - CEB - Aprovado em   23/06/05
Secretaria Municipal de Educação
Adequação dos CEIs/Creches conveniados à Deliberação  CME nº 01/99

Relator  : Conselheiros Marilena Rissutto Malvezzi e Bahij Amin Aur
I. RELATÓRIO
1. Histórico
Em 19/10/04, a Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitou manifestação do Conselho Municipal de Educação (CME) sobre a possibilidade de autorização, por tempo determinado, em caráter excepcional e provisório, do funcionamento dos CEIs/ Creches conveniadas, considerando os prazos do Plano Nacional de Educação.
Em seu pedido, informou que 549 CEIs/Creches da rede conveniada, anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, por força de lei, passaram a compor o sistema municipal de ensino e embora tenham atendido aos requisitos para a formalização dos convênios, ainda não estão autorizados nos termos da Deliberação CME nº 01/99.
São mencionadas algumas dificuldades encontradas pelas instituições para se adequarem à Deliberação:
- habilitação dos profissionais;
- certidão negativa de débito de todos os sócios;
- auto de licença de localização e funcionamento.
No que se refere à habilitação, excetuando-se as novas contratações, a SME acredita que os profissionais possam usufruir o prazo concedido no Plano Nacional de Educação para buscar a formação mínima fixada na LDB, ou seja, cinco anos para que todos os profissionais tenham habilitação específica em nível médio.
Quanto à certidão negativa de débito, é de parecer que bastaria a certidão negativa do responsável pela instituição, por se tratar de estabelecimento que mantém convênio com a Prefeitura.
Menciona ser o Auto de Licença de Funcionamento um dos documentos mais difíceis de se obter, tendo em vista o crescimento desordenado da cidade. Apesar de a “Lei de Anistia” ter procurado regularizar os imóveis, o processo é bastante moroso, pois inúmeras instituições protocolaram o pedido de regularização do imóvel junto às subprefeituras. Esse protocolo poderia substituir o Auto de Licença de Funcionamento, em caráter excepcional.
Aponta, ainda, que, uma vez autorizados, os CEIs/Creches conveniados usufruirão de uma ação supervisora contínua e sistemática que acompanhará o desenvolvimento do projeto pedagógico e os orientará nas adequações necessárias para o pleno atendimento à Deliberação CME nº 01/99.
O pedido da SME foi preliminarmente apreciado, em 17 de dezembro de 2004, pela Câmara de Educação Básica do CME, que entendeu necessário solicitar outras informações para subsidiar a decisão:
a) relação nominal das 549 instituições citadas;
b) início de funcionamento de cada uma das instituições;
c) início de convênio com a PMSP;
d) período de vigência do atual convênio.
Encaminhada a diligência à SME em 20/12/04, os autos retornaram ao CME em 18/04/05, com a relação nominal dos CEIs/creches , data de início do convênio com a SME, faixa etária atendida e Coordenadoria de Educação à qual estão vinculados. Em complementação a esses dados, o Grupo de Trabalho CEIs/creches conveniados da SME informa que o período de vigência de cada convênio é de 5 anos a partir da data da assinatura, conforme Lei n º 8.666/93, que trata de Licitações e Contratos. Informa, outrossim, que não foi possível levantar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de Assistência Social a data original de início de cada convênio, pois alguns são conveniados há mais de 20 anos com a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
2. Apreciação
- I -
De acordo com os dados encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, em 18/04/05, são 579 instituições que firmaram convênios com aquela Pasta, a partir de 2002, com validade de 5 anos, não sendo possível verificar a data do início de convênio com a PMSP. (na inicial a Secretaria informa serem 549 instituições nessa situação)
Essas instituições atenderam parte dos requisitos para a formalização dos convênios, mas ainda não estão legalmente autorizadas, nos termos da Deliberação CME nº 01/99, principalmente por falta do Auto de Licença de Funcionamento.
Entre as 579 instituições relacionadas pela SME, 222 são creches conveniadas indiretas, isto é, utilizam próprio do Município, portanto, a questão do Auto de Localização de Funcionamento não é do conveniado, mas da administração da SME.
É importante destacar também que entre as creches indiretas, 18 foram conveniadas em 2004, mesmo sem atender às exigências da legislação e tendo decorrido prazo suficiente para as adequações à Deliberação CME nº 01/99 e ao Plano Nacional de Educação.
- II -
Este Conselho, ao aprovar a Deliberação CME nº 01/99, estabeleceu, no artigo 30, a possibilidade de concessão de prazo para que as instituições de educação infantil pudessem adequar-se às normas estabelecidas.
Posteriormente aprovou a Indicação CME nº 04/99 que concedeu a possibilidade de prorrogação de prazo, desde que atendidas duas condições:
a) a instituição prestar serviço comprovadamente de qualidade e socialmente relevante;
b) do ponto de vista técnico, apresentar condições mínimas de, em prazo determinado, ajustar-se ao disposto na Deliberação. Neste caso, há a necessidade de apresentação do Plano de Ajuste por parte da instituição, para fins de acompanhamento, orientação e avaliação final do órgão competente pela autorização.
- III -
Quanto à formação dos profissionais das creches, trata-se de analisar a questão do prazo para que as instituições conveniadas com a Prefeitura tenham seus profissionais apresentando a devida habilitação, sendo sugerido o prazo concedido no Plano Nacional de Educação para a formação mínima fixada na LDB, ou seja, cinco anos para que os profissionais tenham o Curso Normal de nível Médio.
Realmente, o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 10.172/01, estabeleceu alguns prazos para se alcançar os objetivos e metas traçados para a educação infantil, entre os quais, o de cinco anos, para que todos os professores tenham habilitação específica de nível médio (modalidade Normal) e, em dez anos, 70% tenham formação específica de nível superior.
O Plano estabeleceu, também, que a partir de sua vigência (2001), somente deveriam ter sido admitidos novos profissionais na educação infantil com a titulação mínima em nível médio, modalidade Normal, dando-se preferência à admissão de profissionais graduados em curso específico de nível superior.
No sistema municipal de ensino de São Paulo, porém, por força da Deliberação CME nº 01/1999, todas as creches criadas após sua vigência, necessariamente, já deveriam estar atendendo às exigências fixadas, desde o início de funcionamento.
Quanto às instituições de educação infantil, em geral, que já vinham funcionando antes da vigência da Deliberação CME nº 01/99, o prazo para a formação mínima do pessoal que, nelas, já estava em exercício, expira em janeiro de 2006.
Para a situação mais específica das creches conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação - SME, no entanto, este Conselho, pelo Parecer CME nº 40/05, analisou caso, em parte, análogo a este. Este Parecer respondeu a consulta sobre a possibilidade de aplicação, por isonomia, de disposições da Lei Municipal nº 13.574/03 a instituições privadas “vinculadas ao sistema municipal de ensino” (entenda-se, “conveniadas com a SME”), no que dizia respeito ao prazo de 06 anos para a conclusão do curso de Pedagogia para os dirigentes de creche.
A referida Lei Municipal disciplinou a transformação e inclusão no Quadro do Magistério Municipal, de profissionais de educação dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Pedagogo e Diretor de Equipamento Social, então ocupados por servidores lotados nos Centros de Educação Infantil (CEIs) da rede direta. Seu artigo 10 determinou a transformação dos cargos acima em “Professor de Desenvolvimento Infantil”, “Coordenador Pedagógico” e  “Diretor  de  Escola”, na  medida em  que seus  ocupantes comprovarem a habilitação exigida e o preenchimento das exigências específicas para os respectivos provimentos.
Complementou seu parágrafo 1º que, aos então titulares daqueles cargos que não preenchiam os requisitos necessários, ficava assegurada, no prazo de 06 anos, a possibilidade da transformação, na medida em que vierem a preencher os requisitos exigidos.
O citado Parecer concluiu que a Lei Municipal nº 13.574/03 é específica para o funcionalismo do município, não sendo, portanto, aplicável a educadores em exercício nas instituições privadas de educação infantil. Mesmo assim, concluiu, também, que, para garantir tratamento igualitário, os diretores que já atuavam em creches anteriormente à transição destas para a SME, terão o mesmo prazo para adquirir a formação necessária ao desempenho de seus cargos, ou seja, até 2009. Também, reforçou o entendimento de que esse tratamento não se aplica aos que assumiram essa função após a transição para a SME, uma vez que, desde essa data, deveriam ser observadas as normas existentes.
Como a Lei Municipal nº 13.574/03 trata igualmente, da situação do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil/Professor de Desenvolvimento Infantil, do Pedagogo/Coordenador Pedagógico e do Diretor de Equipamento Social/Diretor de Escola, a mesma interpretação dada pelo Parecer CME nº 40/05 ao caso de dirigente de creche, deve ser aplicada aos demais, desde que estes estejam em exercício na creche desde antes da transição para a SME. Nenhuma contratação realizada após, poderia ter sido aceita sem a habilitação mínima (Normal de nível médio).
Desta forma, para manter a garantia de tratamento igualitário, consubstanciado na decisão exarada pelo Parecer CME nº 40/05, considera-se que:
· aos profissionais em educação que se encontravam em exercício nos CEIs/Creches  conveniados com a SME antes da Lei nº 13.574/03, e só para esses, deva ser concedido prazo análogo, até maio de 2009, para adquirirem a formação mínima legal prevista no Plano Nacional de Educação e na  Deliberação CME nº 02/04.
· os profissionais em educação admitidos nos CEIs/Creches conveniados com a SME após a Lei nº 13.574/03, devem cumprir o prazo previsto no Plano Nacional de Educação, ou seja, janeiro de 2006, para adquirirem a formação prevista no PNE/01 e na Deliberação CME nº 02/04.
À SME recomenda-se que estude a possibilidade de serem ofertadas oportunidades de formação ao pessoal que se encontrava em exercício nos CEIs/Creches conveniados antes da Lei nº 13.574/03, conforme previsto no seu artigo 11.
- IV -
Em relação às demais dificuldades encontradas pelos CEIs/Creches para se adequarem à Deliberação, orienta-se:
- Quanto à certidão negativa de débito: poderá ser exigida a apresentação desse documento apenas da própria entidade e do seu representante legal;
- Quanto ao Auto de Licença de Funcionamento: conforme já manifestado no Parecer CME nº 19/99, a exigência desse  documento “não  constitui excesso de  zelo  ou  rigor sem fundamento. Na verdade, trata-se de documento essencial previsto nas posturas relativas ao uso e ocupação do solo”. De fato, a Lei Municipal nº 10.205/86, alterada pela Lei Municipal nº 11.785/95, no artigo 1º estabelece que “Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares, sem prévia licença de funcionamento expedida pela Prefeitura”.
 Reconhecendo a relevância social dos serviços prestados pelas entidades mantenedoras dos CEIs/creches da rede conveniada, bem como a legislação em vigor, este Conselho conclui que a SME poderá orientar as instituições da rede particular conveniada que já vinham  funcionando em convênio com a PMSP, para que, as mesmas possam solicitar  autorização para funcionamento, em caráter excepcional, anexando aos documentos o protocolo no órgão competente do pedido de Auto de Licença de Funcionamento e tomar as providências, se for o caso, para as creches da rede indireta que ocupam próprios do Município.
- V -
Assim, desde que cumpridas as demais exigências da Deliberação CME nº 01/99 e do PNE/01, a SME pode conceder autorização de funcionamento, em caráter excepcional, na seguinte conformidade:
§ Para a formação dos profissionais em educação, o estabelecido no item III deste Parecer, ou seja:
1- Aos que se encontravam em exercício nos CEIs/Creches  conveniados com a SME antes da Lei nº 13.574/03, e só para esses, deve ser concedido prazo até maio de 2009, para adquirirem a formação mínima legal.
2- Os profissionais em educação, em exercício nos CEIs/Creches que tiveram seus convênios firmados com a SME após a Lei nº 13.574/03, devem cumprir o prazo legal previsto no Plano Nacional de Educação, ou seja, janeiro de 2006.
3- À SME recomenda-se que estude a possibilidade de serem ofertadas oportunidades de formação ao pessoal que se encontrava em exercício nos CEIs/Creches conveniados antes da Lei nº 13.574/03, conforme previsto no seu artigo 11.
§ Para a apresentação da certidão negativa de débito e do Auto de Licença e Funcionamento, o prazo é até janeiro de 2006, porém, somente para os CEIs/Creches relacionados no presente Protocolo.
Os convênios novos devem atender às normas já estabelecidas na Deliberação CME nº 01/99 e respectiva Indicação CME nº 04/99, Deliberação CME nº 02/04 e Plano Nacional de Educação/2001.
O CME, nesta oportunidade, reitera o contido na Indicação CME nº 02/03, que trata de pedido de informações sobre a Educação Infantil no Município de São Paulo, incluindo as informações sobre o início de funcionamento das entidades conveniadas desde sua origem.


II. CONCLUSÃO
Responda-se à Secretaria Municipal de Educação, nos termos deste Parecer.


São Paulo, 23 de junho de 2005.


___________________________                          ______________________
Consª Marilena Rissutto Malvezzi                                Consº Bahij Amin Aur
Relatora                                                                 Relator
III. DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara de Educação Básica adota como seu, o voto dos Relatores.
Presentes os Conselheiros: Ana Maria Martins de Souza, Antonia Sarah Aziz Rocha, Bahij Amin Aur, Marcos Mendonça, Rita Benedita Mota de Morais e Ulisses Defonso Matanó.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 07 de julho de 2005.

____________________________
        Marcos Mendonça
             Consº no exercício da Presidência da CEB
IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova o presente Parecer.
Sala do Plenário, 07 de julho de 2005.

 

   ____________________________
José Augusto Dias
Conselheiro Presidente do CME


Publicado no DOM de 19/07/2005 – página 19
Republicado no DOC de 10/08/05 - páginas 20 e 21

____________________________________________

Parecer CME n° 49/05 - CEB -Aprovado em  07/07/05
EMEFM Vereador Antonio Sampaio
Relatório de Desenvolvimento do Curso Técnico de Informática em 2003

Relator  : Conselheiro Ulisses Defonso Matanó
.
Conclusão :
1. Toma-se conhecimento do Relatório de atividades desenvolvidas no ano de 2003 pela EMEFM Vereador Antonio Sampaio, jurisdicionada à atual Coordenadoria de Educação de Jaçanã/Tremembé.
2. Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação que só ofereça cursos de educação profissional se houver garantia das condições para seu efetivo funcionamento.:


Publicado no DOM de 06/08/2005 – página 21

____________________________________________

Parecer CME n° 50/05 - CNPAE - Aprovado em 28/07/05
Claudete Alves da Silva Souza
Transformação de Cargo de ADI para o de PDI

Relator  : Conselheiro Artur Costa Neto
.
Conclusão : Nos termos do presente Parecer, Claudete Alves da Silva Souza reúne condições para a transformação do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para o de Professor de Desenvolvimento Infantil.


Publicado no DOM de 09/08/2005 – página 20

____________________________________________

Parecer CME n° 51/05 - CEB - aprovado em 11 /08/ 05
SME-G
Extensão dos efeitos do Parecer CME nº 05/02 às ADIs das creches conveniadas

Relator  : Conselheiros Marcos Mendonça e Bahij Amin Aur
 
I – RELATÓRIO
1- Histórico
Pelo Ofício nº 1602/05-SME-G de 28/07/05, o Senhor Secretário Municipal de Educação dirige consulta, adequadamente fundamentada, sobre a possibilidade de extensão dos efeitos do Parecer CME nº 05/02 às Auxiliares de Desenvolvimento Infantil das creches conveniadas para a obtenção da habilitação mínima exigida para o exercício das funções docentes na Educação Infantil.
O citado Parecer aprova o Programa Especial de Formação Inicial em serviço, na modalidade Normal, em nível médio, para ADIs que atuam nos Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino.
Para tanto, consubstanciado nos preceitos legais, a SME apresenta as seguintes considerações:
· “Amparado pelo Parecer CME nº 05/02, as ADIs da Administração Direta tiveram a oportunidade de formação para o magistério em nível médio e, em se tratando das creches conveniadas, também integrantes deste sistema de ensino, surge a dúvida sobre a possibilidade da extensão do programa às ADIs lá em exercício”.
· “...as creches conveniadas embora caracterizadas como instituição particular, se configuram em prestadoras de serviço educacional às crianças de zero a seis anos de idade, cuja propositura de atendimento se dá à demanda não suprida integralmente pelos CEIs da Administração Direta.”
2- Apreciação
Cumpre assinalar, preliminarmente, que a SME, ao celebrar convênio com entidades/associações para o atendimento de crianças na faixa etária até seis anos, estabelece uma relação de complementaridade, ou seja, um mútuo compromisso e co-responsabilidade na operacionalização da Política Pública de Educação Infantil.
Por conseguinte, a Portaria SME nº 3.795, de 24/05/05, que institui normas para a celebração de convênios, determina que os serviços podem ser oferecidos em:
- Centros de Educação Infantil da Rede Pública Indireta: são assim denominados quando as entidades gerenciam o próprio municipal e bens móveis necessários a seu funcionamento, durante o período do convênio, para desenvolverem atividades correspondentes ao plano de trabalho específico, inclusive quando o imóvel for locado pela SME.
- Creches Particulares Conveniadas: são aquelas que desenvolvem atividades correspondentes ao plano de trabalho específico do convênio, em imóvel da própria entidade, a ela cedido, por ela locado com recursos próprios, ou recurso financeiro repassado pela SME para custear as despesas com as instalações.

Observa-se, na citada Portaria, que dentre os requisitos para estabelecimento de convênios, está a capacidade técnica e operacional em relação às obrigações a serem assumidas, quais sejam: instalações, recursos humanos, equipamentos, estrutura administrativa e financeira.
No que tange a recursos humanos, a entidade, seja para operar Centro de Educação Infantil da Rede Pública Indireta, seja Creche Particular Conveniada, deverá manter quadro de pessoal em conformidade com os aspectos quantitativos e qualitativos, de maneira a garantir o atendimento pedagógico e administrativo.
Creches conveniadas, anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, por força de lei, passaram a compor o sistema municipal de ensino, sob a égide da SME, e embora tenham atendido aos requisitos para a formalização dos convênios, não apresentam, todas, pessoal com habilitação mínima para o exercício das funções docentes na Educação Infantil.
Esta questão vem preocupando não apenas o sistema municipal de ensino da Capital de São Paulo, mas vários outros, chegando esta preocupação à esfera, também, do Conselho Estadual de Educação. Em recente manifestação, respondendo a demandas do Sr. Secretário Municipal de Educação de São Paulo, do Diretor Executivo da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, e da Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação Infantil do Município de São Paulo – SEDIN, editou a Indicação CEE nº 49/05 (a qual resultou na Deliberação CEE nº 49/05, que prorrogou o prazo estabelecido no Art. 6º da Deliberação CEE 12/2001, que dispôs sobre o Programa Especial de Formação Pedagógica Superior destinado aos Professores Efetivos da Rede Pública).
Na demanda, os solicitantes da citada prorrogação, pedem, ainda, que “o direito à participação no programa seja estendido aos profissionais em exercício nos estabelecimentos de Educação Infantil que recebam subvenção do Poder Público Municipal, sejam eles vinculados à Rede direta, indireta, conveniada ou autarquia dos municípios do Estado de São Paulo” ” (g.n.).
Ainda se referindo a estes profissionais, diz a Indicação que, “muitos deles não estão diretamente vinculados às prefeituras, mas passaram a exercer suas funções em instituições conveniadas com elas, sob as mais variadas formas, para o desempenho de funções que são, em princípio, da responsabilidade do Município.A parceria com outras instituições não desfigura o caráter público do serviço prestado” (gg.nn.).
Continuando, a Indicação diz que “ampliar o prazo de vigência do Programa referido até 2007 e incluir nele os educadores das creches que, de alguma forma, atuam nos municípios desempenhando uma função pública, é contribuir para que, na década de educação, estabelecida pela LDB, todos os professores em exercício alcancem a condição de licenciados para o magistério, conforme previsto na lei”. (g.n.)
As considerações apresentadas pelo Conselho Estadual de Educação, a propósito da pertinência da extensão do “Programa Especial de Formação Pedagógica Superior”, são, em tudo, aplicáveis à atual consulta do Sr. Secretário Municipal de Educação a este Conselho, sobre a possibilidade de oferta de programa formativo especial a Auxiliares de Desenvolvimento Infantil que atuam nas unidades conveniadas com a SME, embora esta formação, diferentemente daquela, seja de nível médio.
É certo que a oferta do já testado “Programa Especial de Formação Inicial em Serviço, na Modalidade Normal, em Nível Médio, para Auxiliares de Desenvolvimento Infantil”, para os que atuam nas creches conveniadas com a SME, justifica-se, como adequada ação de política pública educacional, pois, tais instituições desempenham “funções que são, em princípio, da responsabilidade do Município”, realizando atendimento público e gratuito de grande número de crianças, as quais só terão benefícios com uma atuação mais profissional do pessoal que delas cuida e educa.
A propósito, cumpre lembrar que nem todos os ADIs que atuam nos Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino, por razões as mais diversas, participaram do programa anteriormente oferecido. Há evidências, por outro lado, de que alguns integrantes dos Centros de Convivência Infantil ou similares, mantidos por diversos organismos da Administração Direta e da Indireta do Município, não tenham, ainda a formação mínima necessária.
Nesse sentido, a cogitada oferta estendida não deve se ater apenas aos ADIs que atuam nas instituições conveniadas, mas, também deve alcançar aqueles, que integram, como estatutários ou celetistas, o corpo funcional das instituições de Educação Infantil mantidas, de diferentes formas, pelo Município.
A retomada da oferta do referido Programa é da maior oportunidade, haja vista os resultados por ele obtidos. É pertinente resgatar o fato de que o mesmo teve uma avaliação externa, realizada pelo Instituto de Estudos Especiais da PUC/SP, com a apresentação de seu Relatório de Avaliação em dezembro de 2004, comprovando sua validade.
Destaca-se que, entre suas recomendações, já estava a de ampliar o curso para as ADIs das creches conveniadas: “...É imprescindível que a formação se estenda aos ADIs da chamada rede de creches conveniadas”.
A SME já tem o Programa concebido e experimentado, tem o “know how”, tem o material didático produzido, tem o pessoal docente (este, embora contratado pela Instituição executora, era, na maioria, pertencente ao quadro da rede municipal). Tudo indica que, enquanto houver justa demanda, o Programa pode ter continuidade.
Em síntese, atendidas as observações contidas neste Parecer, conclui-se pela possibilidade de oferta do “Programa Especial de Formação Inicial em Serviço, na Modalidade Normal, em Nível Médio”, aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil que atuam nas creches conveniadas com a SME, recomendando-se que esta oferta se estenda aos ADIs ou similares em exercício na mesma função, que integram, como estatutários ou celetistas, o corpo funcional das instituições de Educação Infantil mantidas pela SME ou por outros entes da municipalidade.
Na análise da questão, foi apontada a necessidade de, previamente à elaboração do Programa, ser verificada a adequação e possíveis implicações da aplicação de recursos públicos para a formação de pessoal contratado por instituições privadas, como são as conveniadas.
Concretamente, deve a Secretaria encaminhar a este Conselho proposta de execução do Programa pretendido, que leve em conta a avaliação do anteriormente realizado para os ADIs da rede direta da SME, proposta esta nos termos do Parecer CME nº 05/02, com a concepção pedagógica, a organização curricular, o sistema de supervisão, bem como o modelo de gestão do Programa.
II-  CONCLUSÃO
Responda-se à Secretaria Municipal de Educação, nos termos deste Parecer.
São Paulo, 11 de agosto de 2005.

