Sancionada lei municipal sobre o “Parque Minhocão”

A nova denominação permite medidas como a criação de um conselho gestor para o espaço. Prefeitura já estuda alteração definitiva do nome do elevado

Fonte: Secom

O prefeito Fernando Haddad sancionou na última semana a lei municipal que denominará como “Parque Minhocão” o Elevado Costa e Silva, nos períodos em que a via estiver fechada para o tráfego de veículos e aberta para pedestres, ciclistas e skatistas.

A alteração do nome é umas das reivindicações do programa Ruas de Memória, lançado no ano passado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo.  Por meio dele a população tem sido consultada sobre a troca da denominação de 38 logradouros públicos que carregam nomes de torturadores e violadores de direitos humanos vinculados ao regime militar. 

Na prática, a mudança permitirá a adoção de medidas previstas em outros parques da cidade, como a criação de um conselho gestor e ações de zeladoria para garantir o aprimoramento de seu uso pela população.

“A decisão que está sendo tomada aqui é de chamar de parque quando estiver fechado [para carros], porque vai criando uma cultura diferente, modificando os olhares sobre um fenômeno urbano que causava muito transtorno para a população local e hoje vai sendo visto como uma oportunidade de ocupação dos espaços públicos de maneira diferenciada. Já tem comida de rua, food truck, muita coisa acontecendo ali no entorno”, disse o prefeito Fernando Haddad durante o anúncio da sanção do projeto de lei, de autoria do vereador José Police Neto.

Haddad destacou que, além de um conselho gestor, o Parque Minhocão poderá ter, por exemplo, um zelador contratado pela Prefeitura e vigilância da Guarda Civil Metropolitana, de acordo com as necessidades que forem apontadas pelos usuários.

“Deveria começar com o conselho gestor, porque aí a demanda vai surgir da própria comunidade, que vai dizer do que ela precisa para aproveitar melhor o espaço. Apesar de parecer só um gesto simbólico, é um pouco mais do que isso, porque abre a possibilidade de pequenos incrementos de suporte do poder público à comunidade local que aproveita aquele espaço aos finais de semana”, completou o prefeito.

Atualmente, o Minhocão fecha para carros a partir das 21h30, de segunda a sexta-feira, reabrindo às 6h30 do dia seguinte. Aos sábados, o trânsito de veículos é interrompido às 15h, e pedestres e ciclistas podem usufruir do Minhocão até as 6h30 de segunda-feira. A via também fecha para carros nos feriados.

O prefeito lembrou que várias melhorias implantadas recentemente no entorno, como a instalação de jardins verticais nas empenas cegas de edifícios vizinhos e a construção da ciclovia abaixo do elevado, com troca da iluminação para lâmpadas de LED, foram sugeridas pela própria população. E que os coletivos que atuam na região poderão ser chamados pela Subprefeitura local a participar do futuro conselho gestor.

“A partir de agora, não são [apenas] os olhares da sociedade que reconhecem o Minhocão como um parque, são os olhares públicos que, já no ano passado, via Conselho da Cidade, manifestaram não só para o Minhocão como para a avenida Paulista o desejo de ter mais cidade para as pessoas. É muito gratificante participar de mais um passo dessa transformação vigorosa da cidade”, afirmou o vereador Police Neto.

A discussão sobre a utilização do Minhocão também vai ao encontro das diretrizes do Plano Diretor Estratégico, aprovado em 2014. O PDE prevê que, até 2029, a administração municipal estude uma destinação definitiva para a via, que pode ser sua transformação permanente em parque ou o desmonte do elevado. O prefeito ressaltou que qualquer decisão sobre a estrutura, cujo prazo vai até o final da próxima década, deverá ser acompanhada de medidas mitigadoras para evitar a expulsão da população de baixa renda que vive naquela região.

Novo nome - A alteração definitiva do nome do viaduto é uma discussão mais antiga da Prefeitura de São Paulo, que quer retirar da cidade nomes de ruas, pontes, viadutos, praças e demais espaços públicos que homenageiam violadores dos direitos humanos.

O elevado Presidente Costa e Silva é um dos 22 logradouros com nomes de ditadores, torturadores e chefes dos serviços de segurança que serviram à repressão durante a ditadura militar. O levantamento foi realizado pelo programa Ruas de Memória, lançado em agosto de 2015.

Costa e Silva atuou no movimento que instaurou o regime ditatorial em 1964, marcado por graves violações aos direitos humanos. Presidente ditador entre 1967 e 1969, promulgou o AI-5, ato institucional responsável pelo acirramento da repressão, cassação dos direitos civis e políticos e legitimização de crimes contra a humanidade.

O Ruas de Memória segue a linha de recomendações do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), enfatizando que, ao enaltecer símbolos da repressão, estes nomes fomentam valores antidemocráticos e um modelo de cidade que não queremos mais.