Saiba sobre as Leis de Políticas Sobre Drogas
- Regimento Interno
ODT I PDF I DOC
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
ECA
LEI 8069 DE 13-07-90_Dispõe sobre o ECA. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Municipal
Lei nº 17.089 de 20 de maio de 2019 – ODT | PDF | DOC
Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, com o objetivo de executar ações de prevenção, atenção e reinserção social de usuários de álcool e outras drogas, especialmente aqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco social, visando à redução de danos provocados pelo consumo abusivo e assegurada a autonomia, direito à saúde, proteção à vida e singularidade dos indivíduos.
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Lei nº 58410/2018 - Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica em decorrência das extinções promovidas pelo artigo 39 da Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018; altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão constantes dos anexos.
Decreto nº 53133/2012 - Dispõe sobre os Núcleos de Direitos Humanos, criados nas 31 (trinta e uma) Subprefeituras com a finalidade de desenvolver ações voltadas ao atendimento dos direitos humanos nas políticas públicas municipais.
Lei nº 14.450 de 22/06/2007 - Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de São Paulo.
Estadual
Lei nº 16.878, de 20/12/2018
Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos.
Decreto nº 62.416, de 10/01/2017
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências cor ...
Lei nº 11.388, de 09/06/2003
Institui advertência quanto aos prejuízos causados pelo álcool, drogas e tabaco, a ser veiculada por meio de faixas, cartazes ou placas, em todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Lei nº 10.473, de 20/12/1999
Dispõe sobre a prestação dos serviços de assistência social no Estado de São Paulo.
Decreto nº 34.074, de 29/10/1991
Institui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas.
Federal
LEI 10216 DE 06-04-2001_REFORMA PSIQUIÁTRICA.
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
SISNAD – Lei nº 11.343/2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
PNAD III – Resolução nº 3/GSIPR/CH/CONAD de 27 de Outubro de 2005
Os marcos políticos e legais da Política Nacional sobre Drogas constituem ferramenta indispensável para todos aqueles interessados em conhecer as diretrizes norteadoras das ações de governo nas áreas de redução da demanda e da oferta de drogas.
Decreto 5912/2006
Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências
Decreto nº 6117/2007
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.
Decreto nº 6489/2008
Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Lei nº11705/2008
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências
Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas
Histórico da Política Nacional sobre Drogas
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal
ECA
LEI 8069 DE 13-07-90_Dispõe sobre o ECA
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
REFORMA PSIQUIÁTRICA
LEI 10216 DE 06-04-2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes. (Convenção de Viena)
DECRETO Nº 54.216, DE 27 DE AGOSTO DE 1964
Convenção Única sobre Entorpecentes
DECRETO 5.658 DE 02-01-2006
PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO ADOTADA PELOS PAÍSES MEMBROS DA OMS
DECRETO Nº 7.426 DE 07-01-2011
Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas
PORTARIA Nº 3.088 DE 23-12-2011
Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack álcool e outras drogas