_____________________________                        _____________________________
  Conselheiro Marcos Mendonça                                      Conselheiro Bahij Amin Aur
                 Relator                                                                      Relator

III. DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara de Educação Básica adota como seu, o voto dos Relatores.
Presentes os Conselheiros: Alípio Márcio Dias Casali, Bahij Amin Aur, Marcos Mendonça e Rita Benedita Mota de Morais.
Sala da Câmara de Educação Básica, em 11 de agosto de 2005.

____________________________
        Alípio Márcio Dias Casali
             Consº no exercício da Presidência da CEB
IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de São Paulo aprova, pela maioria de votos, o presente Parecer. Os Conselheiros César Augusto Minto e Regina Mascarenhas Gonçalves de Oliveira votaram contra. O Conselheiro César Augusto Minto apresentou declaração de voto.
Sala do Plenário, 11 de agosto de 2005.

 

     ____________________________
       José Augusto Dias
Conselheiro Presidente do CME


Publicado no DOM de 19/08/2005 – página

____________________________________________

 

Parecer CME nº:  52/05     -CEB-        aprovado em 11/08/05
Vereadora Claudete Alves
Tratamento isonômico entre as educadoras de CEIs Municipais e as dos CCIs e CIPs.
Relator: Conselheiro Marcos Mendonça

I- RELATÓRIO
1-Histórico
 Em 05/08/04, a Vereadora Claudete Alves formula consulta ao CME sobre a possibilidade de os funcionários que trabalham sob o regime celetista, nos Centros de Convivência Infantil (CCIs) e Centros Integrados de Proteção à Saúde (CIPs), receberem tratamento isonômico em relação aos profissionais lotados nos Centros de Educação Infantil Municipais (CEIs), no que se refere a equiparação dos direitos funcionais, salariais, bem como transformação dos  cargos,  nos termos da Lei nº 13.574/03.   
 Informa que existem em funcionamento no Município de São Paulo 15 (quinze)  CCIs e CIPs, assim distribuídos:
7 (sete) CCIs  e 1 (um)CIP - vinculados às Secretarias da Administração Direta
2 (dois)CCIs  e 2 (dois) CIPs - vinculados a Autarquias
1 (um) CCI  Municipalizado – Secretaria Estadual da Saúde (CCI Campo Limpo)
1 (um) Centro de Educação Infantil no Tribunal de Contas do Município de São Paulo
1 (um) CCI na Câmara Municipal de São Paulo
   Manifesta que, embora reconhecendo a autonomia de gestão desses estabelecimentos de ensino, os mesmos deveriam seguir as diretrizes apontadas pelo executivo municipal, e, portanto, ter os cargos também transformados em Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI), reivindicação atendida pelo Centro Integrado de Proteção à Saúde ligado ao Hospital do Servidor Público Municipal, que realizou concurso próprio para provimento dos cargos.
 Em 10/9/04, foi juntado a este Protocolo carta nº 24/04, das representantes dos CCIs e CIPs informando que vêm empreendendo uma árdua luta para integrarem-se ao sistema municipal de ensino visando, sobretudo, sua adequada estruturação e ampliação do atendimento.
 Ressaltam o risco de não continuidade dos serviços prestados por esses equipamentos educativos, principalmente pela falta de recursos humanos qualificados nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB). Para tanto, mencionam a Lei nº 11.229/92, artigo 50, que concede o afastamento dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI) de seus cargos nos Centros de Educação Infantil (CEIs) para exercerem a função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) nos CCIs e CIPs. Porém, essa determinação tem sido ignorada pelo executivo, sempre que é pleiteada a disponibilidade de professores.
 Por todo o exposto, esclarecem que tramita na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei nº 663/01, da Vereadora Aldaíza Sposati, que dispõe sobre a integração ao sistema municipal de ensino dos CCIs e CIPs, destinados prioritariamente aos filhos de servidores municipais lotados em órgãos da administração direta e indireta, da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município. (cópia anexada aos autos).
  Com o objetivo de buscar apoio à agilização da votação do referido Projeto de Lei, solicitam ao CME “especial colaboração para se recomendar, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, a edição de lei com o objetivo de regular os CCIs e CIPs”.
 A presente consulta foi apreciada pela Câmara de Educação Básica deste Conselho, em 02/09/04, deliberando-se por baixar em diligência para informações complementares sobre as condições de funcionamento dos CCIs e CIPs que funcionam em São Paulo.
 Em atendimento ao solicitado, a Assistência Técnica da SME, em 18/02/05, informa que:
• Mantém em seu cadastro a relação dos CCIs e CIPs, bem como informações sobre atendimento nos anos de 2000 a 2003 contidas no Censo Escolar. Para tanto, anexa aos autos a relação dos CCIs e CIPs em funcionamento.
• Os CCIs e CIPs relacionados ainda não se adequaram ao disposto no artigo 7º da Deliberação CME nº 01/99, não tendo, portanto, condições para autorização de funcionamento. Considera que essas instituições possam usufruir dos prazos estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE/01), principalmente no que se refere a recursos humanos.
• Devido às exigências legais, previstas na LDB/96, essas instituições têm enfrentado sérias dificuldades com relação à manutenção do seu quadro de funcionários, acrescido pelo fato de estarem administrativamente vinculados às respectivas Secretarias/Órgãos Públicos Municipais.
• A Lei nº 13.574/03 possibilita aos ADIs efetivos e habilitados a transformação dos seus cargos para Professor de Desenvolvimento Infantil, e estabelece que o desempenho de suas atribuições dar-se-á, exclusivamente nos CEIs da SME. Portanto, os ADIs lotados nos CCIs e nos CIPs, para transformarem seus cargos, tiveram que se transferir para um CEI, retornando aos CCIs e CIPs pelo afastamento de seus cargos, nos termos do artigo 50, da Lei nº 11.229/92.
• Nos CCIs e nos CIPs encontram-se muitos ADIs efetivos, integrantes do Quadro  de Profissionais da Educação, muitos PDIs estão afastados de seu cargo de titularidade exercendo a função de ADI e, há, ainda, os que são contratados nos termos da legislação trabalhista.
• Na conjuntura descrita, a questão mais relevante para o momento é suprir com pessoal habilitado, nos termos da legislação educacional vigente, os ocupantes de funções docentes, e também de coordenação pedagógica e de diretor do equipamento. Para algumas Autarquias é possível até abertura de concurso próprio para provimento dos cargos, a exemplo do já realizado pelo HSPM. Com relação a outras Secretarias e Autarquias não há como abrirem concurso público para Professor dependendo, portanto, que a SME supra essa necessidade. (g.n.)
• O Decreto Nº 45.594/04 amplia as possibilidades de atendimento dos CCIs e CIPs ao disponibilizar as vagas remanescentes aos filhos e dependentes legais dos servidores municipais em exercício em outras unidades da Administração Pública Direta e Indireta, após o integral atendimento da demanda interna dos respectivos órgãos a que estão vinculados. Esta medida colabora no atendimento à demanda na faixa etária de 0 a 6 anos de idade, cuja incumbência é do Município.
• A Lei nº 13.326/02, no seu artigo 11, determina que os “CCIs que funcionam junto às Secretarias Municipais, à Câmara e ao Tribunal de Contas do Município deverão se subordinar à SME, integrados ao sistema municipal de ensino” e, por meio do Decreto nº 42.248/02, artigo 8º, esses CCIs serão objeto de autorização de funcionamento e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, permanecendo subordinadas administrativamente aos respectivos órgãos. (g.n.)
 O CME, por meio da Indicação CME nº 02/02, ratificou essa orientação ao esclarecer que os Centros de Educação Infantil mantidos e administrados por outros órgãos do Poder Municipal são abrangidos pelo sistema municipal de ensino de São Paulo.
• A Lei nº 13.565/03 prevê, em seu artigo 4º, que a SME deverá publicar regulamentação  dos  CIPs  e  CCIs,  bem  como  toda  e  qualquer  instituição  de educação infantil subordinada à Administração Direta e Autárquica, em atividade no Município de São Paulo. Tal regulamentação permanece pendente, razão pela qual esses equipamentos ainda não dispõem de respaldo legal que garanta o seu pleno funcionamento. 
• No que tange a equiparação de tratamento entre os educadores dos CEIs e dos CCIs e CIPs, a Secretaria Municipal de Educação já contempla os funcionários efetivos ao possibilitar-lhes a transformação de seus cargos para Professor de Desenvolvimento Infantil, desde que habilitados e, também, no que concerne à habilitação, foi-lhes facultado o direito de freqüentarem o Curso de “ADI-Magistério”, oferecido pela SME. Aos demais, independente de denominação, caberá apenas a comprovação da formação mínima exigida em lei.
2- Apreciação
  A solicitação inicial versa sobre a possibilidade de se conceder aos profissionais que trabalham sob regime celetista nos CCIs e CIPs, o mesmo direito dado aos profissionais lotados nos Centros de Educação Infantil Municipais (CEIs), para a transformação de cargos, nos termos da Lei nº 13.574/03, bem como a equiparação de direitos funcionais e salariais.
 Para isso, a Vereadora Claudete Alves fundamenta o pedido no princípio constitucional da isonomia, que passamos a analisar:
 A Constituição Federal/88 adotou o princípio da igualdade, em seu artigo 5º, “caput”, ao afirmar que todos são iguais perante a lei, isto é, todos têm direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios estipulados pelo ordenamento jurídico.
 Nesse raciocínio, o princípio da isonomia ou igualdade expressa que os méritos iguais devem ser tratados igualmente, mas as situações desiguais devem ser tratadas desigualmente, ou seja, existem fatores diferenciais que atingem algumas pessoas, e não assiste a outros, por estarem abrigados em categorias diversas.
 No caso em tela, o fator diferencial apresentado está no regime empregatício que defere direitos e obrigações a categorias distintas, ou seja: de um lado, os profissionais lotados nos CEIs diretos (ADIs e PDIs) são abrigados pelo regime estatutário municipal (Lei nº 8.989/79), de outro lado, os profissionais celetistas (profissionais contratados), regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
 Além disso, a categoria dos profissionais do magistério público municipal é regida por Estatuto próprio, conforme a Lei Municipal nº 11.229/92, e organizada em Quadros de Profissionais de Educação, conforme dispõe a Lei Municipal nº 11.434/93.
 Pelas razões apontadas, deixamos de apreciar a solicitação de equiparação funcional e salarial, por falta de amparo legal, e passamos a analisar outras finalidades do pleito, quanto a:
• Transformação de Cargos
 A Lei Municipal nº 13.574/03 disciplinou a transformação e inclusão no Quadro do Magistério Municipal, de profissionais de educação dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), Pedagogo e Diretor de Equipamento Social, ocupados por servidores lotados nos Centros de Educação Infantil (CEIs) da Secretaria Municipal de Educação. Estabelece o artigo 10:
“Art. 10 - Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de Pedagogo e de Diretor de Equipamento Social do Quadro  de  Profissionais  da  Promoção  Social,  titularizados  por
servidores lotados nos Centros de Educação Infantil da rede direta, que foram transferidos da Secretaria Municipal da Assistência Social para a Secretaria Municipal de Educação por meio do Decreto nº 41.588, de 28/12/01, serão transformados, nos termos desta lei, em cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil, Coordenador Pedagógico e de Diretor de Escola, respectivamente, na medida em que seus titulares comprovarem possuir a habilitação exigida e o preenchimento das exigências específicas para o provimento desses cargos.” (g.n.)
 “§ 1º - Aos atuais titulares dos cargos mencionados no ‘caput’ que não preencham os requisitos necessários, fica assegurada no prazo de 6 (seis) anos a partir da data de publicação desta lei a transformação de que trata este artigo na medida em que preencherem os requisitos exigidos.”
Conclui-se que, ao conceder o direito à transformação de cargo aos titulares dos cargos de ADI, Pedagogo e Diretor de Equipamento Social, a lei disciplinou uma situação específica, visando a organização do Quadro do Magistério Municipal da rede pública, como prevê a Lei Municipal nº 11.434/93.
 Por todo o exposto, na situação que se apresenta, não há que se cogitar na concessão do direito à transformação de cargos aos profissionais celetistas que trabalham nos CCIs e CIPs, por encontrarem-se em categoria e situação distintas ao ordenamento jurídico que rege as normas municipais estatutárias.
• Integração dos CCIs e CIPs ao sistema municipal de ensino
A LDB/96 reconhece a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, e dispõe a responsabilidade deste nível educacional sob a esfera do sistema municipal de ensino.
Em observância a esse preceito, este Colegiado, por meio da Indicação CME nº 02/02, especifica a abrangência do sistema municipal de ensino para a oferta pública municipal de educação infantil: as creches diretas (CEIs), mantidas e administradas pela SME e as unidades mantidas e administradas por outros órgãos do Poder Público Municipal.
Neste caso, os CCIs e CIPs são considerados equipamentos públicos, já que foram criados por meio de Decreto governamental e são mantidos pela municipalidade. Destinam-se a crianças de 0 a 6 anos de idade e oferecem atendimento prioritário a filhos de servidores municipais lotados em órgãos da Administração Direta e Indireta, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.
Na perspectiva de ampliação desse atendimento, o Decreto Municipal nº 45.594/04 estende as vagas remanescentes aos filhos e dependentes legais dos servidores municipais em exercício em outras unidades da Administração Pública Direta e Indireta, após integral atendimento da demanda interna. Embora essa medida colabore no atendimento às crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade,  não atende o princípio de igualdade de condições para o acesso na escola, previsto na Constituição Federal e na LDB/96, uma vez que a comunidade não tem acesso ao serviço.
A Deliberação CME nº 1/99, artigo 5º, parágrafo único, determina que o ato de criação de instituição de educação infantil seja ela mantida pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, não autoriza o funcionamento, o que depende da aprovação do órgão competente. É sabido que os CCIs e CIPs ainda  não solicitaram autorização de funcionamento à SME.
Sobre o assunto, a Assessoria Técnica da SME assim se manifesta: “Os CCIs e CIPs relacionados ainda não se adequaram ao disposto no artigo 7º da Deliberação CME nº 01/99, não tendo, portanto, condições para autorização de funcionamento. Considera que essas instituições possam usufruir dos prazos estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE/01), principalmente no que se refere a recursos humanos, pois enfrentam dificuldades em atender às exigências previstas na LDB/96, quanto à qualificação de seus profissionais.
O Decreto Municipal nº 42.248/02 estabelece, no artigo 8º que: “os CCIs que funcionam  junto  às  Secretarias  Municipais, à Câmara Municipal  de São Paulo e  ao  Tribunal  de
Contas do Município de São Paulo serão objeto de autorização de funcionamento e supervisão da SME, permanecendo subordinados administrativamente aos respectivos órgãos.” (g.n.)
Isto quer dizer que esses equipamentos educacionais devem ter dotação orçamentária, regimento e formas de organização administrativa própria. Uma vez que integram o sistema municipal de ensino, têm um mútuo compromisso e responsabilidade com o Poder Público municipal para a operacionalização de Políticas Públicas que contribuam para a garantia da qualidade e da eqüidade no atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade. Citamos, por exemplo, a atuação conjunta entre a SME e essas instituições para a organização de programas de formação e capacitação de pessoal.
 A responsabilidade do Poder Público municipal não se esgota na autorização para funcionamento, na avaliação e na provisão direta ou indireta de serviços. Entendemos que o trabalho conjunto dos órgãos normativo e executivo do sistema é condição importante para estabelecer regulamentos e normas para atuar sobre condições específicas que marcam o atendimento educacional nos CCIs e nos CIPs.
 Com esse intuito, a Lei nº 13.565, de 28/4/03, no artigo 4º, prevê a publicação da regulamentação dos CCIs e CIPS, bem como toda e qualquer instituição de educação infantil subordinada à Administração Direta e Autárquica, em atividade no Município de São Paulo, frente às exigências da LDB/96.
 Em acréscimo, a Indicação CME nº 02/03, de 16/10/03, que trata sobre a identificação e cadastramento das instituições de educação infantil no Município de São Paulo, renova o disposto na citada lei, ao afirmar que as “instituições públicas de educação infantil não integrantes da rede, mesmo as anteriormente autorizadas, precisam ser identificadas e chamadas para os procedimentos definidos pelo CME e reiterados pela SME, para buscarem nos órgãos competentes as orientações para a regularização de seu atendimento.” (g.n.)
   Na oportunidade, a Assessoria Técnica da SME anexou ao presente expediente informações cadastrais referentes ao nome e endereço dos CCIs e CIPs em funcionamento  e as respectivas Instituições Mantenedoras e,  sobre o atendimento nos anos de 2000 a 2003, a SME mantém informações contidas no Censo Escolar.
 Quanto ao Projeto de Lei nº 663/01, da Vereadora Aldaíza Sposati, que dispõe sobre a integração ao sistema municipal de ensino dos CCIs e CIPs não é factível a análise de seus  méritos neste expediente, mesmo porque a própria LDB/96 já disciplinou o assunto e o CME já normatizou a questão.
Em síntese:
• Os CCIs e CIPs integram o sistema municipal de ensino.
• Não é possível a transformação de cargos nos termos da Lei nº 13.574/03 aos profissionais celetistas que trabalham nos CCIs e CIPs, por encontrarem-se em categoria e situação distintas ao ordenamento jurídico que rege as normas municipais estatutárias.
• Não é possível a equiparação funcional e salarial, por falta de amparo legal.
II- CONCLUSÃO
1- Responda-se nos termos deste Parecer à Vereadora Claudete Alves.
2- À SME reitera-se a necessidade de que todas as instituições de educação infantil, uma vez que integram o sistema, devem ter a devida autorização de funcionamento e supervisão de acordo com a Deliberação CME nº 1/99.
São Paulo, 27 de julho de 2005.

 __________________________
  Conselheiro Marcos Mendonça
                   Relator

III. DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara de Educação Básica adota como seu, o voto dos Relatores.
Presentes os Conselheiros: Alípio Márcio Dias Casali, Bahij Amin Aur, Marcos Mendonça e Rita Benedita Mota de Morais.
Sala da Câmara de Educação Básica, em 11 de agosto de 2005.
____________________________
        Bahij Amin Aur
             Consº no exercício da Presidência da CEB

IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova o presente Parecer.
Sala do Plenário, 25 de agosto de 2005.
_______________________________
                               José Augusto Dias
                        Conselheiro Presidente do CME
 

Publicado no DOC de 07/09/2005 – página 19

____________________________________________

 

Parecer CME nº: 53/05     - CNPAE - aprovado em 25/08/05
Rosineide Melo da Costa
Reconsideração do despacho denegatório de transformação de cargo de ADI para o de PDI

Relator :Conselheiro Rubens Barbosa de Camargo

CONCLUSÃO

 Nos termos deste Parecer, não se acolhe o pedido de Rosineide Melo da Costa de reconsideração do despacho denegatório de transformação de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para o de Professor de Desenvolvimento Infantil.

 São Paulo, 18 de agosto de 2005.

        ¨_______________________________
         Consº Rubens Barbosa de Camargo
                    Relator

Publicado no DOC de 16/09/2005 – página 16

____________________________________________

 

Parecer CME nº:54/05    -CEB-   Aprovado em  18/08/05
Coordenadoria de Educação
Áreas verdes obrigatórias – Del CME nº 01/99

Relatora:Conselheira Antonia Sarah Aziz Rocha

I- RELATÓRIO
1-Histórico
 Em 13/05/05, a Coordenadoria de Educação do Ipiranga dirige consulta ao Conselho Municipal de Educação sobre o mínimo de área verde obrigatória nas escolas particulares de educação infantil, previsto no artigo 17 da Deliberação CME nº 01/99.
 Dispõe como base da solicitação as seguintes considerações:
• O Colégio O.J.Santos tem 240 m² de terreno e, aproximadamente, 4 m² de área permeável;
• A importância de contribuirmos para a preservação do meio ambiente;
• A excessiva impermeabilização do solo urbano como uma das principais responsáveis pelas enchentes.
 Por fim, informa que a Supervisão Escolar aguarda resposta para fins de concessão de prazo para a ampliação da área verde da unidade e emissão de Parecer Final sobre a autorização de funcionamento.
2- Apreciação
 A solicitação inicial objetiva definir qual é a metragem mínima de área verde obrigatória para fins de autorização de funcionamento de instituição de educação infantil no sistema municipal de ensino.
 Sobre o assunto, a Deliberação CME nº 01/99, estabelece que:
Artigo 17: “Além de áreas verdes obrigatórias, os prédios deverão ter espaços que possibilitem às crianças atividades de expressão física, artística e de lazer.”
 A Resolução Conjunta Secretaria do Meio Ambiente - IBAMA/SP nº 2/94 define áreas verdes como aquelas com cobertura vegetal de porte arbustivo-arbóreo, não impermeabilizáveis, que contribuem para a melhoria da qualidade de vida urbana, permitindo-se seu uso para atividades de lazer.
 No caso de instituição escolar, além do contato com o verde, o tamanho da área de que a criança dispõe para brincar é muito importante para seu desenvolvimento e aprendizagem. Porém, não basta julgar apenas a metragem da área. Importa saber se os espaços disponíveis se constituem em ambientes educativos.
 É nesse entendimento, que o CME não define metragem mínima de área verde obrigatória, mas aponta a discussão para a existência de área verde associada a criação de espaços que possibilitem às crianças desenvolverem atividades de expressão física, artística e de lazer em benefício do seu desenvolvimento, considerando as diferentes necessidades de cada faixa etária.
 Este espaço, como afirma a arquiteta Mayumi Souza Lima, será qualificado adquirindo uma nova condição, a de ambiente: “o espaço físico isolado do ambiente só existe na cabeça dos adultos para medi-lo, para vendê-lo, para guardá-lo. Para a criança existe o espaço-alegria, o espaço-medo, o espaço-proteção, o espaço-mistério, o espaço-descoberta, enfim, os espaços de liberdade ou da opressão.” (citação contida no texto: O Espaço nas Instituições de Educação Infantil de Ana Lúcia Goulart de Faria, in: Subsídios para Credenciamento e Funcionamento de Instituições de Educação Infantil, volume II – MEC,1998, pg 95)
 O Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer CNE/CEB nº 04/00, não define metragem, mas estabelece que os espaços físicos das instituições de educação infantil deverão ser coerentes com sua proposta pedagógica, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, e com as normas prescritas pelo respectivo sistema de ensino.  
 A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, recentemente publicou documento sobre os Parâmetros Nacionais de infra-Estrutura para Instituições de Educação Infantil. Tal proposta visa oferecer condições compatíveis com os requisitos definidos pelo Plano Nacional de Educação, bem como com a proposta pedagógica da instituição escolar.
 Voltando ao fulcro da questão, muitas escolas, principalmente as que estão em centros urbanos, não dispõem de grandes áreas verdes, mas, há relatos de experiências envolvendo toda a comunidade escolar na revitalização de praças e parques próximos à escola, valorizando a qualidade de vida e a convivência social em prol da preservação do meio ambiente.
 Desta forma, ao qualificar a área verde de uma instituição escolar, é necessário verificar não só a metragem, mas, sobretudo se está contemplada como ambiente educativo no projeto pedagógico da escola, e muitas vezes a possibilidade de serem criados espaços físicos com áreas verdes disponíveis.
 Assim, é de fundamental importância que os mantenedores se disponham a organizar a escola para o adequado funcionamento, procurando contemplar a escassez de área verde com outros recursos, a fim de assegurar o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo, atendendo as recomendações da Supervisão Escolar, à luz deste Parecer.
 Ademais, é importante destacar a relevância do Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Autorização das instituições escolares.
 Tendo como referência os dados informativos contidos no presente Protocolo, e também a análise elaborada pelo CME, resta saber se Colégio O.J.Santos em seu conjunto, reúne condições de funcionamento e de atendimento de crianças, e se os espaços disponíveis contemplam o pleno desenvolvimento social, físico e cognitivo das mesmas.

II- CONCLUSÃO
 À vista do exposto, responda-se à Coordenadoria de Educação do Ipiranga nos termos deste Parecer.
São Paulo, 28 de julho de 2005.
________________________________
  Conselheira Antonia Sarah Aziz Rocha
        Relatora
III. DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara de Educação Básica adota como seu, o voto dos Relatores.
Presentes os Conselheiros: Antonia Sarah Aziz Rocha, Bahij Amin Aur, Marcos Mendonça e Marilena Rissutto Malvezzi.
Sala da Câmara de Educação Básica, em 18 de agosto de 2005.
                                _________________________________
                               Conselheira Marilena Rissutto Malvezzi
                              Presidente da CEB
IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova o presente Parecer.
Sala do Plenário, 15 de setembro de 2005.
_______________________________
              Conselheiro José Augusto Dias
                     Presidente do CME

Publicado no DOC de 29/09/2005 – página 19

____________________________________________

Parecer CME nº: 55/05      - CNPAE -          Aprovado em  15/09/05
Coordenadoria de Educação de Butantã e Armando Massao Tagiku
Posse no Cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II- Ciências

Relator:Conselheiro Rubens Barbosa de Camargo

I. RELATÓRIO
1- Histórico
Em 14/06/05, na Coordenadoria de Educação de Butantã, Armando Massao Tagiku foi nomeado e tomou posse no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II - Ciências, iniciando exercício em 15/06/05.
Para fins de comprovação da formação docente apresentou: Diploma de Licenciatura em Física, expedido em 1996, e Diploma de Mestre em Ciências, expedido em 2004, ambos realizados na Universidade de São Paulo.
Pelo Memorando nº 125/05, de 1/07/05, a respectiva Coordenadoria de Educação dirige consulta à Comissão de Cursos e Títulos da CONAE-2 solicitando orientações quanto à legalidade do ato de investidura no cargo público do referido professor, em face da documentação apresentada.
A CCT/CONAE-2, ao analisar a matéria, manifesta parecer contrário ao ato da posse por considerar que a alegada formação docente não comprova habilitação específica exigida no Edital do Concurso Público de Ingresso para o provimento do cargo, qual seja:
• Licenciatura em Ciências Biológicas;
• Licenciatura em Ciências com habilitação em: Biologia, Física, Matemática ou Química;
• Licenciatura em História Natural;
• Programa de Formação Pedagógica (Resolução CNE nº 2/97), na disciplina “Biologia”.
Inobstante isso, julga procedente apreciação da Superior Administração pelo fato do interessado possuir Diploma de Mestre em Ciências.
Em atendimento, a Assessoria Técnica da CONAE-2, utilizando-se dos argumentos expressos no Parecer CME nº 27/04, que analisa a correlação entre os componentes curriculares “Ciências Físicas e Biológicas” e “Física”, contextualiza a questão do ponto de vista pedagógico e conclui que: em que pesem os argumentos apresentados pela Comissão de Cursos e Títulos, considera que a situação funcional do senhor Armando Massao Tagiku é regular, por entender que os Diplomas de  Licenciatura  Plena  em  Física  e de Mestre em Ciências o habilitam ao exercício do cargo pleiteado.  No entanto, sugere a apreciação da Assessoria Jurídica da SME.
Por sua vez, a Assessoria Jurídica da SME adota como seu o entendimento expresso pela Assessoria Técnica da CONAE-2, sugerindo, no entanto, um exame sobre a possibilidade de o interessado ter ou não condições de atuar como docente, visto que não é possuidor de Diploma de Pedagogia ou de Certificado de Conclusão do Programa Especial de Formação Pedagógica, expedido nos termos da Resolução CNE/CP nº 02/97.

2-Apreciação
Em primeiro lugar, cumpre-nos informar que a essência desta consulta já foi objeto de consideração no Parecer CME nº 27/04. Trata-se, pois, de sinalizar para uma integração das disciplinas em áreas de conhecimento, sem negar a especificidade e objetividade de cada Ciência em particular, e de conceber o conhecimento como parte de uma rede de significações.
Neste caso, o interessado é Licenciado em Física e Mestre em Ciências pela Universidade de São Paulo. Com efeito, não há que se discutir sobre a legalidade do ato de investidura no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Ciências.
Ressalte-se que, tanto CONAE-2 considerou que “a posse do Senhor Armando Massao Tagiku está regular, porquanto os diplomas apresentados o habilitam, do ponto de vista pedagógico, ao exercício do cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II, em Ciências” quanto a Assessoria Jurídica (AJ) de SME perfilhou o seu posicionamento ao de CONAE-2, pois “está consentâneo com o novo olhar sobre a formação profissional de educação, conferido pela LDB”. Destarte, prossegue a AJ, “cumpre observar que, em referência à correlação entre as áreas de conhecimento “Ciências Físicas e Biológicas e Física, tal assunto é ponto pacífico e já está esgotado, consoante manifestação do Conselho Municipal de Educação, exarada em 07/04/2005”, no Parecer CME nº 27/04. “Logo, com vistas à evolução funcional, seja para posse no cargo, o servidor está devidamente habilitado”.
Quanto à observação da Assessoria Jurídica da SME sobre a possibilidade de o interessado ter ou não condições de atuar como docente, uma vez que não é portador de Diploma de Pedagogia ou Certificado de Conclusão do Programa Especial de Formação Pedagógica, expedido nos termos da Resolução CNE/CP nº 02/97, além de destacar que ele tem a Licenciatura em Física, que o habilita para a docência, temos a esclarecer que o Diploma de Pedagogia não é habilitação para fins de comprovação de formação para o exercício da docência em Ciências e a Resolução CNE/CP nº 2/97, que dispõe sobre o Programa Especial de Formação Pedagógica, capacita interessados já graduados em áreas específicas, conferindo o mesmo direito de um diploma de licenciado, de graduação plena.
Portanto, o caso em tela, como observado, guarda similaridade ao analisado  pelo  Parecer  CME nº 27/04, que  orienta  claramente  como  outros deverão ser tratados, ou seja, o interessado tem direito à nomeação e posse no cargo pleiteado. Ressalte-se que ele apresenta ainda o título de Mestre em Ensino de Ciências, o que constitui uma formação ainda mais significativa para o exercício do cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Ciências.

II. CONCLUSÃO
1.Nos termos deste Parecer, responda-se, favoravelmente, à Coordenadoria de Educação de Butantã e ao Sr. Armando Massao Tagiku quanto à nomeação e posse no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Ciências.
2.Casos análogos devem ser solucionados à luz deste Parecer e do Parecer CME nº 27/04.
São Paulo, 15 de setembro de 2005.
____________________________________
Conselheiro Rubens Barbosa de Camargo
Relator
III. DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL
A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.
Presentes os Conselheiros: Artur Costa Neto, José Augusto Dias, Regina Mascarenhas Gonçalves de Oliveira e Rubens Barbosa de Camargo.
Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 15 de setembro de 2005.

   ________________________________
          Conselheiro Artur Costa Neto
                  Presidente da CNPAE
IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova o presente Parecer.
Sala do Plenário, 22 de setembro de 2005.
_______________________________
              Conselheiro José Augusto Dias
                     Presidente do CME
 

Publicado no DOC de 29/09/2005 – página 19 e 20

____________________________________________

Parecer CME nº: 56 /05      - CEB -     Aprovado em  25/08 /05
Externato Doce Maria - C.E. Campo Limpo
Recurso contra indeferimento de pedido de autorização de funcionamento

Relatores:Conselheiros Marcos Mendonça e Rita Benedita Mota de Morais


CONCLUSÃO
 Pelo exposto:
1-Indefere-se o recurso interposto pelo Externato Doce Maria, referendando-se a decisão da Coordenadoria de Educação de Campo Limpo, publicada no DOC de 24/02/05.
2-A Coordenadoria de Educação do Campo Limpo deve tomar as medidas imediatas para não haver prejuízo às crianças ali atendidas, encaminhando relatório ao CME sobre as providências tomadas.
3- A Coordenadoria de Educação do Campo Limpo deve encaminhar cópia deste Parecer à Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital.

                                  São Paulo, 5 de agosto de 2005.
________________________   ______________________
Rita Benedita Mota de Morais           Marcos Mendonça
     Consª Relatora                                 Consº Relator
 

Publicado no DOC de 29/09/2005 – página  20

_________________________________________

Parecer CME nº    : 57 /05         -CEB-         Aprovado em  22/09/05

Interessado           : Escola de Educação Infantil “Cirandinha da Tia Rose”
Assunto                 :  Recurso contra indeferimento do pedido de prazo suplementar visando ao atendimento às exigências para autorização do uso do prédio contíguo
Relator                  : Conselheiro Marcos Mendonça
  I- RELATÓRIO
  1- Histórico

 Em 27/07/04, o Conselho Municipal de Educação, pelo Parecer CME nº 24/04, publicado no DOC em 23/09/04, autorizou excepcionalmente o funcionamento da Escola de Educação Infantil Cirandinha da Tia Rose, da Coordenadoria de Educação do Ipiranga,  em prédio contíguo, até o final do ano letivo de 2004, determinando que a interessada apresentasse o Auto de Licença e Funcionamento para adequar-se à Deliberação nº 01/99.
 Em 22/03/05, a Sra Diretora solicita revisão do prazo anteriormente concedido, visto que o Auto de Regularização do imóvel (Lei nº 13.558/2003), continua em análise na Subprefeitura da Vila Mariana.
 A Supervisão Escolar, em 05/04/05, manifesta parecer favorável à concessão de 60 (sessenta) dias como prazo excepcional, vistg que o Processo para a regularização do imóvel ainda se encontra em análise na Subprefeitura de Vila Mariana. Considera, entretanto, que a decisão sobre o assunto é de competência do Conselho Municipal de Educação.
 A Coordenadora de Educação do Ipiranga, em 14/04/05, acolhe o parecer da Supervisão Escolar e solicita a SME-G que encaminhe o expediente ao Conselho para manifestação quanto à concessão de prazo suplementar.
  A Assistência Técnica da SME, valendo-se da decisão exarada pelo Parecer CME nº 24/04, e do que dispõe a Lei nº 13.558, de 14/04/03, que trata da regularização de edificações, manifesta-se pela concessão de prazo maior para que a escola apresente o Auto de Licença e Funcionamento.
 Em 09/06/05, a Chefe de Gabinete da SME envia o expediente ao Conselho Municipal de Educação para o que couber.
2- Apreciação
 Trata-se de pedido de prorrogação do prazo concedido pelo Parecer CME nº 24/04 à Escola de Educação Infantil “Cirandinha da Tia Rose”, visando ao atendimento às exigências para autorização do uso do prédio contíguo que vem tramitando desde 23/07/1998.
  O presente expediente chega ao Conselho Municipal de Educação para que  seja  analisada  a situação que ora se apresenta, qual seja, o não cumprimento do disposto no inciso VII do artigo 7º da Deliberação CME nº 1/99 que, no caso da referida escola, se estende por sete anos.
 O Parecer CME nº 24/04 considerou a longa trajetória burocrático-administrativa que tem impedido a mantenedora de conseguir definitivamente o Auto de Licença e Funcionamento e embora tenha reafirmado o contido no Parecer CME nº 19/99: “A exigência do documento em pauta não constitui excesso de zelo ou rigor sem fundamento. Na verdade, trata-se de documento essencial previsto nas posturas relativas ao uso e ocupação do solo. Qualquer estabelecimento, seja de uso comercial ou industrial, precisa obter o respectivo auto de funcionamento ou documento equivalente”, concedeu autorização para o funcionamento da escola, em prédio contíguo, levando em conta que, através das informações apresentadas pela Supervisão Escolar, a escola atendia às duas condições fixadas na Indicação CME nº 4/99, quais sejam:
 “a) a instituição presta serviço comprovadamente de qualidade e socialmente relevante;
 b) do ponto de vista técnico, apresenta condições mínimas de, em prazo determinado, ajustar-se ao disposto na Deliberação”.
  O Conselho Municipal de Educação deixou explícito no Parecer CME nº 24/04 que a escola deve apresentar o Auto de Licença e Funcionamento para adequar-se à Deliberação CME nº 01/99.
 Pelo atendimento das duas condições fixadas na Indicação CME nº 4/99 e por se tratar de documentação que depende de análise e aprovação da Subprefeitura de Vila Mariana, pode ser concedido, excepcionalmente, novo prazo para apresentação do referido Auto, ressaltando-se que a escola deverá manter-se sob acompanhamento da Supervisão Escolar. 
II-  CONCLUSÃO
 À vista do exposto e, considerando que a Escola de Educação Infantil Cirandinha da Tia Rose deverá manter-se sob o acompanhamento da Supervisão Escolar da Coordenadoria de Educação do Ipiranga:
• autoriza-se, excepcionalmente, o seu funcionamento em prédio contíguo, localizado na Rua Pero Neto nº 326, até o final do presente ano letivo, devendo a interessada apresentar o Auto de Licença e Funcionamento, para adequar-se à Deliberação CME nº 01/99.


São Paulo, 22 de setembro de 2005.
 __________________________
Conselheiro Marcos Mendonça
      Relator


III - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o voto do Relator. Presentes os Conselheiros Antonia Sarah Aziz Rocha, Bahij Amin Aur, Marilena Rissutto Malvezzi e Myrtes Alonso.

Sala da Câmara da Educação Básica, em 22 de Setembro de 2005.

______________________________________

Conselheira Marilena Rissutto Malvezzi

Presidente da CEB


IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova o presente Parecer.

Sala do Plenário, 29 de setembro de 2005.

______________________________________

Conselheiro José Augusto Dias

Presidente do CME

 

Publicado no DOC de 12/10/2005 – página  15

_________________________________________

 

Parecer CME nº 58/05 - CEB – Aprovado em 15/09/05

Interessada: Núcleo de Educação Infantil “Pequeno Anjo S/C Ltda”
  (Coordenadoria de Educação de Campo Limpo)
Assunto       : Recurso contra indeferimento de pedido de autorização de funcionamento
Relatores     : Conselheira Marilena Rissutto Malvezzi e Conselheiro Bahij Amin Aur

I. RELATÓRIO
1.Histórico
Em 05/09/02, a Coordenadora de Educação do então NAE-5 (atual Coordenadoria de Educação de Campo Limpo) notificou a mantenedora do Núcleo de Educação Infantil “Pequeno Anjo S/C Ltda” para que, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e da Deliberação CME nº 1/99, tomasse providências para o cumprimento dos dispositivos legais e, no prazo de 60 dias, protocolasse pedido de autorização de funcionamento da Escola.
Em data não especificada no Protocolo, do ano de 2002, a sócia gerente do “Núcleo de Educação Infantil Pequeno Anjo S/C Ltda” solicitou ao NAE-5 autorização de funcionamento da Escola, localizada na Rua Marcolina Mendes Leal, 160 - Bairro Jardim Nova Germânia, em São Paulo.
Em 08/11/02, a Coordenadora do NAE-5 designou Comissão formada por três Supervisores Escolares para proceder à análise da documentação e à vistoria das instalações da Escola.
Em 02/12/02, a Comissão compareceu à Escola e solicitou a complementação da documentação, especificamente, a apresentação do Regimento Escolar e do Projeto Pedagógico, no prazo de 30 dias. Recomendou, ainda, que a Direção entrasse em contato com um pai de aluno que denunciava não ter recebido o material escolar de seu filho, após o pedido de transferência.
Em 25/02/03, a Comissão, em seu parecer, tece as seguintes considerações:
a) quanto à denúncia do pai:
•  a Escola alega ter enviado o material escolar ao aluno por sedex;
b) quanto aos documentos:
• necessidade de complementar as informações sobre a identificação da Instituição e de seu endereço;
• ausência de documentação que comprove a idoneidade e a capacidade financeira da entidade mantenedora e dos sócios (Certidões Negativas do Cartório de distribuição pertinente com validade e época);
• ausência do termo de responsabilidade da entidade mantenedora, devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e documentos referentes às condições de segurança, higiene e definição de uso de imóvel da Instituição de Educação Infantil exclusivamente para os fins propostos;
• comprovação da propriedade do imóvel, tendo em vista o vencimento do prazo de locação;
• ausência do Auto de Licença e Funcionamento expedido pela PMSP;
• ausência de relação dos mobiliários, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico;
• esclarecimento quanto ao Diretor da Escola, tendo em vista a duplicidade de nomes e a falta de documentação da Senhora Vanda Tereza Teixeira, ora citada como sócia, ora como diretora, ora como cozinheira e responsável pela limpeza;
• esclarecimento quanto à formação dos docentes em exercício no dia 26/02/03, que diferem da documentação apresentada;
• ausência do plano de capacitação permanente dos recursos humanos;
• ausência de declaração da capacidade máxima de atendimento com demonstrativo da organização de turnos e grupos;
• esclarecimento sobre a existência de Orientador Educacional no Regimento Escolar e a ausência nos demais documentos apresentados.
c)  quanto às instalações:
• na composição dos ambientes destinados à criança, tanto nas atividades educativas como nas de recreação e de alimentação, há falta de solário ou pátio externo;
• na composição dos ambientes para atividades de prevenção, higiene e preparo de alimentos, há falta de fraldário, lactário e banheiro infantil adequado;
• falta de divisória entre a cozinha e o refeitório para restringir o acesso das crianças à cozinha;
• ausência de sala de professores, de depósito de material de limpeza ou almoxarifado;
• ambiente destinado à recepção não está isolado;
• ventilação e iluminação inadequadas;
• inadequação da porta do banheiro.
Diante do exposto, a Comissão orientou a senhora Vanda Tereza Teixeira a proceder às adequações, tendo em vista a necessidade de garantida da segurança e da higiene, bem como de complementação dos documentos não apresentados. Para tanto, foi concedido prazo de 180 dias.
Em 06/08/03, a interessada protocolou no NAE-5 a entrega de documentos, com informações de que cumpriu as seguintes exigências da Comissão de Supervisores:
a) juntada de CNPJ da Instituição;
b)  alteração contratual, em que consta o endereço onde se encontra sediada a Escola, ou seja: Rua Marcolina Mendes Leal, 160 - Jardim Campo de Fora - SP;
c)  Certidões Negativas contendo prazo de validade e época em que foram expedidos;
d)   termo de responsabilidade referente às condições de segurança e de higiene, bem como definição do uso do imóvel para fins escolares;
e)   Contrato de Locação, inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura de São Paulo ;
f)  descrição de mobiliários e equipamentos, acervo de livros;
g)  quadro do pessoal administrativo e docente, esclarecendo que a Direção será exercida pela Senhora Lúcia S. B. dos Santos, licenciada em Pedagogia;
h)  apresentação do plano de capacitação permanente dos recursos humanos;
i)  declaração de capacidade máxima de atendimento, com organização dos turnos e demonstração do espaço físico de cada dependência;
j)  esclarecimento de que foi prevista a figura do Coordenador Pedagógico no Regimento Escolar para poder incluir esse profissional, assim que a Escola tenha condições financeiras para sua contratação;
k)  a falta do Auto de Licença e Funcionamento é decorrente das modificações que foram feitas na planta do imóvel em função das considerações da Comissão de Supervisores.
Tendo em vista o item anterior, a mantenedora solicitou em 28/10/03 mais prazo para a entrega do Auto de Licença e Funcionamento.
Em 03/11/03, foi designada a segunda Comissão de Supervisores pela Coordenadoria de Educação da Subprefeitura de Campo Limpo, para análise da documentação e vistoria do local. Após apreciação, em 10/12/03, a Comissão concede mais 180 dias para a apresentação das Certidões Negativas, do Auto de Licença e Funcionamento e de novo Contrato de Locação do imóvel, pois o término estava previsto para 15/02/02.
Em 16/09/04, é designada a terceira Comissão para estudar o pedido da interessada, concluindo-se pelo indeferimento, publicado no DOM de 12/11/04, em face dos prazos já concedidos e em face da ausência do Auto de Licença e Funcionamento e de documentos apresentados sem a assinatura da Direção e da mantenedora. Verificou-se, inclusive, que, embora conste dos documentos que a Senhora Lúcia S. B. dos Santos responde pela Direção, não assina os documentos emitidos pela Escola. Há uma divergência no exercício da função de Diretor, pois quem assina os documentos é a senhora Vanda Tereza Teixeira, que é citada nos documentos também como cozinheira e como mantenedora. É mencionado ainda que, numa das visitas da Comissão à escola, em 08/10/04, havia crianças sozinhas tanto em sala de aula como no pátio coberto, o que não condiz com o Projeto Pedagógico apresentado pela instituição.
Em 09/12/04, a mantenedora apresenta esclarecimentos e novos documentos e, em 14/12/04, nova vistoria é solicitada à Comissão, que mantém o indeferimento, por considerar que a entidade atendeu parcialmente às solicitações, deixando de apresentar o Auto de Licença e Funcionamento, o que se caracteriza como irregularidade, pois a Lei nº 7.805/72   é clara:
“Art. 23: nenhum imóvel poderá ser ocupado sem prévia expedição, pela Prefeitura, de certificado de uso, no qual serão especificadas as categorias de uso para as quais o imóvel poderá ser licenciado, como também nenhum imóvel poderá ser ocupado com uso diferente daqueles constantes do respectivo certificado de uso”.
Em face da manifestação da Comissão de Supervisores, o Coordenador de Educação de Campo Limpo nega provimento ao pedido de reconsideração, fazendo publicar o Despacho Denegatório no DOM de 08/01/05.
Em 04/02/05, a mantenedora solicita ao Conselho Municipal de Educação, em grau de recurso, reconsideração do Despacho Denegatório de autorização de funcionamento.
A Assistência Técnica da SME, em 11/03/05, discorre sobre o ocorrido, concluindo que “foram esgotadas todas as medidas do âmbito administrativo objetivando a autorização” e propõe o encaminhamento do protocolo a este Colegiado, ratificado pela Chefe de Gabinete.
Analisado preliminarmente pela Câmara de Educação Básica do CME, decidiu-se baixar em diligência, solicitando informações à Supervisão Escolar, conforme segue:
“1- Quais exigências da Comissão de Supervisão que analisou o pedido foram cumpridas pela mantenedora?
2- Sendo o Auto de Licença e de Funcionamento o único documento ainda não anexado aos autos, a escola em questão atende às duas condições essenciais estabelecidas na Indicação CME nº 04/99, ou seja:
 a) a instituição presta serviço comprovadamente de qualidade e socialmente relevante?
 b)  do ponto de vista técnico apresenta condições mínimas de, em prazo determinado, ajustar-se ao disposto na Deliberação?”.
Em 17/05/05, retornou o expediente ao CME, com as seguintes considerações da Supervisão Escolar:
•  Quanto ao item 1, foram atendidas as seguintes exigências:
a) requerimento ao Coordenador de Educação, com identificação da instituição e respectivo endereço;
b)  registro da entidade mantenedora e Certidões Negativas do Cartório;
c) termo de Responsabilidade da entidade mantenedora, registrado em Cartório;
d)  contrato de locação;
e)  croqui dos espaços;
f)  relação dos mobiliários, equipamentos, material didático e acervo de livros ;
g)  relação de recursos humanos com a respectiva habilitação e plano de capacitação;
h)  declaração de capacidade máxima de atendimento, com a organização dos turnos e agrupamentos;
i)    Projeto Pedagógico e Regimento Escolar.
OBS: ausência do  Auto de Licença e  Funcionamento.
• Quanto às questões do item 2, que trata das condições estabelecidas na Indicação CME nº 04/99:
a) o serviço prestado pelo Núcleo de Educação Infantil Pequeno Anjo fica comprometido qualitativamente devido aos espaços planejados para residência, que dificultam as atividades de expressões físicas, artísticas e de lazer. A estrutura básica do prédio não contempla a boa ventilação, temperatura, tamanho suficiente, iluminação e não proporciona visão para o ambiente externo. Tais características são fundamentais para o funcionamento e atendimento adequado às características distintas da faixa etária a que se destina e às necessidades do processo educativo.
b) do ponto de vista técnico, não há condições mínimas de, em prazo determinado, ajustar-se ao disposto na Deliberação CME nº 01/99.
2.Apreciação
Trata-se de recurso contra o indeferimento de pedido de autorização de funcionamento do Núcleo de Educação Infantil “Pequeno Anjo S/C Ltda”, pela então Coordenadoria de Educação da Subprefeitura de Campo Limpo (atual Coordenadoria de Educação de Campo Limpo).
O pedido está em tramitação desde 2002 e a Escola teve prazos (de 30, 180 e mais 180 dias) concedidos pelas Comissões de Supervisores para a complementação de documentos, conforme especificado no histórico deste Parecer.
De acordo com os autos, a mantenedora procurou atender às exigências legais e às solicitações das Comissões de Supervisores que analisaram o pedido de autorização de funcionamento. O documento ainda não apresentado é o Auto de Licença e de Funcionamento.

A respeito da exigência da apresentação do mencionado Auto, este Colegiado já se manifestou, nos Pareceres CME nº 19/99, 14/01 e 24/04, firmando a posição de que:
 “A exigência do documento em pauta não constitui excesso de zelo ou rigor sem fundamento. Na verdade, trata-se de documento essencial previsto nas posturas relativas ao uso e ocupação do solo. Qualquer estabelecimento, seja de uso comercial ou industrial, precisa obter o respectivo auto de funcionamento ou documento equivalente”.
“É fundamental que se esclareça que a regulamentação referente a expedição de tais documentos não constitui alçada deste Conselho, não lhe sendo permitido, portanto, dispensar, isentar ou gerar qualquer excepcionalidade no tratamento da questão”.
Por outro lado, para não prejudicar instituições que prestam serviço comprovadamente de qualidade e socialmente relevante, este Colegiado, na Indicação CME nº 04/99, ponderou que o prazo para adequação à Deliberação CME nº 01/99, que dispõe sobre a autorização de funcionamento de instituições de educação infantil, poderia ser prorrogado pela autoridade competente, para essas instituições, desde que do ponto de vista técnico, apresentem condições mínimas de, em prazo determinado, ajustar-se ao disposto na Deliberação.
A esse respeito a Supervisão Escolar, em resposta à diligência do CME, opina estar comprometida a oferta de ensino de qualidade pela instituição e a possibilidade de ajuste à legislação em tempo determinado.
Ressalte-se o importante trabalho preventivo da Supervisão e autoridades educacionais pré-opinantes, que buscaram resguardar as orientações deste Colegiado, bem como as normas para funcionamento de estabelecimentos comerciais em São Paulo, regras que foram definidas com o propósito de contribuir para a adequação dos espaços destinados às atividades educacionais e possibilitar às crianças uma educação de qualidade, que respeita as necessidades e interesses dessa fase do desenvolvimento infantil.
II. CONCLUSÃO
À vista do exposto:
1. Mantém-se o indeferimento do pedido de autorização de funcionamento do Núcleo de Educação Infantil Pequeno Anjo S/C Ltda., devendo a interessada encerrar suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Parecer.
2. A Coordenadoria de Educação de Campo Limpo deve tomar as medidas necessárias para não haver prejuízo às crianças, na forma da lei, e encaminhar Relatório ao CME sobre as providências tomadas.
São Paulo, 31 de agosto de 2005.


_____________________________________        ___________________________
Conselheira Marilena Rissutto Malvezzi                          Conselheiro Bahij Amin Aur
                       Relatora                                                             Relator


III - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

A Câmara de Educação Básica adota como seu, o voto dos Relatores.
Presentes os Conselheiros: Ana Maria Martins de Souza, Antonia Sarah Aziz Rocha, Bahij Amin Aur, Marcos Mendonça, Myrtes Alonso e Rita Benedita Mota de Morais.
Sala da Câmara de Educação Básica, em 15 de setembro de 2005.

_____________________________

Conselheira Myrtes Alonso

Vice-Presidente no exercício da Presidência da CEB


IV- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.

Sala do Plenário, 6 de outubro de 2005.

 

_____________________________

Conselheiro José Augusto Dias

       Presidente do CME

 

Publicado no DOC de 20/10/2005 – página 21

____________________________________________

 

Parecer CME n° 59/05 - CEB - Aprovado em 06/10/05

EMEFM Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

Relatórios anuais de 2002 e 2003 referentes ao Curso Técnico de Contabilidade (Área de Gestão)

Relator: Conselheiro Ulisses Defonso Matanó


I - RELATÓRIO

1 - HISTÓRICO

Em documento datado de 03/09/04, protocolado no Conselho Municipal de Educação (CME) em 07/03/05, a direção da EMEFM Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, jurisdicionada à Coordenadoria de Educação de Cidade Tiradentes, encaminhou os Relatórios Anuais de 2002 e de 2003 referentes ao Curso Técnico de Contabilidade.

Informa que, em 2002, foi desenvolvido, somente no 2º semestre, o 1º Módulo de Auxiliar Contábil, com 45 estudantes matriculados, dentre os quais 36 foram promovidos, 6 foram considerados desistentes e 3 foram retidos. A direção considera que houve, “um aproveitamento satisfatório, atingindo as perspectivas e objetivos do curso”.

Em 2003, no 1º semestre, foram matriculados 88 estudantes no 1º Módulo, dos quais 49 foram promovidos, 12 foram considerados desistentes e 27 ficaram retidos. A retenção ocorreu por não terem atingido a freqüência obrigatória por lei e por aproveitamento insatisfatório. Foram oferecidos, também, o 2º e 3º Módulos.

A direção informa, ainda, que no 2º semestre foram abertas inscrições, sendo as vagas preenchidas mediante sorteio. Não menciona, contudo, quais Módulos foram oferecidos, o número de matriculados, promovidos e retidos.

Menciona que, em 2003, o quadro de profissionais para os Módulos oferecidos foi preenchido no início de cada semestre e que, para 2004, pretende continuar a ofertar o curso de educação profissional.

Em 09/09/04, a Assessoria Técnica da Divisão de Orientação Técnica (DOT/SME), ao analisar o expediente, salienta que o Relatório enviado pela Escola não está acompanhado do parecer da Coordenadoria de Educação.

Baixado o Protocolo em diligência, a Supervisão Escolar da C.E. de Cidade Tiradentes, por meio de Relatório de Acompanhamento, informa que pelo gráfico de desempenho de 2002 “... há heterogeneidade dos educandos na entrada do curso, e muitos inscritos não têm claro os objetivos propostos para o perfil desejado, levando assim a uma escolha mais pelo sentimento de qualificação seja ela qual for a área de atuação, do que uma escolha planejada e consciente."

Além disso, a Supervisão Escolar observa que o curso serviu como instrumento facilitador para o estudante conseguir estágio e melhores cargos em sua atividade profissional. Os estudantes retidos pediram, inclusive, que não houvesse o cancelamento de suas matrículas, pois perceberam a importância de se obter uma qualificação profissional.

Quanto à 2ª e 3ª Turmas do Curso, iniciadas em 2003, a Supervisão Escolar entende que, em relação à 1ª Turma, houve maior número de inscritos, em virtude da divulgação do curso para a comunidade. "Tal acréscimo também implicou em maior número de evadidos ao final do 1º Módulo, decorrente de fatores adversos ao objetivo do curso". De acordo com o Relatório, os fatores determinantes da evasão foram a recolocação profissional de alguns estudantes, que gerou o cansaço pelo horário extraordinário, ou por problemas de transporte coletivo, ou pela necessidade de se ausentar das aulas em função da atividade profissional. Informa, ainda, que alguns estudantes podem ter desistido por não terem se identificado com o curso oferecido. Um aspecto positivo foi o fato de maior número de estudantes conseguirem estágio ou efetivação nos cargos, em relação à 1ª Turma de 2002.

Em 19/11/04, a DOT/SME, entendendo que o expediente não estava plenamente informado, pois não constava manifestação conclusiva da Coordenadoria de Educação, e a necessidade de informações complementares quanto ao cadastro no MEC, determina seu retorno à C. E. de Cidade Tiradentes.

Em atendimento, a Supervisão Escolar da C.E de Cidade Tiradentes, em 17/12/01, analisando a proposta de criação do Curso Técnico de Contabilidade e sua justificativa, constata que a comunidade local, de fato, necessita de cursos profissionalizantes. Informa, outrossim, que não está em funcionamento o curso de qualificação básica previsto no Plano de Curso. Ao final, manifesta-se favoravelmente à continuidade do curso, tendo em vista a carência de escolas profissionalizantes na região de Cidade Tiradentes e “a grande necessidade e interesse da Comunidade Educativa”(sic).

Em 29/12/04, a Diretora da DOT responsável pela Educação de Jovens e Adultos, considerando a análise favorável da C. E. de Cidade Tiradentes, propõe o encaminhamento do expediente ao Conselho Municipal de Educação.

Em 31/01/05, a Assistência Técnica do Gabinete da SME considera não haver manifestação conclusiva da DOT/EJA, nos termos do Parecer do CME que autorizou o funcionamento do curso.

Assim, em 22/02/05, a Diretora de Divisão da DOT/EJA manifesta-se favoravelmente à continuidade do curso, considerando que, de acordo com o Relatório da Escola, houve crescimento na colocação profissional dos alunos pela oferta de estágios, "significando o cumprimento da proposta da educação profissional". Por fim, orienta para que a Escola ofereça a Formação Inicial e Continuada para trabalhadores por meio de cursos de educação profissional de nível básico, ainda no 1º semestre de 2005, conforme Parecer CME nº 07/01.

Em 04/03/05, após manifestação favorável da Secretária Adjunta da SME, o expediente é encaminhado ao CME.

A Assessoria Técnica do CME, ao proceder à análise do Relatório, sentiu a necessidade de informações complementares. Para isto, entrou em contato telefônico com a EMEFM Oswaldo Aranha Bandeira de Mello que respondeu, via e-mail, às seguintes questões:

1 - Dados quantitativos de promovidos, evadidos e retidos nos anos de 2001, 2002 e 2003, por módulos semestrais.

 

 

 

Módulos

2002

2003

 

 

Promovidos

Retidos

Evadidos

Promovidos

Retidos

Evadidos

 

1º Sem

Módulo I

********

*******

********

73

15

********

Módulo II

********

*******

********

32

4

********

Módulo III

********

*******

********

********

********

********

 

2º Sem

Módulo I

36

3

6

52

51

1

Módulo II

********

*******

********

59

33

1

Módulo III

********

*******

********

19

17

********

TOTAL

36

3

6

235

120

2

 

2 - No 1º semestre de 2003, em virtude do elevado índice de retenção, foi realizado projeto de recuperação? Em caso afirmativo, descreva os procedimentos adotados.

Resposta: “Não existe projeto de recuperação no Pós-Médio.”

2.1 - houve compensação de ausências? Em caso afirmativo, descreva como o processo foi organizado

Resposta: “Compensação de ausência só é justificado com atestado médico”

3 - Os professores que ministraram os curso nos anos de 2001, 2002 e 2003 eram habilitados? Elabore um quadro com os nomes e a habilitação profissional de cada um.

Resposta: em 2001- “Não tinha Pós-Médio”

 

 

2002 NOME e CARGO

HABILITAÇÃO

Joel de Alcamin Rodrigues - Prof Adjunto Ens. Médio Contrat.

Matemática/Contabilidade

Bernardete de Lourdes Bellangero - Prof Titular de Ensino Fund. II

História/Direito/Ciências Contábeis

Adison S. Almeida - Proj Adjunto de Ens.Médio e “Pós-Medio Contrat.”

Matemática/Contabilidade

Kazuo Nakamatsu - Prof Adjunto Ensino Médio

Matemática/Contabilidade

NOME- CARGO

HABILITAÇÃO

Ivone Aparecida Neves - Prof Adjunto Ensino Médio “Pós-Médio Contratado”

Português/Inglês

Joel de Alcamin Rodrigues - Prof Adjunto Ens. Médio Contratado

Matemática/Contabilidade

Adison Silas de Almeida - Proj Adjunto de Ensino Médio e “Pós-Medio Contratado”

Matemática/Contabilidade

Deralvina Ramos da Silva - Prof Adjunto Ensino Médio/”Pós-Médio Contratado

História

Milton Alves Pereira - Prof. Adjunto Ens. Médio/”Pós-Médio- Contrat.”

Português

4 - A carga horária do curso, aprovado pelo Parecer CME nº 07/01, foi cumprida?

Resposta: "Sim, na medida do possível”

5 - Descreva se ocorreu atualização tecnológica para a consecução do curso e atualização dos professores.

Resposta: “Não”

6 - A ação supervisora foi realizada:

Resposta:

No ano de 2001: “Não”

No ano de 2002: “Não”

No ano de 2003: “Não”

2. APRECIAÇÃO

A EMEFM Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, jurisdicionada à Coordenadoria de Educação de Cidade Tiradentes, encaminhou ao CME Relatórios dos anos de 2002 e de 2003, referentes às atividades desenvolvidas no Curso Técnico de Contabilidade (Área de Gestão), em atendimento ao Parecer CME nº 07/01, que aprovou o funcionamento do Curso.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Relatório deve ser encaminhado a este Colegiado até o mês de março de cada ano, conforme disposto no retromencionado Parecer.

Pelos documentos anexados, o curso foi iniciado no segundo semestre de 2002, e não se observa que a Escola ofereceu curso de educação profissional de nível básico de Auxiliar Administrativo e de Escritório, previsto no seu Projeto de implementação da educação profissional, e em cumprimento à exigência do Decreto Federal nº 2.208/97, hoje revogado pelo Decreto Federal nº 5.154/04. Aliás, por oportuno, mencionamos que a Escola poderá, se necessário e se for de seu interesse, adaptar o curso às novas regras de organização estabelecidas nesse Decreto.

Embora o Parecer CME nº 07/01, aprovado em 01/3/2001, tenha autorizado o funcionamento do curso em 2001, não existe justificativa por parte da escola quanto à não oferta do Curso Técnico no 2º semestre de 2001, e 1º semestre de 2002.

Quanto aos dados quantitativos de estudantes promovidos, retidos e evadidos há divergência nas informações referente ao 1º semestre de 2003. De início, a escola informou que no Módulo I, 49 estudantes foram promovidos, 27 retidos e 12 evadidos. Em um segundo esclarecimento, datado de 21/6/05, a escola afirma que 73 estudantes foram promovidos, 15 retidos, e nenhum estudante evadido. Na ocasião, fornece dados referentes ao 2º semestre de 2003 que não constavam dos autos.

Embora a escola tenha respondido às questões complementares, os elementos que constituem o Relatório não são suficientes para uma análise satisfatória, uma vez que as informações prestadas sugerem mais indagações do que comprovação do desenvolvimento do trabalho, nos termos do Parecer CME nº 07/01, como por exemplo:

1 - O Relatório não menciona as ações pedagógicas utilizadas na recuperação de estudos que devem constar no Projeto Político-Pedagógico e, sobre o assunto a Escola afirma que não existe Projeto de Recuperação e a Compensação de Ausências só é justificada com atestado médico.

2- O gráfico, identificado como 2ª Turma – 2003, apresenta legenda que não permite distinguir ao certo o número de inscritos, de evadidos e de reprovados.

3 - A Escola afirma que não houve Ação Supervisora nos anos de 2001, 2002 e 2003, contrariando as informações contidas no "Relatório de Acompanhamento Curso Profissional – nível Médio" (1ª turma-2002), assinado pela Supervisora e Diretora Escolar.

4 - Quando questionada sobre a carga horária do curso, a Escola afirma que foi cumprida, na medida do possível. E que possível é esse?

5 - Por fim, a Escola afirma que não ocorreu atualização tecnológica para a consecução do curso.

Por todo o exposto, o que causa estranheza são os pareceres favoráveis à continuidade do curso, exarados pelas autoridades competentes, especialmente por DOT/EJA em 22/2/05, à folha 24.

Desta forma, cumpre-nos tomar conhecimento do presente Relatório e destacar que este Colegiado, ao aprovar cursos de educação profissional técnica de nível médio, sempre alertou os órgãos administrativos da SME sobre as restrições legais quanto à manutenção e desenvolvimento de cursos técnicos pelo Município, principalmente quanto ao financiamento. No presente Protocolo, não há informação da SME nesse sentido, constando apenas manifestação da DOT/EJA favorável à continuidade do curso.

O CME tem alertado, ainda, que especial atenção deve ser dada no que se refere à permanente atualização tecnológica das Unidades Escolares, particularmente em relação a recursos humanos, instalações e equipamentos. Este aspecto não está contemplado no presente Relatório da Escola, da Supervisão Escolar e da SME.

É de se propor, inclusive, que, doravante, a Diretoria de Orientação Técnica da SME seja responsável pela orientação pedagógica periódica às escolas que desenvolvem cursos de educação profissional (se já estiver sendo realizada, aprimorar e aprofundar), pela análise dos Relatório Anuais e realização de avaliações, priorizando-se a abordagem qualitativa do trabalho pedagógico dessas escolas e verificando, anualmente, a real necessidade social do curso na região.

Ressalte-se, ainda, que, conforme recomendado no Parecer CME nº 07/01, a SME, por intermédio dos órgãos técnicos, deve acompanhar e supervisionar a implantação e o funcionamento dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, nos termos do Projeto Político-Pedagógico da Escola.

Para futuras análises, o Relatório, a ser impreterivelmente encaminhado ao CME até março do ano seguinte, deve conter, no mínimo:

1 - Identificação da Escola e Diagnóstico da comunidade escolar atendida.

2 - Citação do Parecer que autorizou o funcionamento do curso de educação profissional técnica de nível médio.

3 - Descrição da infra-estrutura física, didático-pedagógica e dos recursos tecnológicos, principalmente no que se refere a sua atualização.

4 - Qualificação do corpo docente e plano de atualização.

5 - Levantamento do número de estudantes matriculados, de aprovados e desistentes em cada Módulo.

6 - procedimentos utilizados para a avaliação dos estudantes (aspectos qualitativos e quantitativos).

6.1 – procedimentos utilizados para a recuperação paralela e contínua dos estudantes.

6.2 – procedimentos utilizados para a compensação de ausências.

7. Síntese da proposta pedagógica.

Estrutura Curricular.

Atividades extra-curriculares.

Relatório do estágio supervisionado, quando houver, mencionando os locais em que ocorreram o estágio.

Acompanhamento, controle e avaliação do processo educacional.

Parcerias existentes.

Devem integrar o Relatório, os seguintes anexos:

Projeto Político-Pedagógico.

Calendário homologado e cumprimento da carga horária do curso.

Quadro de pessoal técnico-administrativo, docente e operacional.

Ata do Conselho de Escola em que conste uma avaliação interna do curso.

Manifestação conclusiva da Supervisão Escolar.

Avaliação de DOT/SME sobre a viabilidade financeira e sobre o atendimento às diretrizes político-educacionais, bem como avaliação do curso.


II - CONCLUSÃO

 

Toma-se conhecimento dos Relatórios do desenvolvimento do Curso Técnico de Contabilidade da EMEFM Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, da Coordenadoria de Educação de Cidade Tiradentes, referentes aos anos de 2002 e 2003.

Considerando as irregularidades constatadas, bem como o descumprimento das exigências previstas no Parecer CME nº 07/01, encaminhe-se à SME para as providências cabíveis, que deverão ser informadas ao CME, até o próximo Relatório.

Recomenda-se à DOT/SME o estudo da viabilidade de continuidade desse curso no sistema municipal de ensino.

A SME deverá nos próximos Relatórios de desenvolvimento dos cursos de educação profissional fazer constar a apreciação da Supervisão Escolar e da DOT/SME, com base nas considerações deste Parecer.

 

São Paulo, 1 de setembro de 2005.

__________________________________

Conselheiro Ulisses Defonso Matanó


III - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros Ana Maria Martins de Souza, Antonia Sarah Aziz Rocha, Marilena Rissutto Malvezzi, Myrtes Alonso e Ulisses Defonso Matanó.

Sala da Câmara da Educação Básica, em 6 de outubro de 2005.

______________________________________

Conselheira Marilena Rissutto Malvezzi


IV - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

 

O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.

Sala do Plenário, 13 de outubro de 2005.

_____________________________

Conselheiro José Augusto Dias

       Presidente do CME

 

Publicado no DOC de 21/10/2005 – página 31

____________________________________________

 

Parecer CME n° 60/05 - CEB - Aprovado em 31/10/05

Secretaria Municipal de Educação

Relatório do 4º semestre das Atividades desenvolvidas e Avaliação Final dos resultados do Programa Especial de Formação Inicial em serviço, na Modalidade Normal em nível médio para os ADIs, nos termos do Parecer CME nº 05/02 - Turma I

Relator: Conselheira Myrtes Alonso


I - RELATÓRIO

1 - Histórico

Foi protocolado neste Conselho (CME), em 17/12/04, o Relatório da secretaria Municipal de educação, referente ao 4º semestre das atividades desenvolvidas no período de janeiro a setembro de 2004 e Avaliação Final dos resultados do Programa Especial de Formação Inicial em serviço, na Modalidade Normal em nível médio, para as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, nos termos do Parecer CME nº 05/02. (Turma I)

Pelo Ofício SME/GAB nº 434/05, protocolado no CME em 09/03/05, a Chefe de Gabinete da SME informa que permanecem pendentes algumas situações referentes à vida escolar de ADI concluintes da Turma I.

A seguir, apresentamos síntese do Relatório.

                Do Programa ADI Magistério

Constam do Relatório explicitações sobre a organização e a forma como foi desenvolvido o currículo do Programa, realçando-se o caráter interdisciplinar e a importância das rotas de aprendizagem para o desenvolvimento do currículo.

O "Arranjo Curricular Interdisciplinar" foi estruturado em torno de quatro eixos temáticos:

O 4º semestre, objeto específico deste Relatório, consistiu das seguintes áreas:

Ciências Humanas e suas Tecnologias: reflexão sobre aspectos das vivências humanas em determinados ambientes e a discussão sobre a escola como um ambiente de aprendizagem específico.

Orientação da Prática Educativa organização dos ambientes dos CEIs, de modo a adequá-los ao mundo da criança.

Organização do Trabalho Pedagógico discussões sobre a organização dos tempos nos CEIs.

Organização do Trabalho Pedagógico – Educação Especial dirigido à inclusão da criança com necessidades educacionais especiais na educação infantil.

Matemática e Estatística aspectos matemáticos de atividades e brincadeiras das crianças nos CEIs.

Ciências da Natureza e suas Tecnologias sugestões de atividades de aprendizado, como o estudo do ciclo de vida da borboleta, entre outros.

Linguagens, Códigos e suas Tecnologias leitura, produção e análise de textos orais e escritos, como atividades necessárias para a constituição da proficiência discursiva e lingüística dos ADIs.

Linguagens, Códigos e suas Tecnologias aproximação do ADI às diferentes línguas estrangeiras para que ele se situe num mundo globalizado.

Nos três primeiros semestres do Programa, o objetivo das "Oficinas Didáticas" foi promover “Vivências Culturais” e, no último semestre, as Oficinas ganharam característica didática, voltando-se para a construção de experiências de modo a articular conteúdos trabalhados no Programa. Essas experiências possibilitaram a reflexão dos ADIs sobre como trabalhar com as crianças a partir das suas atividades (transposição didática).

A avaliação das "Oficinas Didáticas" ocorreu ao longo dos encontros, e o trabalho desenvolvido originou um evento de encerramento do curso.

As atividades de "Enriquecimento Curricular", ocorridas sempre aos sábados, buscaram ampliar a formação dos ADIs na perspectiva da Arte, da História, da Ciência e das relações criativas. Constaram dessas atividades: seminários sobre criatividade, visitas monitoradas a museus etc. Além disso, foram realizados workshops destinados à construção de brinquedos com técnicas de empapelamento.

As "teleconferências" constituíram importante instrumento para a formação dos ADIs, e os temas foram os seguintes:

A "Prática Educativa Supervisionada" assumiu um importante papel na articulação entre teoria e prática, reivindicada em ações de formação docente, conforme previsto no Parecer CME nº 05/02. Os parâmetros para essa formação buscaram incluir os saberes dos ADIs, já que se tratava de grupo com forte aderência à prática profissional.

 

 

Horas de Prática Educativa Supervisionada realizadas

Número de ADIs

Mais que 800 horas

817

Menos que 800 horas

35

Os ADIs cumpriram um mínimo de 800 horas de atividades, supervisionadas semanalmente pelos docentes da área, sendo avaliadas nas sessões de Orientação da Prática Educativa (OPE). Para isso, foram disponibilizados instrumentos quantitativos e qualitativos, individuais e coletivos. Todos os registros desse processo compuseram o documento "Memória do ADI", assim constituído:

·        Instrumento quantitativo individual: Ficha de Controle de Prática Educativa.

·        Instrumentos qualitativos individuais: Ficha de Controle de atividades e análise do registro de algumas das atividades de Prática Educativa.

·        Instrumentos qualitativos coletivos: levantamento dos conhecimentos prévios do grupo com relação ao tema “Cuidar e Educar” e Ficha de Acompanhamento de utilização de diário de campo.

Para o desenvolvimento das atividades de “Orientação da Prática Educativa” (OPE), foi organizado um processo de supervisão aos docentes a partir dos diferentes espaços de formação abaixo especificados:

·       Espaço de Formação dos Supervisores - encontro de supervisão de OPE – destinado à formação dos supervisores de pólo, por meio de textos de apoio, observação, descrição e análise da prática de supervisão do docente.

·       Espaço de Formação dos Docentes - destinado ao planejamento das aulas de OPE, envolvendo o supervisor de pólo e o docente responsável pela orientação em cada pólo. A estratégia utilizada foi a análise de planejamentos, observação, descrição da prática com devolutiva em grupo e individual.

·       Encontro Mensal de Formação - espaço coletivo, reservado a todos os docentes para socializar práticas educativas.

Como requisito para a aprovação no Programa, os ADIs apresentaram um Trabalho de Conclusão de Curso que consistiu do registro de uma linha do tempo da trajetória pessoal, escolar e profissional.

o                  Avaliação do Programa ADI Magistério – 4º semestre

           A avaliação do Programa realizada pelos docentes e alunos serviu de instrumento de gestão e subsidiou permanentemente as tomadas de decisão.

a) Avaliação realizada pelos docentes

O resultado obtido na avaliação demonstrou que os docentes expressaram compromisso e postura profissional diante dos desafios estabelecidos. Os aspectos avaliados foram:

       · Alguns aspectos da Escola Pólo em que atuam: as condições estruturais são consideradas boa e ótima. Apenas o pólo 4 apresentou uma avaliação menos otimista neste aspecto, dada a localização da Escola-Pólo.

       · A Equipe Pedagógica: a avaliação mantém a tendência otimista dos semestres anteriores. O contato com os oficineiros mereceu uma avaliação menos otimista. A relação dos docentes com professores de outros pólos foi considerada regular por 12,5%, enquanto 52,5% consideraram boa, e 32,5% a viram como ótima. Esses resultados são melhores que os da etapa anterior. Pode-se inferir que melhoraram em função das mudanças ocorridas ao longo do tempo, na medida em que os docentes passaram a se conhecer melhor nos encontros mensais destinados à capacitação, partilhando experiências e discutindo situações que exigiram decisões do grupo docente, o que sempre leva a um estreitamento nas relações. A relação com os Consultores, responsáveis pela capacitação docente, foi muito bem avaliada por 97,5% dos docentes, indicando que o trabalho desenvolvido atendeu às necessidades de formação. As relações envolvendo docentes, supervisor e assistentes de pólo, foram consideradas plenamente satisfatórias por mais de 80% em todos os pólos.

       · Alguns aspectos do Programa ADI-Magistério: Os docentes consideram a articulação entre as áreas disciplinares de bastante satisfatória a plenamente satisfatória. A carga horária foi avaliada de forma menos otimista, mas, ainda assim, pode-se considerar que é satisfatória para 30%; para outros 47,5%, é bastante satisfatória, e 15% a consideram plenamente satisfatória. Pode-se inferir que os docentes foram capazes de desenvolver o trabalho pedagógico, cumprindo a programação dentro de parâmetros considerados adequados.

       · Alguns aspectos do Material Didático para sua área:Considerando o conteúdo das lições, 90% dos docentes afirmam que são plenamente satisfatórios. São mais críticos ao considerar a adequação das atividades propostas: 75% dos docentes consideram o item plenamente satisfatório, e outros 22% o consideram bastante satisfatório. Ao avaliar a linguagem utilizada no material didático, 85% dos docentes consideram que é plenamente satisfatória, e 15% que é bastante satisfatória. Quanto à ilustração dos textos, 67,5% dos docentes consideram plenamente satisfatória, 22,5% a consideram bastante satisfatória e 10% consideram satisfatórias ou pouco satisfatórias. Enquanto recurso provocador de discussão, o material é considerado plenamente satisfatório por mais de 82% dos docentes.

       · Contribuição das atividades complementares na formação dos ADIs:Com relação às “Oficinas Didáticas”, 52,5% dos docentes consideram que elas foram bastante satisfatórias, e 35% consideram plenamente satisfatórias. As “Teleconferências” foram avaliadas como plenamente satisfatórias por 45% dos docentes, para 35% são bastante satisfatórias, e para 20% apenas satisfatórias. Mantém-se a tendência otimista nos vários aspectos avaliados do Programa. O “Projeto Interdisciplinar” é considerado plenamente satisfatório por 65% dos docentes.

       · Contribuição do Programa para a formação dos ADIs: 75% dos docentes avaliaram que a contribuição do Programa para a formação dos ADIs foi plenamente satisfatória. Outros 20% a consideraram bastante satisfatória. Com relação ao aperfeiçoamento da capacidade argumentativa, o desenvolvimento do hábito de estudo e o aprofundamento da capacidade para se auto-avaliar, os docentes mantiveram a avaliação plenamente satisfatória entre 70% e 77%. A avaliação dos docentes indica que os ADIs avançaram bastante no desenvolvimento de atitudes adequadas à prática docente.

       · Auto-Avaliação sobre a atuação docente: Em todos os aspectos avaliados, o nível de satisfação é apontado acima de 80%, com exceção para a participação nas reuniões com supervisores de pólo e assiduidade. No primeiro caso, 68% dos docentes consideram essa participação plenamente satisfatória, enquanto que 34% a consideram bastante satisfatória. No segundo caso, 71% dos docentes consideram satisfatória sua assiduidade e 28,9% a consideram bastante satisfatória.

b) Avaliação realizada pelos ADIs

A avaliação do Programa pelos ADIs constituiu-se em ação permanente ao longo dos quatro semestres.

As perguntas levaram em consideração os aspectos importantes do trabalho desenvolvido no dia-a-dia dos pólos, características das turmas, contribuições do Programa para sua formação, atividades desenvolvidas nas áreas, atuação dos docentes e auto-avaliação, destacando-se os seguintes resultados:

       · Para 77,9% dos ADIs o atendimento do assistente de pólo foi considerado ótimo, e para 19,6% esse trabalho foi bom. Por meio do assistente de pólo foi possível agilizar a comunicação, distribuir materiais para a execução das atividades, consolidar informações da vida funcional dos docentes e oficineiros, bem como manter uma relação adequada com a direção das escolas que acolheram os pólos do Programa.

       · A freqüência dos ADIs às aulas é considerada boa e ótima por 59% e 37,3%, respectivamente. Atribui-se esse resultado observado no quarto semestre às ações de compensação de ausências havidas nos semestres anteriores.

       · As tarefas em grupo são avaliadas em 57% como ótimas e 38,5% boas. A participação nos debates mereceu a avaliação boa e ótima para 45,7% e 51,5%, respectivamente.

       · O fortalecimento do pensamento crítico, o desenvolvimento dos hábitos de estudo, a capacidade de trabalhar em equipe, a aprendizagem do trabalho de pesquisa, e o uso de novas formas de aprendizagem foram considerados ótimos numa faixa de 63% a 67% dos ADIs.

       · Merece atenção o fato de os ADIs terem sido um tanto mais críticos ao considerar a contribuição do Programa para o desenvolvimento da iniciativa. Para 58% deles, esse desenvolvimento foi ótimo, e para 40,2% foi bom.

       · As disciplinas de “Orientação da Prática Educativa”, “Organização do Trabalho Pedagógico” e “Educação Especial” são avaliadas como ótimas por 77%, 80,8% e 79,3% dos ADIs, respectivamente. A avaliação otimista confirma a especificidade da formação do ADI, fortemente vinculada à prática profissional.

       · Pode-se considerar a atuação dos docentes ótima em todas as áreas, tanto de clareza na exposição dos conteúdos, quanto na disposição para atender os ADIs. Não há avaliação inferior a 78% no grau ótimo, para nenhum dos docentes.

       · Na auto-avaliação os ADIs são mais rigorosos quanto à freqüência às aulas, considerando boa para 41,4%, e ótima para 57%. Quanto à participação nos debates, 46,8% a consideram boa, e 47,7% a consideram ótima. Com relação às atividades de prática educativa, crescimento pessoal e melhoria da prática profissional, a avaliação ótima fica acima dos 70%.

       · A avaliação do Programa pelos ADIs indica a satisfação com a formação recebida ao longo de dois anos. 46% dos ADIs consideraram as tarefas propostas ótimas e 48% boas. A orientação recebida pelos docentes foi considerada ótima por 69% dos alunos e boa por outros 28,7%.

c) Avaliação da Aprendizagem

Na perspectiva da avaliação formativa, todas as atividades foram elaboradas de modo a permitir não só o desenvolvimento, mas também a verificação das competências e atitudes, assim como os conhecimentos e conceitos a serem construídos e/ou reconstruídos pelos ADIs.

A supervisão sobre a produção dos ADIs não ficou restrita ao docente. Nos roteiros de estudo das áreas de conhecimento as atividades de cada aula descreviam as habilidades necessárias para a realização das tarefas solicitadas. Além disso, ao final de cada Módulo, um controle de realização de tarefas, preenchido semanalmente pelo ADI, ajudou-o a conscientizar-se sobre as lacunas em sua formação, e sobre a necessidade de repor as atividades não realizadas.

Todo o processo de avaliação da aprendizagem foi acompanhado ao longo dos semestres. Ao final de cada um deles, foi realizado um “Conselho de Pólo”, com a finalidade de discutir as melhores situações de promoção de aprendizagem e um conjunto de critérios foi estabelecido para que o Conselho pudesse atuar.

O “Programa de Compensação de Ausências” propiciou ao ADI a oportunidade de regularizar sua freqüência, a recuperar conteúdos e retomar habilidades e competências desenvolvidas durante o período de ausência. As atividades desenvolvidas foram as seguintes: tarefas de estudo independente, comparecimento a atividades presenciais de orientação e reforço. De um total de 847 alunos, 108 enfrentaram problemas de freqüência às aulas.

Foram definidas atividades de reforço e recuperação àqueles ADIs com dificuldades de aprendizagem, por meio de um acompanhamento mais individualizado, levantando hipóteses de intervenção pedagógica para ajudá-los a se apropriar dos conhecimentos básicos.

Os 45 ADIs que, de acordo com o perfil de conclusão do “Programa ADI- Magistério”, apresentaram desempenho não satisfatório por apresentarem dificuldades na compreensão de conceitos, na construção de algumas competências profissionais, e/ou no desenvolvimento de habilidades específicas foram encaminhados para a “Recuperação Intensiva Final”. Destes, 43 foram considerados em condições de serem aprovados.

Os ADIs que se ausentaram em mais de 25% das aulas e não realizaram atividades de compensação de ausências, e/ou não cumpriram o Programa de 800 horas de Prática de Ensino, não puderam ser aprovados.

O “Programa ADI-Magistério” chegou ao final da quarta etapa com 847 estudantes, sendo que 726 deles foram aprovados em primeira instância e 121 passaram pelo processo de análise do “Conselho de Pólo Final” para uma melhor consideração da trajetória de aprendizagem.

Os critérios utilizados para a aprovação foram os seguintes:

       · o desempenho ao longo do curso, expresso por meio das menções;

       · o cumprimento da carga horária mínima de atividades de Prática Educativa;

       · a freqüência ao curso igual ou superior a 75%, na entrega do “Trabalho de Conclusão de Curso”;

       · a entrega do “Projeto Interdisciplinar Síntese”.

Segue abaixo o resultado final da avaliação de aprendizagem dos ADIs:

 

 

 

RESULTADO FINAL

TOTAL

NÚMERO

%

PROMOVIDOS

801

94,6%

RETIDOS

40

4,7%

RECURSO EM TRAMITAÇÃO - 4

 

REALIZANDO COMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICA EDUCATIVA (OPE)

6

0,7%

TOTAL

847 (*)

100,0%

(*) A diferença numérica com relação ao total de alunos apresentado em outros momentos do relatório se refere à formalização do desligamento de 5 alunos que atualmente cursam a turma 2, realizada em setembro de 2004 (que já possuem ensino médio).

Considerações Finais constantes do Relatório

Considerando-se as metas e os objetivos estabelecidos para o Programa, julga-se que o resultado alcançado é satisfatório e contempla as necessidades de formação expressas pela Secretaria Municipal de Educação. A conclusão desta etapa confirma o acerto de se propor a ação de formação docente para os ADIs e amplia as perspectivas da formação em serviço na área da Educação.

O Programa implementou um modelo de formação em serviço baseado nos princípios da interdisciplinaridade, na articulação teoria – prática,  no sistema formativo de avaliação da aprendizagem, além de introduzir elementos tecnológicos que enriqueceram o processo formativo.

Do ponto de vista da “Gestão do Projeto”, foram implementados procedimentos ágeis, capazes de garantir o funcionamento de cinco pólos em diferentes regiões da capital. A definição de um “Comitê Gestor” (Portaria nº 5.672, de 5/12/02) foi fundamental para que as diretrizes pudessem rapidamente transformar-se em trabalho efetivo.


2 - Apreciação

Pelos Pareceres CME nº 06/03, 15/03 e 35/04, este Colegiado tomou conhecimento dos Relatórios do “Programa ADI-Magistério” referentes ao 1º, 2º e 3º semestres do curso.

Neste momento, o Programa de Formação Inicial em serviço, na Modalidade Normal em nível médio, para Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, chegou ao término da última etapa, com carga horária de 2.800 horas cumprida em dois anos, resultando na formatura da primeira turma de ADIs.

Assim, a apreciação far-se-á no âmbito geral do “Programa ADI-Magistério”, na avaliação do conjunto de procedimentos e ações que direcionaram sua consecução, com base no “Perfil Profissional de Conclusão” explicitado no Parecer CME nº 05/02, que aprovou o referido Programa.

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/96), as incumbências dos professores estão claramente definidas no artigo 13 e, nesse dispositivo, a atividade docente é essencialmente coletiva e contextualizada.

Tendo como horizonte essa perspectiva, o “Programa ADI-Magistério” assumiu uma ação investigativa como exercício permanente de reflexão, interação e aprendizagem. Criou um espaço de formação em serviço que possibilitou o desenvolvimento pessoal e profissional, de forma sistemática e intencional.

A organização curricular respondeu ao desafio de manter relações interdisciplinares, articulando teoria e prática ao redor de eixos temáticos relevantes para a formação dos ADIs que foram apropriados por meio de debate coletivo, trabalho em grupo, investigação orientada, experiência profissional supervisionada, participação em vivências culturais, envolvimento em oficinas de aprendizagem que discutiram modelos de atuação didática, elaboração de projetos interdisciplinares e trabalho individual de conclusão de curso.

Esse processo estimulou o ADI a protagonizar sua própria formação a partir da reflexão sistemática sobre sua prática educativa, submetido a um processo de avaliação permanente, requerendo, para tanto, a constituição de conhecimentos, valores e competências. Tornou-se, também, sujeito de sua própria valorização, no âmbito do que está posto no artigo 67, da LDB, qual seja:

“Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

...

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.”

O conteúdo do curso relativo à formação pedagógica desenvolveu-se nas áreas de Fundamentos da Educação, Políticas Públicas em Educação Infantil e Organização do Trabalho Pedagógico, enquanto que os Módulos relativos à formação geral foram organizados segundo as três áreas propostas pela Resolução CNE/CEB nº 03/98: 1- Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; 2- Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias; 3- Ciências Humanas e suas Tecnologias.

Por certo, essa organização contribuiu ao propósito da integração dos conhecimentos sistematizados da formação geral com os conhecimentos pedagógicos, fazendo referência a uma práxis pedagógica em que o ADI respondeu não só aos estímulos de seus formadores, mas, sobretudo, exercitou a liberdade de crescer no conhecimento, de aprofundar as críticas e cultivar os desafios da prática, na perspectiva indissociável do “Cuidar e Educar” na educação infantil.

No mesmo entendimento, o tratamento especial dado à área de Prática Educativa, com 800 horas dedicadas ao processo de investigação e participação dos ADIs no conjunto das atividades desenvolvidas nos Centros de Educação Infantil, vinculou a formação em serviço com o aperfeiçoamento da prática pedagógica, conforme determina o artigo 61, inciso I da LDB/96: “a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço.” Desta forma, o Programa ofereceu ao ADI as melhores oportunidades de obter a formação que, não só o habilitou, mas o colocou à frente das crianças como um profissional da educação.

Cabe destacar que, conforme informações, seis ADIs não completaram a carga horária prevista para a Prática Educativa, situação pendente, que deve ser regularizada, assim como os 4 casos de retenção que tiveram interposição de pedido de recurso.

Face aos desafios e metas defendidos pelo Programa, a criação de uma estrutura de apoio técnico-pedagógico foi fundamental para a articulação do trabalho realizado com 26 turmas, distribuídas em 5 escolas-pólo, em regiões distantes uma das outras.

Por meio de situações de formação continuada os docentes do curso puderam capacitar-se e receber orientações necessárias para o desenvolvimento das aulas, na perspectiva curricular interdisciplinar. É importante registrar que na avaliação do Programa pelos ADIs a atuação dos docentes foi considerada ótima em todas as áreas, tanto na exposição dos conteúdos, quanto na disposição para atender os estudantes.

Em complementação, merece destaque a organização curricular proposta, a tecnologia utilizada, as vivências práticas, a experimentação compartilhada, exercitando a participação tanto do docente quanto dos ADIs.

Nesse cenário, a prática avaliativa elaborada de modo a permitir não só o desenvolvimento, mas também a verificação de competências e atitudes, proporcionou ao ADI a oportunidade de rever, reestruturar e ressignificar sua prática, ou seja, construir e reconstruir o seu conhecimento.

Com relação à carga horária que, nos Relatórios passados registraram nível de satisfação bastante dispersa, neste 4º semestre, foi considerada satisfatória para 30% dos docentes, bastante satisfatória para 47,5%, e plenamente satisfatória para 15%.

Oportuno se torna dizer que o presente Relatório contém informações de forma clara e objetiva, permitindo-se uma boa análise do percurso do Programa.

Por todo o exposto, cumpre registrar os dados de avaliação do Programa para a formação dos ADIs, consubstanciado pelo Parecer do Comitê Gestor que julgou satisfatório o resultado alcançado, por contemplar as necessidades de formação expressas pela SME ao definir as premissas para sua realização.


II - CONCLUSÃO

O CME toma conhecimento do Relatório das atividades do Programa Especial de Formação Inicial em serviço, na modalidade Normal em nível médio, para Auxiliares de Desenvolvimento Infantil correspondente ao 4º semestre, e reconhece como cumpridas as exigências, metas e objetivos traçados pelo Programa aprovado pelo Parecer CME nº 05/02.

São Paulo, 29 de setembro de 2005

_________________________

Conselheira Myrtes Alonso

         Relatora


III - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros Ana Maria Martins de Souza, Antonia Sarah Aziz Rocha, Marcos Mendonça, Marilena Rissutto Malvezzi, Myrtes Alonso e Ulisses Defonso Matanó.

Sala da Câmara da Educação Básica, em 13 de outubro de 2005.

______________________________________

Conselheira Marilena Rissutto Malvezzi

            Presidente da CEB


IV- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.

Sala do Plenário em 20 de outubro de 2005.

_____________________________

Conselheiro José Augusto Dias

       Presidente do CME

 

Publicado no DOC de 28/10/2005 – página 33

____________________________________________

 

Parecer CME n° 61/05 - CNPAE - Aprovado em 27/10/05

João de Oliveira Macedo

Titulação para regência em escola municipal de educação especial (EMEE)

Relator: Conselheiro José Augusto Dias

 

I - RELATÓRIO

1 - Histórico

Em 11/10/05, João de Oliveira Macedo, Professor Titular de ensino fundamental II – componente curricular – Educação Física, dirige consulta ao Conselho Municipal de Educação sobre a titulação apresentada para fins de regência em escola municipal de educação especial (EMEE).

De início, o pedido foi protocolado na CONAE-2 e instruído com os seguintes documentos:

Em 13/10/05, a Comissão de Cursos e Títulos da CONAE-2, ao analisar o expediente, conclui que o título de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Atividade Física Adaptada e Saúde não confere habilitação específicapara atuar em escola municipal de educação especial, conforme estabelecem as Leis Municipais nº 11.229/92 e nº 11.434/93.

Além desse motivo, fundamenta decisão nos dispositivos contidos no artigo 26 da Portaria SME nº 5.718/04, qual seja: "Os Profissionais de Educação que atuarão nas EMEE, deverão comprovar especialização e/ou habilitação em Educação Especial, ou em uma de suas áreas, em nível médio ou superior, em cursos de graduação ou pós-graduação, ressalvados os dispositivos contidos na Lei nº 11.229/92". Cita, ainda, a Indicação CME nº 05/04 que, ao tratar sobre Formação para atuação com os educandos com necessidades especiais, estabelece que “A especialização em nível superior é obtida em cursos de Pedagogia ou Curso Normal Superior (com ênfase em Educação Especial) ou complementação de estudos ou pós-graduação em áreas específicas da Educação Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio”.

Alçado o assunto à decisão da Assessoria Técnica da CONAE-2, de igual posicionamento da Comissão de Cursos e Títulos, sugere a apreciação do Conselho Municipal de Educação, após ratificação da Superior Administração em 17/10/05.

2 - Apreciação

Trata o presente sobre a titulação necessária para regência em escola municipal de educação especial.

Inicialmente, cabe lembrar que a essência desta consulta foi objeto de consideração no Parecer CME nº 25/04, que tratou de caso similar. Nessa ocasião, a SME apontou a falta de professores especializados para atuar na educação especial, principalmente nos anos finais do ensino fundamental.

Verdade seja a dificuldade atual em prover as escolas da rede regular de ensino com professores capacitados, e tanto mais difícil está em prover as escolas especiais com professores especializados, conforme prevê o artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB/96):

"professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns".

Sobre o assunto, a Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, estabelece a distinção entre professores capacitados para atuar em classes comuns com alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, e especializados em educação especial:

Art 18 : ...

§ 1º “São considerados professores capacitados (g.n.) para atuar em classes comuns com alunos que apresentam necessidades educacionais especiais aqueles que comprovem que, em sua formação, de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre Educação Especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores...”

§ 2º “São considerados professores especializados(g.n) em educação especial aqueles que desenvolveram competências para identificar as necessidades educacionais especiais para definir, implementar, liderar e apoiar a implementação de estratégias de flexibilização, adaptação curricular, procedimentos didáticos pedagógicos e práticas alternativas, adequados ao atendimento das mesmas, bem como trabalhar em equipe, assistindo o professor de classe comum nas práticas que são necessárias para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais”, e que possam comprovar:

§ 3º “I- formação em cursos de licenciatura em Educação Especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante e associado à licenciatura para educação infantil ou para os anos iniciais do ensino fundamental;”

“II- complementação de estudos ou pós-graduação em áreas específicas da Educação Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.”

Como se depreende, a regência em escolas de educação especial se realiza por meio de professores especializados que comprovem conhecimentos específicos para atuar em diferentes contextos, de modo a assegurar respostas educativas de qualidade às necessidades educacionais especiais. A nosso pensar, pressupõe uma formação pedagógica geral que abranja todos os tipos de necessidades educacionais especiais, antes de se especializar numa ou várias categorias particulares de dificuldades ou limitações ou deficiências.

A Indicação CME nº 06/05, publicada em 18/10/05, que trata sobre a inclusão no âmbito escolar, é clara ao afirmar que a formação de professores deve ampliar conhecimentos específicos por meio de formação continuada, qualificando ainda mais para o trabalho com a diversidade. Nesse sentido, “a educação básica, por excelência, necessita de professores preparados, competentes, polivalentes e que tenham o compromisso pessoal e profissional em defesa e melhoria da condição educacional de todos os alunos, indistintamente”.

Analisando o presente caso, verifica-se que o interessado apresenta, para fins de comprovação para regência na educação especial, formação em nível de Licenciatura (Educação Física), e em nível de Pós-Graduação (“Lato Sensu” em Atividade Física Adaptada e Saúde, com carga horária total de 360 horas, de acordo com o estabelecido na Resolução CNE/CES nº 1/2001). Constata-se, ainda, o interesse precípuo em atuar na educação especial ao dirigir consulta a este Colegiado, objetivando esclarecimentos quanto à sua titulação.

Do elenco das disciplinas do curso de Pós-Graduação em Atividade Física Adaptada e Saúde, destacam-se as seguintes: “Atividades Físicas para grupos especiais”, “Atividades Físicas adaptadas aos Portadores de Deficiências Visuais, Auditivas, Mentais e Físicas”. E, ainda, especial consideração ao Trabalho de Conclusão de Curso intitulado “A importância da educação física na inclusão”, que recebeu avaliação máxima. Isto enseja uma formação específica na área de conhecimento da Educação Física, na perspectiva de uma ação pedagógica inclusiva por meio da cultura do movimento.

Diante dos princípios normativos citados, em especial os dispositivos contidos na Resolução CNE/CEB nº 2/2001, a titulação apresentada pelo interessado é suficiente para ser considerado professor especializado em educação especial" podendo, portanto, atuar em escolas municipais de educação especial.


II - CONCLUSÃO

À vista do exposto, João de Oliveira Macedo pode ser considerado apto a lecionar Educação Física em escola municipal de educação especial.

São Paulo, 26 de outubro de 2005

_____________________________

Conselheiro José Augusto Dias

            Relator


III. DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Artur Costa Neto, César Augusto Minto, José Augusto Dias, Marcos Mendonça (Ad hoc) e Regina Mascarenhas Gonçalves de Oliveira.

Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 27 de outubro de 2005.

____________________________

Conselheiro Artur Costa Neto

     Presidente da CNPAE

 

Protocolo CME nº 24/05                             Parecer CME nº 61/05


IV - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.

Sala do Plenário em 27 de outubro de 2005.

_____________________________

Conselheiro José Augusto Dias

      Presidente do CME

 

Publicado no DOC de 28/10/2005 – página 33

____________________________________________

 

Parecer CME n° 62/05 - CNPAE - Aprovado em 20/10/05

CONAE - 2

Habilitação para fins de efetivação de posse no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II- História e Geografia

Relator: Conselheiro Artur Costa Neto


I - HISTÓRICO

1-Histórico

 

Em 05/08/05, foi protocolado no CME consulta de CONAE-2, sobre a possibilidade de efetivar a posse, dos candidatos mencionados, no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II, em face da certificação abaixo especificada:

 

 

NOME

GRADUAÇÃO/LICENCIATURA

DATA INÍCIO/FIM DO CURSO

NOMEAÇÃO PARA

PROFESSOR ADJUNTO FUND II

OBSERVAÇÃO

Alexandre Piero

- Ciências Sociais - USP

2000-2004

GEOGRAFIA

 

Alfredo Mendes

- Estudos Sociais (curta), com habilitação em Educ. Moral e Cívica - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Nove de Julho;

- História (Plena) - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Tupã

- Pós-Especialização: Ciências Políticas e Sociais (360h)

1978-1979

 

 

 

 

 

1984-1985

 

 

 

1984

GEOGRAFIA E HISTÓRIA

É Professor de 1º Grau – Nível II, em Comissão Estável desde ago/79 na PMSP.

 

Carteira MEC:

- Geo, OSPB e EMC 1º Grau;

- História, OSPB 1º e 2º Grau

 

 

Anderson José Albano

- Ciências Sociais - Centro Universitário Fundação Santo André

1997-2000

GEOGRAFIA

 

Antonio Haroldo Lossolli

- Estudos Sociais (Curta)

- História (Plena)

Faculdade Nove de Julho

- Especialização: Ensino de Geografia - (PUC/SP) - 440 horas

1987-1989

 

 

1991

 

2001/02

GEOGRAFIA

 

Daniela Lopes de Araújo

- Ciências Sociais - USP

Bacharelado 2000

Licenciatura: 2001

HISTÓRIA

 

Elaine Aparecida Pereira

- Ciências Sociais - Centro Universitário Fundação Santo André

1999-2002

GEOGRAFIA

 

Eliane da Conceição Silva

- Ciências Sociais - UNESP

2001-2004

HISTÓRIA

 

Francisco Antonio Garcia Mercado

- História - Faculdade Associada Ipiranga

- Especialização “Ensino de Geografia” – PUC/SP – 440 horas

1985-1987

 

 

1999-2000

GEOGRAFIA

Carteira MEC: História e Geografia

Hércules Alvarenga Costa

- Filosofia - Faculdade Salesiana de Filosofia, Ciências e Letras

1985-1988

HISTÓRIA

 

José Francisco de Souza

- Ciências Sociais - Centro Universitário Fundação Santo André

1986-1989

GEOGRAFIA

É Prof. TITULAR Ensino Fund. II – GEO, desde 1999 (apresentou a mesma certificação)

Luciano Ribeiro de Carvalho

- Filosofia - USP

1991-1993

HISTÓRIA

 

Maria Elena Costa Lira

- História - Universidade Camilo Castelo Branco

1994-1996

GEOGRAFIA

É Prof. ADJUNTO CONTRATADO Ens. Fund. II – GEO, desde 2004

Moacir Alves dos Santos

- Filosofia - Faculdade de Filosofia Nossa Senhora Medianeira

 

1982-1984

 

 

 

HISTÓRIA

É Prof. TITULAR de Ensino Fund. II – HISTÓRIA, desde 1997 (apresentou a mesma certificação)

Carteira MEC: Filosofia, Psicologia - 2º Grau e História 1º e 2º Grau.

Nelson Bemvindo de Souza Filho

- Estudos Sociais (Curta)- Faculdade Senador Flaquer

- Apostila: História (Plena)- UNIBAN.

1988-1989

 

1999

GEOGRAFIA

Carteira MEC: Geo e História – 1º Grau

Regina Célia Benavalli

- Ciências Sociais - Centro Universitário Fundação Santo André

- Curso de especialização: Ensino de Geografia – PUC/SP

1990-1993

 

 

1997/98

GEOGRAFIA

É Professora TITULARde Ensino Fundamental II – Geografia desde 2002. (apresentou a mesma certificação)

 

Rosana Paiva Custódio

- Ciências Sociais - Centro Universitário Fundação Santo André

1996-1999

GEOGRAFIA

 

Rute Rodrigues dos Reis

- Bacharel e Licenciatura em Ciências Sociais - PUC/SP

1991-1987

HISTÓRIA

 

Sidnei Reinaldo dos Santos

- Ciências Sociais - Centro Universitário Fundação Santo André

1993-1996

GEOGRAFIA

 

Talvânio Lima de Sousa

- Ciências Sociais - Centro Universitário Fundação Santo André

1998-2001

GEOGRAFIA

 

Em análise, a Coordenadora da Comissão de Cursos e Títulos- CCT/CONAE-2 não considerou válidos, para fins de posse no cargo, os documentos apresentados, uma vez que no edital de abertura do concurso estava previsto como habilitação profissional para o Cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II:

· História: Licenciatura Plena em História / Licenciatura em Estudos Sociais com habilitação em História/ Programa Especial de Formação Pedagógica (Resolução CNE 02/97) na disciplina História;

· Geografia: Licenciatura Plena em Geografia / Licenciatura em Estudos Sociais com habilitação em Geografia / Programa Especial de Formação Pedagógica (Resolução CNE 02/97) na disciplina Geografia.

A diretora de CONAE-2 ponderou que a Comissão de Cursos e Títulos, ao considerar o disposto no edital do concurso, coerentemente passou a exigir para efetivação da posse as habilitações acima descritas. Entretanto, analisa que vários Pareces do Conselho Nacional de Educação têm abordado este assunto:

Após tecer suas considerações, concluiu que deve ser autorizada a posse dos candidatos, no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – História e Geografia, e sugere a apreciação da Assessoria Jurídica do Gabinete de SME. Essa instância remeteu o expediente ao Conselho Municipal de Educação.

2 - Apreciação

Trata-se de consulta de CONAE-2, sobre habilitação para fins de efetivação de posse no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II de Geografia/ História aos portadores de Licenciatura Plena em Ciências Sociais, História e Filosofia.

A matéria especificamente em questão, qual seja, a validade dos diplomas de licenciatura plena para o exercício do magistério de educação básica, adquiridos anteriormente à Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), já foi tratada nos diferentes Pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB nº 26/2000, nº 04/2003, nº 37/2003, nº 38/2003, nº 08/2005 e nº 09/2005), mas continua sendo tema de consulta pelos órgãos centrais das Secretarias, nas diferentes instâncias, devido a dúvidas sobre diferentes aspectos que comporta.

O Parecer CNE/CEB nº 38/2003, citado pela Diretora de CONAE-2, responde a uma consulta de professora com licenciatura plena em Ciências Sociais sobre seu direito de continuar lecionando História e Geografia, com o advento da LDB. O texto, do referido Parecer, busca fundamento legal na doutrina da irretroatividade das leis e do direito adquirido, focalizando a questão do direito intemporal educacional na legislação brasileira, para concluir que os profissionais da educação como os das demais áreas, que se habilitaram satisfazendo as exigências legais de seu tempo, “não podem ser impedidos de assumir cargos docentes ou mesmo participar de concursos públicos sob o argumento de que uma nova lei estabelece novas exigências, ou que a norma que conferia a habilitação foi extinta”.

A argumentação do Conselheiro Nélio Bizzo é muito consistente e fazemos questão de reafirmar que os direitos legitimamente conquistados anteriormente à Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96, e mesmo a expectativa de direitos para os que iniciaram seus cursos, durante a vigência da Portaria MEC nº 399/89, devem ser respeitados.

Ademais, cabe ressaltar, para além do aspecto do direito legal, o aspecto pedagógico da formação dos professores licenciados em Ciências Sociais, História e Filosofia. Segundo o Parecer CNE/CEB nº 37/2003, consideradas as Diretrizes Curriculares Nacionais para Ensino Fundamental, é provável que a formação desses profissionais possa satisfazer as exigências para o ensino de História e Geografia, dada a perspectiva da nova lei (LDB nº 9394/96), “de aproximar disciplinas e proporcionar oportunidades de aprendizagem para além das fronteiras disciplinares”.

Nesta mesma linha, a Indicação deste CME nº 05/04, que trata da exigência mínima inicial para profissionais em educação no sistema municipal de São Paulo, pautada na própria LDB, considera que a formação docente desejada, para que se possa garantir uma ação educativa de boa qualidade, será aquela que além de propiciar uma formação geral (humanística, científica, cultural, teórica e prática) bem fundamentada, inclua uma formação pedagógica ampla voltada para o compromisso com as demandas de uma prática que contribua para a transformação das situações sociais excludentes. Assim, a Deliberação CME nº 02/04, em seu Artigo 2º, considera que nas etapas posteriores à educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, para atuação em campos específicos do conhecimento ou em educação profissional técnica de nível médio, será exigida formação em nível superior, obtida através de:

"I- Cursos de Licenciatura de Graduação Plena;

II- Programa Especial de Formação Pedagógica, estabelecido pela Resolução CNE/CP nº 02/97 ou equivalente, devidamente reconhecido”.

Também o Conselho Estadual de Educação assim que foi revogada a Portaria MEC 399/89 definiu normas para orientação ao sistema estadual de ensino a respeito da qualificação necessária de docentes para ministrar aulas nas disciplinas do currículo da educação básica por meio da Indicação CEE Nº 12/2000. Nela, são considerados aptos a lecionar história e geografia no ensino fundamental os que tiverem Licenciatura em Ciências Sociais e aptos a lecionar História os licenciados em Filosofia.

Tendo em vista esse posionamento dos três Conselhos de Educação e considerando que o CME de São Paulo ainda não tem um referencial similar para o seu sistema de ensino, mesmo que o Edital não tenha se referido explicitamente a essa formação e por isso mesmo, a Comissão de Cursos e Títulos não aceitou essas habilitações para efetivação da posse, também entendemos, como ponderou a CONAE 2, que poderá ser autorizada a posse dos candidatos, no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – História e Geografia.


II- CONCLUSÃO

Considerando todo o exposto:

1 - Poderá ser autorizada, aos professores citados no presente Protocolo, a posse no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – História e Geografia.

2 - Casos análogos devem ser solucionados à luz do presente Parecer.

São Paulo, 20 de outubro de 2005

_________________________

Conselheiro Artur Costa Neto

                  Relator


III. DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Artur Costa Neto, César Augusto Minto, José Augusto Dias e Regina Mascarenhas Gonçalves de Oliveira.

Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 20 de outubro de 2005.

________________________________

Conselheiro César Augusto Minto

Presidente em exercício da CNPAE


IV - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.

Sala do Plenário em 27 de outubro de 2005.

________________________________

Conselheiro José Augusto Dias

         Presidente do CME

 

Publicado no DOC de 09/11/05 – página 18

____________________________________________

 

Parecer CME n° 63/05 - CNPAE - Aprovado em 03/11/05

Renata Cristina Pinto e Lílian Ferreira Neves Mello

Consulta sobre possibilidade de formalização de posse nos cargos em comissão de Coordenador de Ação Cultural e de Coordenador de Projetos Culturais em vista da certificação apresentada pelas candidatas

Relator: Conselheiro Artur Costa Neto


I - RELATÓRIO

1 - Histórico

Em junho de 2005, a Comissão de Cursos e Títulos da SME/CONAE-2 recebe para formalização de posse ao cargo de Coordenador de Ação Cultural os documentos de Renata Cristina Pinto e, para o cargo de Coordenador de Projetos Culturais, os documentos de Lílian Ferreira Neves Mello. Ambos os cargos são de livre provimento pelo Prefeito, dentre os portadores de diploma de nível superior nas áreas de Artes, Comunicação, Letras ou Ciências Humanas e as candidatas apresentaram, respectivamente, o diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Bacharel em Serviço Social. A Comissão de Cursos e Títulos não efetuou a posse, por entender que esses cursos não pertencem à área de Ciências Humanas e sim à área de Ciências Sociais Aplicadas, conforme consta na organização feita pela CAPES, CNPq e FAPESP.

A Coordenadora da referida Comissão encaminhou consulta sobre o caso à Assessoria Técnica da SME, que analisou a divisão das áreas apresentadas nas fontes de pesquisa acima citadas e considerou que as Ciências Sociais Aplicadas se utilizam do arcabouço teórico das Ciências Humanas. Desta forma, encaminhou a consulta sobre a validade do diploma das candidatas para os cargos de Coordenador de Ação Cultural e Coordenador de Projetos Culturais para a Assessoria Jurídica da SME.

Em agosto de 2005, a Assessoria Jurídica analisou os casos e ponderou que não há elementos suficientes para instruir o expediente, de modo a proporcionar uma conclusão segura a respeito, pois se trata de matéria eminentemente técnica, por isso sugere que o Conselho Municipal de Educação analise a questão e decida sobre a viabilidade de ser autorizada a posse às interessadas.

Em 12/08/05, o presente expediente chega ao CME.

2- Apreciação

O presente trata de consulta formulada pela Comissão de Cursos e Títulos sobre a possibilidade de nomear Renata Cristina Pinto, portadora do diploma de Ciências Jurídicas e Lílian Ferreira Neves Mello, portadora do diploma de Serviço Social, no cargo de Coordenador de Ação Cultural e de Coordenador de Projetos Culturais, respectivamente.

A Lei nº 13.716/04, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão dos Centros Educacionais Unificados, prevê o livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre os portadores de diploma de nível superior, reconhecido pelo órgão competente, nas áreas de Artes, Comunicação, Letras ou Ciências Humanas.

A questão central ora apresentada está nas diferentes interpretações sobre a classificação das áreas do conhecimento com vistas ao agrupamento dos cursos de graduação. A Comissão de Cursos e Títulos pauta seu parecer na classificação apresentada pela CAPES, CNPq e FAPESP que considera os Cursos de Direito e Serviço Social pertencentes às Ciências Sociais Aplicadas.

Por que a Comissão de Cursos e Títulos pautou seu parecer nessas classificações? Comunicação é parte da grande área Ciências Sociais Aplicadas; em contrapartida, Ciências Humanas é considerada uma grande área dentro da qual, está, por exemplo, Arqueologia. Se fôssemos seguir o critério adotado pela Comissão de Cursos e Títulos, o formado em Arqueologia teria direito à posse, enquanto o formado em Direito e Serviço Social não; pelo conhecimento que se tem dos currículos dos referidos cursos, eles são afins e dão uma formação muito mais adequada para a função para a qual as interessadas foram designadas, do que Arqueologia, por exemplo.

Outro questionamento a essa classificação vem do que dispõe o artigo 49 da Lei nº 9.394/96 (LDB), ou seja, a possibilidade de cursos afins. Segundo o Parecer CNE/CES nº 434/97 do Conselho Nacional de Educação, entende-se por cursos afins "aqueles em que há afinidade curricular, tanto na formação geral, como na formação básica e profissional." E ainda: "Entendemos que não seriam cursos afins aqueles que se agrupam em áreas bem distintas como é o caso da Medicina com Engenharia, Ciência da Computação com História, Pedagogia com Fisioterapia, Direito com Matemática e assim por diante. Se estiverem agrupados nas grandes áreas como Humanidades, Exatas ou da Saúde, serão cursos afins mesmo que apresentem diferenças em algumas matérias de formação básica, geral ou profissional."

Há ainda a se destacar que, para além da formação de nível superior, os candidatos aos cargos de Coordenador de Ação Cultural e Coordenador de Projetos Culturais deverão atender ao que dispõe o Decreto Municipal nº 45.559 de 30/11/04, que aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, quanto às atribuições e competências dos mesmos, ou seja, há uma preocupação implícita com o perfil profissional que o candidato deverá ter e não somente de definição se seu Curso Superior pertence às Ciências Humanas. Conforme o Artigo 54, do referido Decreto, todos os profissionais e colaboradores atuantes nos CEUs deverão ter como princípio, no desempenho de suas atividades, o caráter educativo de suas ações.

Na ausência de critérios definidos em lei sobre uma classificação específica, entre tantas possíveis, preferimos considerar as tradicionais três grandes áreas do conhecimento: Exatas, Humanas e Biológicas. De um ponto de vista epistemológico, não há qualquer dúvida: Direito e Serviço Social estão nas Ciências Humanas. Como também ponderou a Assessoria Técnica da SME, as Ciências Sociais Aplicadas se utilizam do arcabouço teórico das Ciências Humanas.


II - CONCLUSÃO

As formações em Direito e em Serviço Social podem ser consideradas dentro do campo epistemológico das Ciências Humanas, estando, portanto, dentro dos parâmetros exigidos pela Lei nº 13.716/04, e são válidos, por conseguinte, os diplomas de Renata Cristina Pinto e Lílian Ferreira Neves Mello para posse nos cargos de Coordenador de Ação Cultural e de Coordenador de Projetos Culturais, respectivamente.

São Paulo, 3 de novembro de 2005.

___________________________

Conselheiro Artur Costa Neto

      Relator


III. DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: César Augusto Minto, José Antonio Figueiredo Antiório e José Augusto Dias.

Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 3 de novembro de 2005.

__________________________________

  Conselheiro José Augusto Dias

Presidente em exercício da CNPAE


IV - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.

Sala do Plenário em 3 de novembro de 2005.

__________________________________

        Conselheiro José Augusto Dias

                Presidente do CME

 

Publicado no DOC de 12/11/2005 - página 24

____________________________________________

 

Parecer CME n° 64/05 - CEB – Aprovado em 03/11/05

CONAE- 2

Regularização de vida escolar de aluno e convalidação de estudos ou atos escolares

Relatores: Conselheiros Myrtes Alonso e Bahij Amin Aur


I. RELATÓRIO

1. Histórico

Em 09/08/04, a Comissão de Cursos e Títulos da SME/CONAE- 2 encaminhou o Ofício nº 031/2004 à Assessoria Técnica da SME/CONAE, para análise do caso do servidor Sandro Carvalho Junqueira, RF 741838.8.00, Professor Adjunto de Ensino Fundamental II - História, contratado, lotado na Coordenadoria de Educação Capela do Socorro, com início de exercício em 24/03/2004 na EMEF Jardim Lucélia, atual EMEF João da Silva. Ao examinar o Diploma de Geografia apresentado, a Comissão detectou irregularidades e, ao consultar a Universidade do Grande ABC, confirmou que o documento não era autêntico.

Diante dessa constatação, a direção da SME/CONAE-2 encaminha consulta à Assessoria Jurídica da SME, por entender que devesse ser tornado nulo o referido contrato.

A Assessoria Jurídica orienta para que fossem tomadas as seguintes providências:

a) anular o contrato celebrado, com a devida anotação no prontuário;

b) comunicar à autoridade policial o ilícito penal ocorrido;

c) ouvir a Assessoria Técnica da SME quanto à necessidade de convalidação dos atos praticados pelo servidor, considerando o disposto no artigo 24 da LDB.

Tendo sido anulado o contrato, cuja publicação deu-se no DOM de 15/12/04, a Assessoria Técnica da SME solicitou à Escola providências para a convalidação de estudos.

A EMEF Jardim Lucélia atendeu ao solicitado, enviando os seguintes documentos: Memorando n.º 075/05, solicitando convalidação de estudos; histórico da situação (fls. 32); cópia da publicação em DOC do ato anulatório do contrato de prestação de serviços (DOM 15/12/04); cópias das páginas do Livro de Ponto do período de 24/03/04 a 31/12/04, com a freqüência detalhada do servidor; relação nominal dos alunos do 1º ano do 2º ciclo, turmas B, C, D, E, F, G; e Relatório das Coordenadoras Pedagógicas da U.E., informando que apesar do número de faltas, o servidor teria desempenhado satisfatoriamente a função de professor, tendo domínio do conteúdo, viabilizando atividades adequadas, relacionando-se respeitosamente com educandos e a Coordenação.

A supervisão da Coordenadoria de Educação da Capela do Socorro manifestou-se favorável à convalidação de estudos para as turmas e respectivos alunos, com base no Relatório da Coordenação Pedagógica e na documentação referente ao processo de ensino-aprendizagem das turmas/séries arroladas no processo da EMEF Jardim Lucélia.

Baseada no exposto, a Assistência Técnica/SME é favorável à remessa do presente processo ao CME, com proposta de convalidação dos atos escolares praticados por Sandro Carvalho Junqueira, o que foi acolhido pela Chefe de Gabinete da SME.


2. Apreciação

O presente trata do pedido de “convalidação de atos escolares” praticados por Sandro Carvalho Junqueira, na EMEF Jardim Lucélia, atual EMEF João da Silva, da Coordenadoria de Educação da Capela do Socorro, no período de 24/03/04 a 22/12/04, tendo em vista a anulação do contrato do mesmo, em decorrência de irregularidades em seu diploma.

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB/96), nos incisos III e IV do artigo 12, incumbe os estabelecimentos de ensino de assegurar o cumprimento dos dias letivos e velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente. No presente caso, embora decorrido tempo, assim que comprovada a irregularidade, a escola tomou medidas corretivas adequadas.

É de se recomendar, todavia, maior rapidez no processo de verificação da documentação dos docentes a serem contratados, para que, tempestivamente, sejam evitadas situações como a apresentada.

Quanto ao processo ensino-aprendizagem, a Direção, a Coordenação Pedagógica da escola e a Supervisão Escolar afirmam que o servidor desempenhou satisfatoriamente suas funções e que não houve prejuízo aos alunos quanto à carga horária e conteúdos ministrados.

Não há dúvida de que medidas visando à preservação do progresso escolar dos alunos devem ser efetivadas, pois os alunos não foram agentes, mas pacientes da irregularidade, até mesmo não tendo havido prejuízo para eles, segundo as autoridades escolares pré-opinantes.

Torna-se, no entanto, oportuno esclarecer a distinção entre os procedimentos de regularização de vida escolar de aluno e a de convalidação de estudos ou atos escolares, pois, cada um deles pede diferentes tratamentos e diz respeito a diferentes órgãos, ou seja, a SME ou o CME.

A Indicação CME nº 03/02, identifica, entre as competências do Conselho Municipal de Educação, duas diferentes: a de regularizar vida escolar de aluno e a de convalidar estudos ou atos escolares.

A Deliberação CME nº 01/ 02, por sua vez, especifica e delega algumas de suas competências à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SME), entre as quais a de regularizar vida escolar de aluno.

A convalidação de estudos ou atos escolares, todavia, não é especificada entre as competências delegadas, o que teria sido a razão pela qual a matéria, desse modo analisada, fosse encaminhada a este Conselho.

Assim, cabe distinguir se o fato ocorrido gerou erro ou vício sanável por um procedimento de regularização da vida escolar dos alunos, ou se por um procedimento de convalidação de estudos ou atos escolares.

Se o problema se constituir em irregularidade na vida escolar dos alunos, a própria SME deve determinar conclusivamente a solução, nos termos da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CME nº 01/ 02.

Se o problema exigir convalidação de estudos ou atos escolares, como foi considerado, sua apreciação cabe a este Conselho.

Sobre a matéria, o Conselho Estadual de Educação, pela Indicação CEE nº 02/95, dispõe que a regularização de vida escolar de alunos reserva-se para casos em que ocorram vícios intrínsecos ao processo de ensino, considerando-se vício intrínseco a ausência de requisitos no próprio processo de ensino, tais como, aluno matriculado em série indevida etc. A convalidação de estudos refere-se a casos em que se apresenta vício extrínseco que compromete todo o processo de escolarização por ausência de pressuposto ou ato formal, o que determina a ineficácia do processo e, portanto, não produz efeitos jurídicos, como, por exemplo, autorização de funcionamento de escola, de curso ou habilitação.

O que distingue, portanto, um e outro procedimento, é se o erro ou vício, que exige a aplicação de medida saneadora, está contido no processo de ensino, em que a escola e o curso ou habilitação estão devidamente autorizados, ou se o erro está na ausência destas autorizações e, portanto, na ilegitimidade de seu funcionamento e oferta. Em resumo, a distinção está em se afeta parte do processo, ou se compromete o todo da escola ou do curso/habilitação.

No caso em tela, é preciso considerar que a escola e o curso estavam funcionando regularmente, estando em desenvolvimento o processo de ensino-aprendizagem.

Trata-se, portanto, de um caso de regularização da vida escolar dos alunos, o qual está incluído entre as competências deste Conselho delegadas à SME.

Esta delegação, fundamentada no princípio da descentralização, também pressupõe a participação das unidades escolares da SME na decisão, pois deve imperar, igualmente, o princípio da autonomia da escola. Situação como a que se apresentou deve ser melhor equacionada pela própria unidade, pois tem seu Projeto Político-Pedagógico, sua Direção e seu(s) especialista(s) com formação pedagógica, tem o conjunto dos professores devidamente habilitados, tem seu Conselho de Classe e seu Conselho de Escola, e tem uma supervisão próxima à qual pode recorrer.

O tratamento de caso de regularização da vida escolar de alunos esgota-se, em conseqüência, no âmbito da Secretaria. A este Conselho cabe, apenas, apreciação em grau de recurso, se alguma parte inconformar-se com a solução da escola e dos órgãos da SME.

Concluindo, não tendo sido resolvido no âmbito da escola e da SME, pelo procedimento de regularização da vida escolar dos alunos, excepcionalmente e por economia processual, já que o processo se encontra neste Conselho, o parecer é favorável à declaração de regularidade.

Casos semelhantes deverão ser resolvidos nos termos da delegação de competência à SME, pela Deliberação CME nº 01/ 02.


II - CONCLUSÃO

1 - Nos termos deste Parecer, são declarados regulares os estudos dos alunos matriculados, no ano de 2004, no 1º ano do 2º ciclo do Ensino Fundamental, nas turmas B, C, D, E, F e G da EMEF Jardim Lucélia, atual EMEF João da Silva, da Coordenadoria de Educação da Capela do Socorro.

2 - Dê-se conhecimento do teor deste Parecer às autoridades escolares da Secretaria Municipal de Educação, para que casos semelhantes sejam resolvidos nos termos da delegação de competência para regularização da vida escolar dos alunos, dada à SME, pela Deliberação CME nº 01/ 02.

São Paulo, 3 de novembro de 2005.

_______________________________                       _______________________________

         Conselheira Myrtes Alonso                                   Conselheiro Bahij Amin Aur

                     Relatora                                                               Relator


III - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros Antonia Sarah Aziz Rocha, Bahij Amin Aur, Marcos Mendonça, Marilena Rissutto Malvezzi, Rita Benedita Mota de Morais e Ulisses Defonso Matanó.

Sala da Câmara da Educação Básica, em 3 de novembro de 2005.

________________________________

Conselheira Marilena Rissutto Malvezzi

             Presidente da CEB


IV- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.

Sala do Plenário em 10 de novembro de 2005.

________________________________

     Conselheiro José Augusto Dias

              Presidente do CME

 

Publicado no DOC de 01/12/2005 - página 19

____________________________________________

 

Parecer CME n° 65/05 - CNPAE - Aprovado em 10/11/05

Helena do Carmo da Silva e Ludmila Ferreira Guedes

Titulação apresentada para posse no Cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II - ARTE

Relator: Conselheiro Artur Costa Neto


I. RELATÓRIO

2-Histórico

Em julho de 2005, a Coordenadoria de Educação de Santo Amaro encaminha consulta à Comissão de Cursos e Títulos da CONAE-2 sobre a validade dos documentos apresentados para fins de posse no Cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II- Arte, na seguinte conformidade:

 

 

Nome

Certificação

Helena do Carmo da Silva

Licenciatura em Dança pela Universidade Anhembi Morumbi. (concluído em 2003)

Ludmila Ferreira Guedes

Licenciatura em Dança pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. (concluído em 2002)

Feita a análise, a Comissão de Cursos e Títulos da CONAE-2 manifesta parecer contrário à formalização da posse, em razão da não apresentação dos títulos previstos no Edital do Concurso Público de Ingresso para o provimento do cargo, quais sejam:

Em 4/08/05, a Assessoria Técnica da CONAE-2/SME, ao analisar os documentos do ponto de vista da exigência do Edital, expressa igual posicionamento da CCT/CONAE-2. Entretanto, aponta pressupostos pedagógicos, segundo a atual legislação educacional, que habilitam as interessadas a ministrarem o componente curricular Arte, razão pela qual é favorável à formalização da posse.

Além disso, informa que na Portaria SME nº 445/04 consta nos Quadros Curriculares do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da rede municipal de ensino o componente curricular Arte.

Diante disso, manifesta estranheza que o Edital de concurso, publicado em 19/03/04, não tenha incorporado as novas habilitações na área da Arte, de forma a não causar qualquer dificuldade quanto à posse dos aprovados.

Alçado o assunto à apreciação da Assessoria Jurídica da SME, esta, considerando a divergência de entendimento apontada, e por se tratar de matéria eminentemente técnica, sugere o envio ao Conselho Municipal de Educação, para análise e decisão sobre a matéria.

2- Apreciação

A consulta que preside este processo é motivada pelo fato de as egressas do curso de Licenciatura em Dança estarem impedidas de tomar posse no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II- Arte.

A partir da Lei de Diretrizes e Bases (LDB/Lei Federal nº 9.394/96), um novo enfoque foi dado ao ensino da Arte, que passa a vigorar como área de conhecimento, sendo incluída na estrutura curricular obrigatória na educação básica, com conteúdos próprios ligados à cultura artística e não apenas como atividade.

Assim, os Parâmetros Curriculares Nacionais referentes à área de Arte propõem quatro modalidades artísticas: 1- Artes visuais, englobando Artes Gráficas, Vídeo, Cinema, Fotografia e as novas tecnologias, como Arte em Computador; 2- Música; 3- Teatro; 4- Dança, que se constitui como forma de expressão e comunicação humana, manifestação coletiva, produção cultural e apreciação estética.

Quanto à formação profissional em Dança, a Resolução CNE nº 3/04, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Graduação em Dança, estabelece “como perfil desejado do formando, capacitação para apropriação do pensamento reflexivo e da sensibilidade artística, comprometida com a produção coreográfica, com espetáculo da Dança, com a reprodução do conhecimento e das habilidades, revelando sensibilidade estética e cinesiologia, inclusive como elemento de valorização humana, da auto-estima e da expressão corporal, visando a integrar o indivíduo na sociedade e tornando-o participativo de suas múltiplas manifestações culturais”.

No caso presente, as interessadas apresentam formação em curso de Licenciatura Plena em Dança para atuar na educação básica, conforme previsto no artigo 62 da LDB/96: “A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena,...”.

Constam dos autos, informações que reafirmam e esclarecem essa mesma idéia:

1- Declaração da Coordenadora do Curso de Dança realizado por Helena do Carmo da Silva, afirmando que: “embora focando a Dança, o curso possibilita uma ampla formação na área das Artes, seja no que se refere à específica linguagem, seja referindo-se a outras denominações da Educação Artística”

2- Apostilamento do Diploma de Ludmila Ferreira Guedes: “Apostilamos o presente diploma, nos termos da legislação vigente, para constar que os conteúdos programáticos do curso de Licenciatura em Dança ultrapassam aqueles considerados fundamentos básicos na formação de então licenciado em Educação Artística.”

O ensino superior ainda tem, em diversos cursos, uma formação fragmentada que não condiz com as reais exigências de formação para o desempenho profissional na educação básica. No campo da Educação Artística isso é muito palpável. Por exemplo, há faculdade que forma o professor de Educação Artística em Artes Plásticas; outra, em Música; as interessadas neste processo tiveram sua formação em Dança e há outros que têm Licenciatura Plena em Teatro.

Embora esses diversos cursos enfatizem uma ou outra das formas de linguagens artísticas, por certo propiciam uma formação que contempla as perspectivas mais amplas da área de Educação Artística. E assim, como afirma a Assessora Técnica da CONAE-2, todas são partes integrantes da área de conhecimento denominada Arte, conforme previsto na LDB/96, artigo 26, § 2º.

É nosso entendimento que as interessadas tem titulação para exercer o Cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II- Arte.


II. CONCLUSÃO

1- Helena do Carmo da Silva e Ludmila Ferreira Guedes encontram-se legalmente habilitadas para lecionarem o componente curricular Arte no sistema municipal de ensino de São Paulo.

2- Casos análogos devem ser solucionados à luz deste Parecer.

São Paulo, 4 de novembro de 2005.

Conselheiro Artur Costa Neto

Relator


III. DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: César Augusto Minto, José Augusto Dias, Rita Benedita Mota de Morais (Ad hoc) e Rubens Barbosa de Camargo.

Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 10 de novembro de 2005.

________________________________

       Conselheiro José Augusto Dias

       Presidente em exercício da CNPAE


IV- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.

Sala do Plenário em 24 de novembro de 2005.

________________________________

       Conselheiro José Augusto Dias

               Presidente do CME

 

Publicado no DOC de 01/12/2005 – página 19

____________________________________________

 

Parecer CME n° 66/05 - CEB - Aprovado em 10/11/05

DOT/SME

Relatório anual do desenvolvimento dos CEIIs, vinculados ao CECI - 2004

Relatores: Conselheiros Ulisses Defonso Matanó e Ana Maria Martins de Souza

 

 


I - RELATÓRIO

1- Histórico

Em 2004, o Conselho Municipal de Educação (CME), por meio do Parecer CME nº 30/04, autorizou o funcionamento dos Centros de Educação Infantil Indígena (CEII), vinculados aos Centros de Educação e Cultura Indígena (CECI), localizados nas aldeias Guarani Tenondé Porã, Krukutu e Jaraguá Ytu, recomendando o acompanhamento da implementação e o encaminhamento do Relatório Anual das atividades dos CEII autorizados.

Em 29/12/04, a Diretoria de Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Educação (DOT/SME) encaminha a este Colegiado o Relatório Anual de atividades dos Centros de Educação e Cultura Indígena (CECI), referente ao ano de 2004.

Em 2/03/05, a Assessoria Técnica do CME realiza estudo preliminar da documentação e conclui por sugerir à Douta Câmara de Educação Básica baixar o expediente em diligência, solicitando informações complementares sobre o trabalho desenvolvido especificamente nos Centros de Educação Infantil Indígena (CEII)autorizados, nos termos do Parecer CME nº 30/04.

A CEB, em 10/03/05, analisa a proposta e delibera por baixar em diligência. Por conseguinte, o Senhor Presidente do CME encaminha a solicitação à SME, por meio do Ofício nº 26/05, de 14/03/05.

Em 12/07/05, o expediente retorna a este Colegiado, acrescido das informações complementares para apreciação.

Desde logo, é importante informar que os Projetos Político-Pedagógicos dos Centros de Educação Infantil Indígena Tenondé Porã, Krukutu e Jaraguá Ytu se assemelham e, resulta evidente que, constam deste histórico as considerações mais relevantes.

Projeto Político-Pedagógico

A organização e o funcionamento dos Centros de Educação Infantil Indígena objetiva preservar a identidade étnica Guarani e sua realidade sócio-lingüística a partir de uma educação escolar diferenciada, com aulas ministradas em guarani.

A finalidade dos CEII é possibilitar às crianças indígenas a formação pessoal, cultural e social da identidade indígena por meio da realização de atividades da tradição Guarani, complementando a ação da família e da comunidade.

Nesse sentido, é indispensável a presença dos educadores indígenas da própria comunidade na condução das atividades baseadas no calendário tradicional Guarani e nos períodos de realização de atividades como: plantio de sementes, caça e pesca, montagem de armadilhas etc.

O calendário e os horários dos CEII são definidos pela comunidade Guarani. Na tradição indígena a passagem do tempo é percebido de forma circular, em ciclos que se alternam, num movimento que configura um eterno retorno. Estes ciclos estão intimamente associados aos ciclos da natureza.

Assim, as atividades escolares vão diminuindo no outono e no inverno, momento em que as atividades são interrompidas para o período de férias. No período de primavera e verão as atividades são retomadas, sendo o mês de agosto a preparação para o Ano Novo que acontece em setembro com o batismo da erva mate.

Os CEII vinculados aos CECI funcionam em período integral e atendem crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias, respeitando-se o limite de 20 (vinte) crianças por monitor. Os bebês entre 0 a 1 ano e 11 meses têm garantido o aleitamento materno e são acompanhadas de seus pais e/ou responsáveis nas atividades tradicionais realizadas, segundo os ensinamentos da cultura indígena.

As ações pedagógicas são planejadas semanalmente pelos educadores e desenvolvidas em todos os espaços dos CEII, dos CECI e das aldeias. Os grupos de crianças das diferentes faixas etárias participam juntas das atividades do dia-a-dia, com a participação da comunidade, integrando família e escola, tais como:

a) Movimento, jogos e brincadeiras. b) Religiosidade. c) Música, dança e coral. d) Artesanato tradicional: esculturas de madeira e argila, cestaria, adornos cocar etc. e) Linguagem oral: discursos sagrados, histórias, lendas, mitos e canções. f) Natureza e sociedade: passeios urbanos, plantio do palmito e ervas medicinais, roça da mandioca, do milho, de batata-doce, etc. g) Etno-Matemática: por meio do enfiamento de contas e confecção de artesanatos são desenvolvidas habilidades, tais como: ordenação, seriação, quantificação, coordenação viso-motora, lateralidade, ordenação espaço-temporal, atenção e concentração. h) Culinária tradicional.

No início de cada período letivo, as equipes dos CEII se reúnem para definir as prioridades da ação educativa, respeitadas as diretrizes da SME e a legislação em vigor, e para avaliar o desenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico do ano anterior.

O processo de avaliação do desenvolvimento dos CEII realizada pela comunidade escolar baseia-se na: 1- avaliação do desenvolvimento da criança, que tem caráter formativo, 2- na avaliação do processo pedagógico e, 3- na avaliação da instituição. A avaliação é entendida como processo contínuo de obtenção de informações, análise e interpretação da ação educativa.

Organização Administrativa

A gestão dos CEII é vista como um processo democrático que envolve a participação de toda a comunidade indígena. Está sob a coordenação das lideranças da aldeia.


Quadro de funcionários dos CEII

 

 

Equipe Técnica

Equipe de Ação Educativa

Equipe de Manutenção

- Coordenador Geral do CEII: função exercida por educador do magistério do ensino municipal, mediante a anuência das lideranças indígenas. Cabe a ele a garantia do funcionamento do CEII de acordo com as Diretrizes da SME

- Coordenador de Ação Educativa: função exercida por liderança indígena, profundamente conhecedor da cultura Guarani. Entre outras atribuições compete a ele: coordenar e implementar o Projeto Político-Pedagógico; - organizar o planejamento das ações pedagógicas em conjunto com os monitores e oficineiros.

Monitores e Oficineiros: função exercida por integrantes da comunidade indígena, mediante indicação das lideranças da aldeia. O pré-requisito para exercer essa função é o pleno domínio da língua Guarani Mbya e conhecer a tradição Guarani. Compete a eles o desenvolvimento de ações educativas que valorizem as práticas tradicionais da cultura Guarani.

Agentes de Limpeza *

Agentes de Cozinha *

Agentes de Vigilância *

serviços terceirizados

O desempenho dessas funções deve ter como princípio o caráter educativo.


Instalações Físicas e equipamentos

Os CEII contam com pátio interno, duas salas de aula, sala administrativa, cozinha, despensa, dois banheiros externos e dois internos, biblioteca, duas varandas para leituras, Centro de Cultura Indígena e museu. As salas de aula são organizadas em salas ambientes.

O acervo de livros da biblioteca está voltado para as questões indígenas. Em princípio, estão aguardando o recebimento de acervo com bibliografia específica da educação infantil.

O Centro Cultural Indígena é um espaço de convivência, destinado a realização de atividades como: dança, confecção de artesanato, palestras, apresentações culturais etc.

Os demais equipamentos necessários ao funcionamento fazem parte dos Bens Patrimoniais dos CEII e estão sob a guarda e responsabilidade da Coordenação Geral. (relação anexa nos autos).


Número de crianças atendidas em 2004

 

 

CEII KRUKUTU

CEII TENONDÉ PORÃ

CEII JARAGUÁ YTU

"74 crianças freqüentando, sendo que três não estão matriculadas no sistema EOL, por não possuírem registro de nascimento. Portanto, temos 71 crianças matriculadas"

205 crianças freqüentes

76 matriculados

OBS.: "na cultura Guarani é costume a família mudar-se com freqüência, e o fluxo de saídas acaba equivalente ao número de crianças que chegam na aldeia". "...temos a prática de realizar as matrículas tão logo as mães conseguem obter o registro de nascimento, e isto garante o recebimento de leite e alimentação."


Assessorias contratadas pela SME

Consultoria Antropológica da Pletora Ltda: coordenada pelo antropólogo André Amaral de Toral.

Objetivo: acompanhamento da implantação da proposta pedagógica dos CECI e assessoria às Coordenadorias de Educação de Pirituba e Capela do Socorro

Período realizado: março a dezembro de 2004.

Em função da mudança da administração municipal, SME/DOT realizou reunião (29/04/05) com o consultor para avaliar a viabilidade de sua continuidade.

Instituto das Tradições Indígenas – IDETI: convênio celebrado em dezembro de 2004 (convênio nº 19/04) pelo prazo de dois anos, ratificada pela atual administração.

Objetivo e atribuições: - acompanhamento da ação pedagógica dos CECI, assessoria no processo pedagógico por meio de formações específicas, compra de material pedagógico, contratação e pagamento dos monitores, oficineiros e Coordenador Educacional.


Parecer Técnico Pedagógico da Ação Supervisora

 

 

CEII KRUKUTU E CEII TENONDÉ PORÃ
(CE DE CAPELA DO SOCORRO)

JARAGUÁ YTU
(CE DE PIRITUBA)

"a organização administrativa se dá, apesar da excessiva demanda de trabalho, o que aponta a necessidade de no mínimo mais um funcionário administrativo".

"O trabalho pedagógico é realizado de forma participativa respeitando as diretrizes da SME, e os princípios da educação infantil indígena".

"A organização de espaço e tempo atende o estabelecido no Projeto Pedagógico".

"Serão desenvolvidos dois projetos de formação envolvendo os monitores: a) ensino básico através de parceria com a rede estadual; b) formação continuada através do IDETI."

"A limpeza e manutenção do ambiente são realizadas através de voluntários, apesar de estar em andamento o processo de licitação para contratação".

"Detectamos que uma das dificuldades no desempenho da função de Coordenação Geral está na distância das aldeias e no transporte do mesmo".

"Orientamos ao Coordenador Geral que solicite ao IDETI cópia da prestação de contas das despesas realizadas com o valor recebido no termo de convênio para que fiquem à disposição no CECI".

"Por conta da ansiedade da comunidade em percorrer o caminho da escolarização, estamos instalando uma sala com o objetivo de oferecer a escolaridade básica aos jovens da aldeia, durante o horário noturno.”

"Através do IDETI tem sido possível a contratação dos monitores e oficineiros, bem como a aquisição de material pedagógico. Este convênio tem permitido o aprimoramento do trabalho desenvolvido e garantido o fluxo normal das ações realizadas."

"Com o Regimento Escolar, o Calendário Escolar e o Projeto Pedagógico do CEII percebe-se que o trabalho fundamenta-se na direção do aperfeiçoamento das ações. Hoje o Regimento do CEII é uma das metas que está sendo perseguida, pois através deste, deverão ser incorporadas ações que hoje ocorrem e que não estão preconizadas, como por exemplo, o atendimento de crianças de sete a quatorze anos".

"Em relação ao aspecto administrativo percebe-se a necessidade de se determinar, claramente, o módulo de funcionários necessários..."


Relatório de acompanhamento da SME/DOT (junho de 2004 a junho/2005)

O Relatório apresenta a Política de Orientação e Acompanhamento dos CEII vinculados aos CECI Krukutu, Tenonde Porã e Jaraguá Ytuquanto à capacitação e formação continuada dos participantes da ação educativa, no período de junho de 2004 a junho de 2005, a saber:

2- Apreciação

Este Colegiado, ao aprovar o Parecer CME nº 30/04, autorizando o funcionamento dos Centros de Educação Infantil Indígena (CEII), vinculados aos CECI, localizados nas aldeias Guarani Tenondé Porã, Krukutu e Jaraguá Ytu, assumiu a co-responsabilidade em promover a constante melhoria de qualidade da educação escolar indígena, em contexto de diversidade cultural, diferenciada e específica.

Por essa razão, no citado Parecer, são estabelecidas algumas ações práticas para uma Política Municipal de educação escolar indígena, ora transcritas:

       formação permanente e capacitação de professores indígenas com proposta curricular específica de modo a habilitá-los para assumir as tarefas de docência e de gestão, consolidando um cenário onde os Centros de Educação Infantil Indígena, integrado aos CECI estejam a serviço dos interesses e dos projetos de futuro dos povos indígenas;

       carreira do professor indígena, bem como o módulo de profissionais para cada CEII, com suas respectivas funções;

       recursos humanos, materiais e financeiros para a manutenção e desenvolvimento dos CEII;

       fortalecimento do setor de educação indígena da Secretaria Municipal de Educação - SME, para cooperação técnica;

       multiplicação dos conhecimentos específicos da educação indígena na rede municipal de ensino, em especial junto às Coordenadorias de Educação com CEII, dos CECI, a elas jurisdicionados;

       Ação Supervisora específica que acompanhe o trabalho diferenciado dos CEI indígenas, respeitando sua forma diversificada, auxiliando na construção contínua do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Escolar, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e as Diretrizes Nacionais para o Funcionamento das Escolas Indígenas;

       condução de pesquisas de caráter antropológico visando a sistematização e incorporação dos conhecimentos e saberes tradicionais das sociedades indígenas;

       desenvolvimento de atividades que favoreçam, no momento oportuno, a educação escolar bilíngüe e intercultural;

       elaboração de materiais didático-pedagógicos específicos da cultura indígena adaptados às particularidades étnico-culturais e lingüísticas da cultura Guarani;

       política de cooperação e conjugação de esforços entre os diversos órgãos e entidades governamentais e não governamentais objetivando o desenvolvimento de ações integradas voltadas à população indígena, respeitadas as suas especificidades;

       acesso da população indígena aos programas e ações sociais, respeitadas as suas especificidades.”

Colocadas estas questões, o Relatório ora em análise permite-nos lançar algumas considerações a respeito do trabalho desenvolvido nos CEII autorizados.

Desde logo, deve-se ressaltar o esforço que vem sendo despendido por todos os envolvidos no processo de construção de uma educação escolar diferenciada para a comunidade indígena Guarani, destacando-se o fortalecimento da Cultura Guarani, a integração família, crianças e os mais velhos da aldeia, a alimentação, a comida típica Guarani, que contribuiu para enriquecer o conhecimento das crianças, divulgação da Cultura Guarani, o CECI proporcionando atividades e geração de emprego para os indígenas dentro da aldeia.

A legislação em vigor que trata da educação escolar indígena tem apresentado princípios organizadores para essa modalidade de educação, com atributos próprios, como o uso da língua indígena, a sistematização de conhecimentos e saberes tradicionais, o uso de materiais específicos, um calendário que se adapte ao ritmo de vida, a elaboração de currículos diferenciados, a participação efetiva da comunidade indígena na definição dos objetivos lançados no Projeto Político-Pedagógico. A legislação também resguarda o direito de a comunidade indígena ter seus próprios membros indicados para assumirem a docência e a gestão de suas escolas, a partir de programas específicos de formação e titulação.

Na análise dos Projetos Político-Pedagógicos e dos Regimentos Escolares dos CEII verificamos que a ação educativa proposta respeita os princípios da especificidade, diferenciação e da globalidade do processo de aprendizagem. Desta feita, leva em consideração a diversidade cultural, lingüística, próprias do povo Guarani. Para sua consecução, exige, certamente, além de uma metodologia específica, a garantia de profissionais qualificados com relevantes conhecimentos na questão indígena.

Como se pode observar nos registros apresentados, a Secretaria Municipal de Educação tem realizado propostas de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam nos CEII, como por exemplo: 1) Curso de Capacitação de Monitores e Oficineiros e, 2) Seminário interno sobre o povo Guarani. É, também, apontada a elaboração de programa de formação inicial àqueles que não têm o ensino fundamental – nível I. Esta medida é muito importante para viabilizar a condução pedagógica da educação escolar pela própria comunidade Guarani.

Nessa perspectiva, foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 24/08/05, o Comunicado nº 899, sobre a realização de Encontros de Formação Continuada para Educadores Indígenas, promovido pela DOT/SME, em parceria com o IDETI.

No entanto, para o cumprimento das determinações da Lei de Diretrizes e Bases (LDB/96), a qual exige que os professores tenham a formação superior, é fundamental a efetiva articulação entre os sistemas de ensino municipal e estadual para viabilizar aos educadores que trabalham nos CEII, vinculados aos CECI, o acesso a instituições formadoras de professores em nível superior, como por exemplo no Curso Magistério Intercultural Superior Indígena, sob a coordenação da Faculdade de Educação da USP, que recebe investimentos da Secretaria Estadual de Educação. Ademais, a educação brasileira, conforme disciplinado no artigo 8º da LDB/96, deve ser organizada em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Sobre o assunto, a Resolução CNE/CES nº 3/99 delega aos Estados a oferta e execução da educação escolar indígena, diretamente ou por meio de regime de colaboração com os municípios, desde que eles disponham de condições técnicas e financeiras adequadas e contem com a anuência das comunidades indígenas interessadas, como é o caso dos CEII em questão.

Do ponto de vista de organização administrativo-pedagógica, os registros das avaliações realizadas nos CEII e a Ação Supervisora apontam a necessidade de prover a escola com recursos humanos, materiais e financeiros suficientes para seu pleno funcionamento, integrando-as como unidades autônomas e específicas na estrutura municipal de ensino. Nesse contexto, a parceria com o IDETI pressupõe minimizar essa situação, uma vez que é responsável por contratar pessoal qualificado, manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis para o desenvolvimento das atividades.

           Com efeito, resta saber se os CEII Krukutu, Tenondé Porã e Jaraguá Ytu recebem recursos financeiros em situação de igualdade com as demais escolas da rede municipal de ensino, e se fazem parte dos dados do Censo Escolar.

            Quanto aos Regimentos Escolares dos CEII Krukutu, Tenondé Porá e Jaraguá Ytu, em análise para aprovação, foram apontadas algumas ressalvas, que estão registradas em documento anexo aos autos, sendo a maioria delas sugestões para alteração de redação e numeração. Deve ser feita, principalmente, a revisão dos artigos 25, 26, 28 e 29 do Regimento do Centro de Educação Infantil Indígena Tenondé Porã, a fim de se eliminar dúvidas de entendimento sobre as competências da “Comunidade Escolar” e competências do “Grupo de Lideranças”.

De tudo o que foi exposto, permite-nos considerar que o trabalho desenvolvido nos CEII evidencia avanços significativos no que diz respeito à educação escolar indígena diferenciada, específica e intercultural. A implementação desses avanços exigiu vontade política, além de medidas concretas para sua execução. Essa mesma vontade política deve continuar para que se executem todas as ações propostas no Parecer CME nº 30/04, para uma efetiva Política Municipal de educação escolar indígena de qualidade.

Finalmente, destaca-se a conveniência quanto à iniciativa de classes de ensino fundamental na comunidade de Jaraguá Ytu, de a SME verificar se o Estado não oferece este ensino na região, para que possa ser proposto em regime de cooperação. A instituição desse nível de ensino pelo Município deve ser precedida de estudo e análise detalhada antes de ser atendida, até porque é de responsabilidade compartilhada entre os dois entes federativos.


II. CONCLUSÃO

a)    Toma-se conhecimento do Relatório Anual do desenvolvimento dos CEII Krukutu, Tenondé Porã e Jaraguá Ytu, referente ao ano de 2004.

b)    Os Regimentos Escolares dos CEII Krukutu, Tenondé Porã e Jaraguá Ytu deverão ser revistos, conforme correções e sugestões de alteração deste Colegiado, e ser, excepcionalmente, aprovados pelas respectivas Coordenadorias de Educação, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Parecer.

c)     Reitera-se a necessidade de se observar e executar todas as ações propostas no Parecer CME nº 30/04, especialmente naquilo que diz respeito à avaliação do impacto das ações educativas nas respectivas aldeias indígenas.

São Paulo, 27 de outubro de 2005.

______________________________                 ________________________________

Conselheiro Ulisses Defonso Matanó                  Conselheira Ana Maria Martins de Souza

                      Relator                                                               Relatora


III - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros Antonia Sarah Aziz Rocha, Bahij Amin Aur, Marcos Mendonça, Marilena Rissutto Malvezzi e Rita Benedita Mota de Morais.

Sala da Câmara da Educação Básica, em 10 de novembro de 2005.

________________________________

Conselheira Marilena Rissutto Malvezzi

              Presidente da CEB


IV- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.

Sala do Plenário em 24 de novembro de 2005.

__________________________________

        Conselheiro José Augusto Dias

                Presidente do CME

 

Publicado no DOC de 01/12/2005 – página 19

____________________________________________


Parecer CME n° 67/05 - CEB - Aprovado em 04/08/05
ETSUS-SP/CEFOR
Relatório do desenvolvimento dos cursos de educação profissional técnica de nível médio da Escola Técnica do Sistema Único de Saúde- ETSUS/CEFOR

Relator  : Conselheiros Marilena  Rissutto Malvezzi e Bahij Amin Aur

Veja a íntegra do Parecer CME n° 67/05


Publicado no DOC de 13/12/05 – página 31

____________________________________________


Parecer CME n° 68/05 - CEB - Aprovado em 08/12/05
Centro de Recreação Infantil Tia Graça II
Relatório sobre as providências tomadas pela CE do Campo Limpo quanto ao indeferimento do pedido de autorização de funcionamento do CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL TIA GRAÇA II

Relatora  : Conselheira Marilena Rissutto Malvezzi

I - RELATÓRIO
1- Histórico
Em 07/07/05, foi publicado no Diário da Cidade de São Paulo o Parecer CME n.º 47/05, mantendo o indeferimento do pedido de Autorização de Funcionamento do Centro de Recreação Infantil Tia Graça II  da Coordenadoria de Educação do Campo Limpo.
Na oportunidade,  foi solicitado o encerramento das atividades escolares, até 30 dias da publicação do Parecer, e envio de Relatório da Supervisão Escolar, contendo as providências tomadas, de modo a não haver prejuízo às crianças.
Em atendimento ao solicitado, o Relatório da Supervisão Escolar é protocolado no CME em 18/10/05, contendo as seguintes informações e providências tomadas:
• Ciência à mantenedora da instituição sobre a publicação referente ao indeferimento do recurso;
• Conhecimento e proposta aos pais e/ou responsáveis do encaminhamento das crianças para matrícula na EMEI Padre Mauro Baptista, localizada nas proximidades da instituição ora com as atividades encerradas;
• Solicitação de documento comprobatório da ciência dada aos pais (anexo ao expediente).
Registra-se, ainda, que a mantenedora da instituição, ao tomar ciência do indeferimento, compareceu à Coordenadoria de Educação de Campo Limpo, informando  sobre a suspensão das atividades, e  sobre a transferência do funcionamento para novo local, com a devida anuências dos pais e/ou responsáveis, a partir do dia 22/08/05.
Em decorrência, a Supervisão Escolar comparece no endereço atual, e conclui “satisfatório para o atendimento proposto”, com o compromisso da mantenedora de solicitar o pedido de Autorização de Funcionamento.
2- Apreciação
Cumpre o presente informar sobre as providências tomadas pela Coordenadoria de Educação de Campo Limpo em vista do indeferimento do pedido de Autorização de Funcionamento do Centro de Recreação Infantil Tia Graça II.
 Pela análise dos documentos apresentados, verifica-se que foram cumpridas as solicitações contidas no Parecer CME n.º 47/05, no que tange ao encerramento das atividades da referida instituição, bem como foram tomadas as medidas necessárias para não haver prejuízo às crianças atendidas pela instituição.
No entanto, em função da perspectiva de abertura de nova escola pela mantenedora, está correta a supervisão em solicitar o pertinente pedido de Autorização de Funcionamento, nos termos legais para, somente após a autorização, iniciar seu funcionamento.
II- CONCLUSÃO
 Nos termos deste Parecer:
1- Toma-se conhecimento do Relatório sobre as providências tomadas pela Coordenadoria de Educação de Campo Limpo quanto ao indeferimento do pedido de Autorização de Funcionamento do Centro de Recreação Infantil – Tia Graça II.
2- Dê-se conhecimento à Secretaria Municipal de Educação.
São Paulo, 24 de novembro de 2005.
_______________________________
    Conselheira Marilena Rissutto Malvezzi
                         Relatora
III - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o voto da Relatora.
Presentes os Conselheiros Antonia Sarah Aziz Rocha, Bahij Amin Aur, Marcos Mendonça, Marilena Rissutto Malvezzi e Myrtes Alonso.
Sala da Câmara da Educação Básica, em 01 de dezembro de 2005.
_____________________________________
            Conselheira Myrtes Alonso
Vice- Presidente no exercício da Presidência da CEB

IV- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.
Sala do Plenário em 08 de dezembro de 2005.
__________________________________
             Conselheiro José Augusto Dias
                     Presidente do CME


Publicado no DOC de 16/12/2005 – página 23

____________________________________________


Parecer CME n° 69/05 - CEB - Aprovado em 08/12/05 ETSUS/CEFOR-SP

Aprovação da alteração do Regimento Escolar, alteração dos Planos de Curso Técnico de Higiene Dental, de Enfermagem, e autorização de funcionamento do Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde, com aprovação do respectivo Plano de Curso.

Relatores: Conselheiros Marilena Rissutto Malvezzi e Bahij Amin Aur

Veja a íntegra do Parecer CME n° 69/05

Publicado no DOC de 16/12/05 - p.23

____________________________________________


Parecer CME n° 70/05 - CEB - Aprovado em 10/12/05
Secretaria Municipal de Educação

Relatório do desenvolvimento das atividades do Programa Especial de Formação Inicial em serviço, na modalidade Normal, em nível médio, para ADIs que atuam nos CEIs - FASE II (turmas que já possuem o Ensino Médio Completo) e Avaliação Final do Programa.

Relatora: Conselheira Myrtes Alonso

Veja a íntegra do Parecer CME n° 70/05

Publicado no DOC de 04/01/2006 - p.12